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Projeto aprovado em segunda votação cria e extingue cargos no Tribunal de Justiça

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Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 47/2025, do Tribunal de Justiça (TJMT), que altera a Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário para dispor sobre a criação e extinção de cargos e função de confiança no quadro funcional da Segunda Instância.

O artigo 2º destaca que “ficam extintos da estrutura organizacional da Segunda Instância, vinculados aos gabinetes dos desembargadores, a Assessoria Técnico-Jurídica, Assessoria Técnica de Projetos de Acórdãos, Assessoria Jurídica de Desembargador I, Assessoria Jurídica de Desembargador II, Chefia de Gabinete; Assessoria Auxiliar de Gabinete I, Assessoria Auxiliar de Gabinete II”.

No artigo 3° “ficam extintos do quadro funcional da Segunda Instância, vinculados aos gabinetes dos desembargadores, 39 cargos de Chefe de Gabinete – PDA-CNE, 39 cargos de Assessor Técnico de Projetos de Acórdãos – PDA-CNE, 78 cargos de Assessor Jurídico de Desembargador II – PDA-CNE -, 39 cargos de Assessor Auxiliar de Gabinete 1- PDA-CNE -, vinculada à Coordenadoria de Auditoria, uma função de confiança de Gestor Administrativo 2 – PDA-FC -, e vinculado ao Departamento de Saúde da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, um cargo de Enfermeiro – PDA-CNE-III”.

O artigo 4º trata da criação de cargos: “ficam criados no quadro funcional da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso: I – vinculados aos gabinetes dos desembargadores: 39 cargos de Gestor de Gabinete de Desembargador -PDA-CNE-III, 39 cargos de Assessor Técnico Jurídico – PDA-CNE-II, 117 cargos de Assessor Jurídico de Desembargador I – PDA-CNE-III, 39 funções de confiança de Revisor – PDA-FC-, vinculado à Coordenadoria de Auditoria Interna, um cargo de Assistente Administrativo – PDA-CNE-VII; vinculados ao Departamento de Saúde da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, dois cargos de Assistente Administrativo – PDA-CNE-VII.

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Em justificativa ao PL 47/2025, o Tribunal de Justiça destaca que a demanda apresentada foi aprovada em sessão administrativa do Tribunal Pleno do TJMT, sob a presidência da desembargadora Clarice Claudino da Silva, realizada em dezembro de 2024, que aprovou o anteprojeto de lei condicionado ao orçamento, nos termos do voto da relatora, que aderiu a sugestão do desembargador Orlando de Almeida Perri.

“Posto isto, face a fixação e previsão dos valores junto ao PTA/2025, à LDO/2025 e à LOA/2025, bem como todos os fundamentos apresentados no Estudo Orçamentário n° 14/2024-COPLAN, cumpre-nos informar que com o valor acrescido por meio de emenda, há disponibilidade orçamentária e financeira para o custeio desta demanda. Ressaltamos, ao final, que a presente análise se restringe à verificação do impacto orçamentário e financeiro para pagamento da demanda ora pleiteada, razão pela qual, deixamos de nos manifestar sobre quaisquer outros aspectos legais que são inerentes à demanda, os quais deverão ser apreciados pela autoridade competente”, destaca a justificativa

Fonte: ALMT – MT

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Deputado Chico Guarnieri encaminha solicitações para a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar

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Chico Guarnieri, deputado estadual pelo Partido Renovação Democrática (PRD), encaminhou à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF) o pedido (nº 1367/2025) de compras de maquinários para atender ao programa “Porteira Adentro”, de Barra do Bugres. Também foram enviadas outras solicitações relacionadas ao trabalho rural em Arenápolis, Campos de Júlio e Aripuanã.

A demanda da cidade natal do parlamentar, Barra do Bugres, foi trazida pelo vice-prefeito Arthurzão. O programa Porteira Adentro, instituído pela Lei municipal nº2.594/2023, tem o objetivo de promover a sustentabilidade e a melhoria da qualidade de vida dos agricultores familiares, atendendo às suas necessidades específicas de infraestrutura, assistência técnica, apoio à produção e comercialização de produtos agropecuários, além de incentivar a geração de renda no meio rural.

A disponibilização de maquinários modernos e adequados permitirá que as secretarias municipais de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e de Infraestrutura e Serviços Públicos atendam mais rapidamente, e de forma mais eficaz, os agricultores familiares. Entre as máquinas indicadas pelo vice-prefeito estão: motoniveladora, pá carregadeira e retroescavadeira.

“Precisamos trabalhar pela agricultura familiar, pois é uma atividade geradora de renda. Recebemos essas demandas e buscaremos, no governo do Estado, o atendimento desses pedidos”, disse o parlamentar.

Demais solicitações – Na sessão da última quarta-feira (19), o deputado apresentou ainda o pedido (nº1368/2025) de um secador e uma máquina de beneficiamento de café para a Associação dos Pequenos Agricultores Familiares da Comunidade Novo Horizonte, em Arenápolis.
Composta por mais de 130 famílias, a comunidade enfrenta desafios devido à atual crise do setor agrícola. Os equipamentos, então, são essenciais para o aprimoramento da produção do café. O secador permitirá a conservação adequada do produto, evitando perdas, enquanto a máquina de beneficiamento contribuirá para o processamento eficiente e adequado do café, agregando valor à produção.

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A pedido da vereadora Gislaine da Silva Guedes Queiroz (PRD), de Campos de Júlio, Chico Guarnieri solicitou (indicação nº 1369/2025) uma calcareadeira e um trator para a Secretaria Municipal de Agricultura. Os equipamentos oferecerão melhores condições de trabalho aos pequenos produtores que, por sua vez, terão a oportunidade de aumentar a produção e também a renda, melhorar a qualidade dos produtos e, consequentemente, contribuir para o crescimento econômico da região

Já para Aripuanã, o parlamentar pediu (nº 1370/2025) um cavalo mecânico, importante instrumento para garantir o escoamento eficiente da produção agrícola, especialmente no período de chuvas. O equipamento, que será encaminhado para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SEMDER), é utilizado para o transporte de maquinários pesados, como as escavadeiras hidráulicas, essenciais para a manutenção das vias rurais.

Fonte: ALMT – MT

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Assembleia possui políticas afirmativas para inclusão de pessoas com síndrome de Down

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Nesta sexta-feira, dia 21 de março, é comemorado o Dia Internacional da Síndrome de Down (trissomia do cromossomo 21). O objetivo é conscientizar a sociedade sobre a necessidade de inclusão dos indivíduos com a síndrome e reforçar que todas pessoas têm direitos iguais e merecem bem-estar. Neste sentido, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) atuou com ações e aprovou leis ao longo dos anos.

Em Mato Grosso, a Semana de Apoio às Pessoas com Síndrome de Down foi instituída em 2009, por meio da Lei nº 9.168, proposta e aprovada pelo Parlamento Estadual. Já a Lei nº 11.084/2020, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), determina “obrigatoriedade do registro, por parte dos hospitais públicos e privados, dos bebês nascidos com síndrome de Down e a imediata comunicação aos pais acerca das instituições, entidades e associações que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência” como forma de garantir socialização, inclusão, inserção social e geração de oportunidades, entre outras finalidades.

O acesso ao mercado de trabalho é um dos desafios impostos pelo preconceito às pessoas com essa condição genética que atinge cerca de 300 mil brasileiros. Pensando nisso, a Casa de Leis abriu as portas para receber pessoas com trissomia do cromossomo 21 em 2017. Desde então, Marília Freitas atua na Procuradoria-Geral. Há oito anos no setor, ela é servidora comissionada e cumpre 40 horas semanais. “Eu arquivo processos, entrego memorandos, organizo as pastas. Era meu sonho trabalhar e agora estou aqui”, declara. Ela conta que tem vários objetivos como morar sozinha e viajar com a família.

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A técnica legislativa Uiara Castanho é uma das colegas de Marília desde o ingresso dela na ALMT. “É uma oportunidade e tanto conviver com ela. Marília é muito alegre, bem-humorada e afetuosa. Inclusão é muito importante e ela é uma pessoa muito capacitada, muito atenta no que faz. É a colega que faz mais falta quando tira férias porque é o nosso braço direito”, diz.

O procurador geral, Ricardo Riva, tem a mesma visão do temperamento da servidora. “É uma pessoa que sempre pergunta sobre a evolução profissional, mas na verdade quem evoluiu fomos nós com a presença dela aqui. Neste ano, pretendo oferecer um curso fora, pela Assembleia, para estudar e aprender ainda mais sobre a área em que ela atua”, completa. Ele ainda lembra que o projeto para inclusão de pessoas com síndrome de Down nos quadros da Assembleia foi idealizado pela Procuradoria-Geral.

Além disso, parlamentares da ALMT aprovaram a Lei nº 11.304/2009, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB). A norma determina reserva de vagas em concurso público para pessoas com Down. Entre as normas aprovadas e propostas pela Assembleia também está a Lei n° 10.856/2019 que tornou obrigatória a realização do exame de ecocardiograma nos recém-nascidos com síndrome de Down no estado. Cerca de metade das pessoas com síndrome de Down nascem com cardiopatias congênitas.

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Dia Internacional da Síndrome de Down – Celebrado anualmente no dia 21 de março, a data foi proposta pelo Brasil e aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2011. O dia escolhido faz referência aos três cromossomos no par 21, que caracteriza a condição genética. As pessoas com a síndrome, em vez de dois cromossomos no par 21 (o menor cromossomo humano), possuem três. Os indivíduos apresentam características como olhos oblíquos, rosto arredondado, mãos pequenas e comprometimento intelectual variável.

Fonte: ALMT – MT

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Filho de lavrador, Juca do Guaraná destaca comprometimento com a agricultura familiar em Mato Grosso

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O deputado estadual Juca do Guaraná (MDB), um dos defensores do fortalecimento da agricultura familiar, tem se destacado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) por sua atuação em prol dos pequenos produtores rurais. Em uma entrevista ao podcast Capivara na Faixa, da Assembleia Legislativa, Juca compartilhou sua vivência pessoal e política sobre o tema.

“Eu sou filho da agricultura familiar, do meu saudoso pai, que era lavrador e se aposentou como lavrador, com as mãos calejadas do campo, da roça, e minha mãe também. Eu conheço um pouco da pequena agricultura familiar, daquele que planta a sua rocinha em um hectare”, afirmou o deputado, destacando sua conexão com a realidade dos pequenos agricultores.

Juca do Guaraná aproveitou a oportunidade para refletir sobre a importância da agricultura familiar no estado, destacando que, muitas vezes, se fala muito sobre o agronegócio, mas pouco sobre quem realmente abastece as feiras e mercados locais. “O que é produzido em Mato Grosso vai tudo para fora. O algodão não fica aqui, mas o pequeno agricultor que fomenta os mercados, as feiras, esse pessoal precisa ser assistido. Quando você vai no mercado, na feira, não foi o grande produtor que plantou a abóbora, mandioca ou quiabo. Quem fornece isso é a agricultura familiar”, ressaltou.

Em relação ao seu mandato, Juca do Guaraná enfatizou que seu trabalho na agricultura familiar tem se concentrado em dar suporte e fortalecer o pequeno produtor rural. “Nós estamos bem voltados à agricultura familiar, destinando emendas, destinando equipamento, destinando implementos agrícolas para fortalecer o homem do campo e o pequeno produtor”, declarou reforçando seu compromisso com as necessidades do setor.

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O posicionamento do deputado reflete sua luta em favor da valorização e do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar em Mato Grosso, setor fundamental para a economia local e para a segurança alimentar das comunidades.

Assista à entrevista completa neste link.

Fonte: ALMT – MT

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