Nacional
Projeto prevê gratuidade de transporte a mesários, jurados e para comparecimento como testemunha
O Projeto de Lei 2307/22 estabelece gratuidade de transporte público a mesários e cidadãos convocados para Tribunal do Júri, além de testemunhas e vítimas intimadas a comparecer perante a Justiça. A medida é válida para passagens de ônibus, trens e metrôs, e limita-se ao trajeto entre o domicílio da pessoa e o local da convocação.
Pela proposta, o direito será exercido nos dias em que o cidadão for convocado para trabalhar nas eleições, no caso de mesário; para audiências e julgamento do Tribunal do Júri, no caso de jurados; para comparecimento perante a polícia judiciária, no caso de vítimas e testemunhas.
A legislação atual garante à testemunha o reembolso de suas despesas para comparecimento à audiência, no entanto não trata de outros casos citados no projeto.
Na avaliação do autor, o deputado Haroldo Cathedral (PSD-RR), o objetivo é “impedir que esses cidadãos tenham qualquer tipo de prejuízo financeiro pelo exercício de atividade compulsória de interesse exclusivamente estatal”.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
Nacional
Comissão do Esporte debate marco legal dos jogos eletrônicos; assista
A Comissão do Esporte da Câmara do Deputados promoveu audiência pública na quarta-feira (15) para debater a inclusão social de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidades por meio dos jogos eletrônicos.
A indústria de jogos eletrônicos é uma das que mais se expandem no setor de entretenimento mundial, atraindo mais de 2,5 bilhões de jogadores em todo mundo.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
Nacional
Comissão aprova proposta que cria sistema de compra instantânea para a administração pública
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2133/23, que cria o Sistema de Compra Instantânea (Cix) para aquisição de bens padronizados e selecionados pela administração pública.
O relator, deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), recomendou a aprovação. “Essa medida poderá ampliar a competitividade nas licitações e diminuir os custos do processo administrativo e os preços de aquisição”, afirmou Hauly.
“A plataforma de contratação simplificada beneficiará diversos setores, mas principalmente a saúde, que não pode arcar com o desabastecimento de medicamentos gerado pela lentidão do processo licitatório”, avaliou o relator.
Por meio do sistema, o governo anunciará os bens que deseja adquirir no Portal Nacional de Contratações Públicas; os fornecedores registrarão os preços; e os gestores efetuarão as compras assegurando a concorrência e a competitividade.
“A administração pública, ao usar o Cix em vez da atual modalidade do pregão, poderá economizar recursos, com redução no preço e acesso à compra imediata dos produtos”, disse o autor da proposta, deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ).
Regulamentação
A proposta aprovada altera a Nova Lei de Licitações. Pelo texto, regulamentação posterior do Cix, a cargo do Poder Executivo, deverá dispor sobre:
- o credenciamento dos anunciantes;
- o cadastramento do bem em catálogo eletrônico de padronização;
- as regras para a formação do preço;
- os prazos e métodos para entrega e recebimento dos bens;
- o prazo para pagamento, que não poderá ser superior a 30 dias contados do recebimento; e
- as penalidades pelo inadimplemento do contratado.
Pelo texto, uma compra em valor superior ao referencial de mercado deverá ser justificada. Em caso de dolo, fraude, erro grosseiro ou sobrepreço, o contratado e o agente público responderão pelo dano, sem prejuízo de outras sanções legais.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
Nacional
Congresso recebe nesta sexta (17) projeção com as cores das bandeiras dos movimentos LGBTQIAPN+ e Trans
O Congresso recebe hoje, das 19h às 21h, projeção das cores da bandeira do movimento LGBTQIAPN+ (vermelha, laranja, amarela, verde, azul e roxa) e da bandeira do movimento Trans (rosa, branca e azul). A projeção ocorre no Dia Internacional de Combate à LGBTfobia.
A data — 17 de maio — foi escolhida por coincidir com o dia que, em 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) excluiu a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID).
O objetivo das ações em torno da data é combater o preconceito e a discriminação contra pessoas LGBTQIAPN+ e conscientizar sobre o respeito às diferentes orientações sexuais e identidades de gênero.
O Brasil não produz levantamentos oficiais sobre a violência contra pessoas LGBTQIAPN+, mas, de acordo com o relatório da ONG Grupo Gay da Bahia (GGB), o País lidera o ranking de mortes violentas nesta área em todo o mundo e revela que a expectativa de vida de pessoas trans no Brasil é de somente 35 anos.
Por decisão do STF, desde 2019, a LGBTfobia é considerada crime equiparado ao racismo, sendo inafiançável e imprescritível.
Da Assessoria de Imprensa
Fonte: Câmara dos Deputados
-
Rondonópolis10/05/2024 - 12:00
Prefeito oficializa repasse de recursos aos projetos contemplados pela Lei Paulo Gustavo
-
Rondonópolis10/05/2024 - 18:30
Parceria entre Sanear e Energisa traz Usina Solar Fotovoltaica para Rondonópolis
-
Rondonópolis10/05/2024 - 16:30
Receita abre período do Refis na próxima semana
-
Esportes10/05/2024 - 18:00
Dorival Júnior anuncia convocados da Seleção Brasileira para Copa América
-
Esportes11/05/2024 - 23:31
Vila Nova elimina o Cuiabá da Copa Verde na Arena Pantanal
-
Esportes12/05/2024 - 22:31
Vasco quebra sequência de derrotas com triunfo sobre o Vitória em São Januário
-
Policial10/05/2024 - 16:30
Rotam prende faccionado com revólver e tablete de maconha em Sorriso
-
Policial10/05/2024 - 11:00
Batalhão Ambiental prende dupla por extração ilegal de madeira e porte ilegal de arma em Juara