A Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (CODER) publicou a Resolução nº 026, de 16 de julho de 2026, revogando a Resolução nº 019, de 26 de junho de 2026, que autorizava a cessão de duas empregadas públicas ao 4º Comando Regional da Polícia Militar de Mato Grosso.

Com a nova decisão, as servidoras Tereza Cristina da Costa Marques e Gracielly Vieira da Silva deverão retornar às suas funções de origem na companhia.

A resolução foi assinada pelo diretor-presidente da CODER, José Claudio de Melo, e pela diretora administrativa e financeira, Carla Patrícia Moreira Lustoza.

No documento, a direção da empresa justifica que os atos de movimentação externa de empregados possuem natureza discricionária e precária, estando sujeitos à avaliação permanente da administração quanto à conveniência e à oportunidade de sua manutenção.

Com isso, a cessão anteriormente concedida deixa de produzir efeitos, ficando determinado o retorno imediato das empregadas públicas às atividades desempenhadas na CODER.

A Resolução nº 026 entrou em vigor na data de sua publicaçã

Foto- Assessoria

A Prefeitura de Rondonópolis publicou o Decreto nº 13.485, de 17 de julho de 2026, que enquadra o empreendimento Residencial Vida Nova Rondonópolis – Setor 1 no Programa de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social, instituído pela Lei Municipal nº 14.162/2025. A medida garante uma série de incentivos fiscais e administrativos destinados a estimular a construção de moradias populares no município.

O empreendimento é de responsabilidade da Pacaembu Rondonópolis 306, 485 e 486 Empreendimento Imobiliário LTDA. e será implantado na Avenida Aracê, na região da Fazenda Santo Expedito.

Segundo o decreto, o projeto prevê a construção de 1.580 unidades habitacionais, das quais 1.483 estão enquadradas nas diretrizes do programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), conforme declaração emitida pela Caixa Econômica Federal. O enquadramento também recebeu parecer técnico favorável da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo (SMHAU), que atestou a viabilidade técnica e urbanística do empreendimento.

Entre os benefícios concedidos estão a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a primeira aquisição das unidades habitacionais, isenção do IPTU durante o período de implantação da obra até a emissão do “Habite-se” e a dispensa do pagamento de taxas municipais relacionadas à aprovação de projetos, emissão de alvarás, expedição do “Habite-se” e análise de projetos complementares, incluindo os serviços do Sanear.

O decreto estabelece que os incentivos têm caráter exclusivamente fiscal e de fomento urbano, não dispensando a empresa do cumprimento de todas as exigências técnicas, ambientais, urbanísticas e legais previstas para a execução do empreendimento.

A norma também prevê que o enquadramento poderá ser revisto ou cancelado caso sejam constatados desvio de finalidade, falsidade ideológica ou abandono da obra. Nessas situações, os benefícios fiscais serão cancelados e os tributos e taxas dispensados poderão ser cobrados retroativamente pela Secretaria Municipal de Receita e Fazenda Pública.