O Projeto de Lei 543/24 institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia (discriminação em razão da pobreza). A proposta muda a Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia e religião.

De acordo com o texto, quem injuriar ou ofender alguém em razão de raça, cor, etnia, procedência nacional ou condição de pobreza poderá ser punido com reclusão de dois a cinco anos.

Comitê intersetorial
O projeto cria um comitê para acompanhar e monitorar a elaboração de planos de ação periódicos e a implementação da nova política.

Esse comitê também deverá propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas federais para atender a população em situação de rua e de pobreza.

O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para executar projetos que beneficiem essa população.

Princípios da nova política
O texto estabelece como princípios da política para a população de rua e de combate ao preconceito por causa da pobreza:

• igualdade e equidade;
• respeito à dignidade da pessoa humana;
• direito à convivência familiar e comunitária;
• valorização e respeito à vida e à cidadania;
• atendimento humanizado e universalizado; e
• respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

O autor do projeto, deputado Patrus Ananias (PT-MG), reconhece que a simples enunciação de direitos não acabará com o preconceito. Ele acredita, no entanto, que um marco regulatório de proteção a essas pessoas vai ajudar a reduzir gradualmente o estereótipo sobre cidadãos menos favorecidos.

“Nesse sentido, preconizamos, entre diversas medidas, a criação de ouvidoria para denúncia de casos de aporofobia e desrespeito aos direitos da população em situação de rua ou de pobreza”, afirma Ananias.

Ele também defende a ampliação de ações educativas, de promoção de respeito e tolerância, e de inclusão de pessoas pobres e em situação de rua.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

O Projeto de Lei 1033/24 torna obrigatória a inclusão da disciplina de genética médica nos currículos de cursos de Medicina e especializações, além de prever incentivos para a abertura e o preenchimento de vagas de residência nessa área.

A proposta, do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto acrescenta, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a previsão de que a graduação em medicina e as especializações nas áreas de clínica médica e de pediatria terão conteúdos relacionados às principais causas de deficiências, garantida a inclusão de disciplina ou estágio abordando a genética médica.

Já na Lei 6.932/81, que trata da residência médica, o projeto estabelece que caberá à Comissão Nacional de Residência Médica designar especialidades prioritárias para o atendimento de lacunas assistenciais, sendo permitida a criação de incentivos para aumento de vagas disponíveis.

Para as especialidades consideradas prioritárias, mas que tenham baixa procura de candidatos, a proposta permite a complementação pelo poder público de até 50% no valor da bolsa.

Falta de especialistas
Para justificar a mudança no currículo das universidades, Dr. Zacharias Calil aponta o baixo número de médicos geneticistas no País em contraposição à maior incidência de doenças raras e condições hereditárias.

“O aumento de casos de doenças raras, muitas de origem genética, destaca a necessidade de profissionais capacitados para diagnosticar, tratar e aconselhar pacientes e suas famílias”, afirma o parlamentar.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira