Mato Grosso
Seplag promove Workshop de Boas Práticas para servidores das Prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) promoveu nesta segunda-feira (24.11), o Workshop de Boas Práticas, um encontro com secretários municipais e representantes das Prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande, no Auditório Cloves Vettorato, no Palácio Paiaguás, na Capital. O evento teve como objetivo apresentar soluções inovadoras implementadas pela Seplag, fortalecendo a integração institucional com o executivo municipal cuiabano e várzea-grandense.
Durante o encontro, foi assinado um protocolo de intenções entre o Governo de Mato Grosso, por meio da Seplag, e Prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande, visando promover ações de colaboração voltadas à melhoria da gestão pública, por meio do compartilhamento de boas práticas, soluções tecnológicas, legislações e experiências de benchmarking (comparar práticas de uma organização com as de outra, para identificar oportunidades de melhoria). Tais ações visam maior eficiência, efetividade e economicidade.
Assinatura do Protocolo de Intenções entre Governo de Mato Grosso e as prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande. Crédito: Dayanne Santana | Seplag-MT.
De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra, o Workshop Boas Práticas reforça um compromisso com a cooperação institucional. “O evento possibilita que os munícipios entreguem um serviço público cada vez mais moderno, integrado e orientado por resultados. Cada apresentação mostrou o quanto nossos servidores têm se dedicado a desenvolver soluções que qualificam processos, fortalecem a governança e ampliam a eficiência administrativa do Estado. Esse encontro não é apenas uma troca de experiências, mas sim é uma demonstração de maturidade institucional e de um trabalho coletivo que faz diferença real na vida dos servidores e da população”, ressaltou Basílio Bezerra.
O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, parabenizou o Governo do Estado pela realização do workshop. “Estamos com pouco tempo de gestão e ainda temos muito a aprender, especialmente com quem já acumulou experiência, enfrentou desafios e inovou nos processos. Inovar implica riscos, mas também acelera resultados. Precisamos aprender esses caminhos, fortalecer nossos próprios procedimentos e ampliar ferramentas de gestão. Tudo isso depende de diagnóstico qualificado, algo em que o Estado já avançou. Por isso, este workshop é fundamental. Esse é um espaço para aprender, aplicar e estreitar a cooperação institucional. Que possamos aproveitar este momento para trocar experiências, fortalecer redes e levar práticas efetivas para dentro das nossas secretarias municipais”, comentou Brunini.
Para o secretário de Planejamento Estratégico de Cuiabá, Murilo Bianchini, o workshop tem um significado especial para Cuiabá. “Quando Estado e Município trabalham juntos, quem ganha é a população. A Secretaria de Planejamento do Estado reúne metodologias consolidadas, sistemas modernos e indicadores que já mostram resultados em Mato Grosso. Nosso compromisso é levar essas boas práticas para a Prefeitura, transformando conhecimento em entregas reais, ou seja, serviços mais eficientes, processos organizados e políticas públicas que cheguem ao cidadão. Essa cooperação fortalece o planejamento, amplia a capacidade de execução e permite que Cuiabá avance com mais segurança, transparência e foco em resultados. Trabalhamos para que essa parceria gere melhorias concretas nas áreas que mais impactam a vida das pessoas: saúde, educação, infraestrutura e assistência social, construindo uma gestão moderna e verdadeiramente comprometida com Cuiabá”, disse Bianchini.
Já o secretário de Desenvolvimento Econômico de Várzea Grande, Mario Quidá Neto, que representou a prefeita Flávia Moretti, o workshop é um espaço de aprender casos de sucesso que sejam possíveis de replicar em Várzea Grande. “A Prefeitura de Várzea Grande ainda enfrenta grande defasagem tecnológica, com sistemas analógicos e processos desatualizados, mas conta com uma equipe motivada para avançar em inovação. Com o exemplo das boas práticas do Governo de Mato Grosso, Várzea Grande busca aprender, modernizar sua gestão e aplicar ferramentas que atendam melhor sua população”, destacou Quidá Neto.
Programação
A primeira apresentação do dia foi realizada pela Secretaria Adjunta de Planejamento e Governo Digital, que trouxe uma série de iniciativas voltadas à transformação digital do Estado. Entre os destaques estiveram a Plataforma de Governo Digital, o Núcleo de Business Intelligence (BI), as inovações do PPA, o Monitoramento e Avaliação do Planejamento, o Portal de Dados, além do Índice de Condição e Qualidade de Vida (ICQV) dos Municípios de MT. Também foram apresentadas práticas de avaliação de processos de TIC, ações de linguagem simples e carta de serviços ao usuário, além de iniciativas de inovação, intraempreendedorismo e governança institucional.
Na sequência, a Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas apresentou projetos e sistemas essenciais para o funcionamento do Executivo, como o Sistema Estadual de Seleção (SIES), Programa de Residência Técnica e Estágio, Sistema de Recadastramento, Sistema de Declaração de Bens e Valores, e o Programa Saúde e Bem-Estar do Servidor.
A manhã foi encerrada com a participação da Secretaria Adjunta da Escola de Governo, que apresentou o Plano Anual de Capacitação e as ações do Seminário de Gestão do Conhecimento, reforçando a importância da qualificação contínua dos servidores.
No período vespertino, a programação retomou com a Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais, que abordou temas como a importância das compras corporativas, credenciamento de reforma, metodologia de pesquisa de preço e planilha de formação de custo, que são ferramentas estratégicas para garantir eficiência, controle e transparência nas contratações públicas.
Na sequência, a Secretaria Adjunta de Pagamento de Pessoal apresentou informações relacionadas às obrigações com pessoal e encargos sociais (eSocial), além do módulo de controle de vagas. Após essa apresentação, a Secretaria Adjunta de Patrimônio e Serviços apresentou o Sistema de Concessão de Adiantamento (Sicad), o aplicativo de fiscalização de manutenção predial, o Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (Sigadoc), bem como ações de compra de energia no mercado livre e abastecimento com etanol, voltadas à gestão eficiente do patrimônio público.
Em seguida, a Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica destacou ações e processos estruturantes da sua área. Por fim, o Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER) encerrou as apresentações com a exposição sobre a aplicação do Instrumento de Maturidade de Governança e Gestão (IMGG) na Seplag, demonstrando avanços na institucionalização de boas práticas e no fortalecimento da governança pública.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
16 de Julho de 2026 – 16:08Foto: Janaiara Soares
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