Mato Grosso
Serviço de identificação completa 101 anos em Mato Grosso
O Serviço de Identificação no Estado de Mato Grosso completa 101 anos nesta quinta-feira (03.11). O decreto Lei, nº 845, que o instituiu, foi assinado em 03 de novembro de 1921, a partir da criação do Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, e publicado no Diário Oficial daquele ano.
O decreto, de número 279, publicado no dia 27 de junho de 1933, regulamentou os procedimentos de identificação civil, criminal e necropapiloscópica, que, naquela época, eram realizados pelas delegacias de polícia às quais o instituto de identificação era vinculado. Os dados eram arquivados em um livro de registro – cada delegacia possuía o seu, contendo RG (registro geral), nome, fórmula datiloscópica e raríssimos livros com fotos.
Entre 1921 e 1976, ano da criação do Instituto de Identificação Aroldo Mendes de Paiva, foram emitidos aproximadamente 900.000 registros. Desde então, Mato Grosso passou a manter um arquivo físico dos prontuários civis – ficha que contêm os dados biográficos e biométricos pertinentes a uma pessoa com o RG expedido no estado. Este arquivo existe até hoje e conta com mais de 3.666.200 prontuários civis custodiados.
Para a diretora Metropolitana de Identificação Técnica, Ângela Quatti Nogarol, a data é motivo de orgulho e satisfação tanto para a instituição quanto para a categoria dos papiloscopistas, por fazerem parte deste processo histórico, cujo maior objetivo é a garantia de cidadania para a população mato-grossense.
A partir de 2019, com a implantação registro biométrico, os prontuários civis passaram a ser gerados e arquivados digitalmente e, atualmente, quase 1,5 milhão de pessoas já possuem seus dados biométricos disponibilizados no Sistema de Identificação.
Além de ser o órgão oficial responsável pela emissão das carteiras de identidade, a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) também realiza e controla todas as identificações criminais que representam aproximadamente 274 mil registros criminais e das identificações necropapiloscópicas. Estas representam um total de 95% dos cadáveres, de morte violenta, periciados nas unidades de Medicina Legal e identificados oficialmente pelo Instituto de Identificação.
Mesmo representando um serviço antigo, a identificação permanece atual e imprescindível à sociedade, ao acompanhar a evolução das tecnologias e das necessidades da população.
“Trata-se do maior instrumento de cidadania do indivíduo, a sua identidade. Além disso, por ser um trabalho realizado com muito empenho, estamos sempre ampliando nossa capacidade, a fim de atender às populações mais distantes e vulneráveis e, ainda, buscar soluções mais modernas que visem segurança, agilidade e facilidade no atendimento’’, frisou.
A partir de 2023, o Estado se prepara para a implantação do modelo de carteira de identidade nacional e unificada, que integrará os bancos de dados estaduais e nacionais e será vinculada ao número do CPF. O novo RG terá validade de 10 anos para pessoas com até 60 anos de idade. Para os maiores de 60 anos, o RG antigo continuará valendo por tempo indeterminado.
“Este documento será mais seguro e prático. Atualmente, ainda é possível emitir um RG por Unidade de Federação, o que deixará de acontecer no novo modelo. Por ser único, a emissão de uma segunda via poderá ser realizada em qualquer estado em que o cidadão esteja, em razão do compartilhamento dos dados”, citou a diretora.
“A evolução é constante. Hoje, por exemplo, todos os nossos 140 postos de atendimento coletam a biometria de maneira digital. Desde de 2016, os RGs têm sido emitidos com QR Code passíveis de validação, e a partir de 2019 emitimos o RG digital acessado por meio do aplicativo MT Cidadão”, completou.
A nova versão do documento servirá também de documento de viagem para os países do Mercosul, devido à inclusão de um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo usado em passaportes. Assim, será possível desburocratizar o acesso e unificar o número do documento dos cidadãos nos Estados, evitando fraudes. O novo modelo prevê a integração de diferentes órgãos, viabilizando as consultas em bases de dados com unicidade de informações relativas aos cidadãos.
Homenagem
Em alusão à data, a Diretoria Metropolitana de Identificação Técnica entregou à papiloscopista mais antiga em atividade da Politec, Lourdes Rodrigues de Souza Neves, um certificado de menção honrosa pelos serviços prestados à população mato-grossense no desempenho de suas atribuições. Ela atua há 46 anos na instituição.
Fonte: GOV MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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