Rondonópolis
Servidores do IMPRO participam de qualificação sobre nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Foto: Assessoria
Diretores e servidores do IMPRO receberam nesta semana orientações sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que entrou em vigor no dia 18 de setembro.
As informações foram repassadas pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT), através de vídeo palestra. O trabalho do órgão faz parte do 5º ciclo online de 2020 do Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz.
Além da LGPD, o ciclo também abordou transparência e Informações Sigilosas. As apresentações foram conduzidas pelo secretário adjunto de Ouvidoria-Geral e Transparência da CGE-MT, auditor Vilson Nery.
A LGPD (Lei No 13.709) disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados, circunscreve para quem valem seus ditames, fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças), estabelece obrigações às empresas, institui um regime diferenciado para o Poder Público, coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional.
No caso do Poder Público, a lei dispensa o consentimento no tratamento de dados para políticas públicas previstas em leis, regulamentos e contratos. É permitido também o uso compartilhado de dados por entes públicos, desde que respeitados os princípios previstos na norma. Uma obrigação é que cada órgão informe as hipóteses de tratamento de dados, incluindo a base legal, a finalidade e os procedimentos empregados para tal.
Órgãos públicos ficam proibidos de passar dados a entes privados, com exceção de quando estes forem acessíveis publicamente (como em cadastros disponíveis na Internet) ou no caso de execução de uma política pública de forma descentralizada.
Rondonópolis
Requerimento pede contratos, relatórios e prestação de contas da CODER em Rondonópolis

Foto- Assessoria
A vereadora Dra. Luciana Horta apresentou o Requerimento nº 0034/2026, protocolado sob o nº 1794/2026, solicitando uma ampla série de informações, documentos e relatórios relacionados à Companhia de Obras e Desenvolvimento de Rondonópolis (CODER).
O requerimento tem como objetivo reforçar a fiscalização orçamentária e financeira da entidade, abrangendo os exercícios de 2022 a 2025. Entre os documentos solicitados estão contratos, relatórios administrativos, comprovantes financeiros e informações referentes às terceirizações realizadas pela companhia.
Segundo o texto apresentado pela parlamentar, a medida busca avaliar a economicidade dos contratos firmados, além de verificar a situação jurídica da CODER e identificar possíveis responsáveis pelos atos de gestão no período analisado.
A solicitação também visa ampliar a transparência na aplicação dos recursos públicos e subsidiar o trabalho de fiscalização exercido pelo Poder Legislativo Municipal.
O requerimento deverá ser analisado e deliberado pela Câmara Municipal de Rondonópolis nos próximos dias.
Rondonópolis
De Juary Miranda para José Bonifácio: entenda a mudança no nome do novo terminal do transporte coletivo de Rondonópolis

Foto- Assessoria
A mudança no nome do terminal rodoviário urbano de Rondonópolis tem gerado debates na cidade após a revogação da Lei nº 13.558/2024, que homenageava o ex-vereador Juary Miranda de Moraes. Com a nova decisão do Prefeito Cláudio Ferreira através do Projeto de Lei nº 178/2025, o espaço passa a receber o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva.
Juary Miranda teve trajetória marcada pela atuação política em Rondonópolis, exercendo mandatos como vereador e chegando à presidência da Câmara Municipal. Ao longo dos anos, ficou conhecido pela proximidade com a comunidade e participação em pautas voltadas às famílias e aos bairros da cidade.
A alteração no nome do terminal reacendeu discussões sobre a valorização de personalidades locais e a preservação da memória política do município. Parte da população defende o reconhecimento de figuras que contribuíram diretamente para o desenvolvimento de Rondonópolis e possuem ligação histórica com a cidade.
Além da mudança de nomenclatura, a instalação de uma estatueta em homenagem a José Bonifácio também passou a integrar o projeto do terminal, trazendo à tona debates sobre prioridades de investimento e valorização cultural no espaço público.
O tema continua repercutindo entre lideranças políticas, moradores e representantes da sociedade civil, especialmente pelo simbolismo que envolve a escolha de nomes ligados à história e à identidade de Rondonópolis.
Quem foi José Bonifácio:
José Bonifácio de Andrada e Silva foi um político, cientista, naturalista e intelectual brasileiro, conhecido como o “Patriarca da Independência”. Nascido em 1763, em Santos (SP), teve papel fundamental no processo de independência do Brasil em 1822.
Ele foi um dos principais conselheiros de Dom Pedro I e defensor da separação do Brasil de Portugal, atuando diretamente na organização política do novo país. Além da política, também teve destaque nas áreas de mineralogia, química e administração pública.
José Bonifácio defendia ideias consideradas avançadas para a época, como:
- fim gradual da escravidão;
- incentivo à educação pública;
- preservação ambiental;
- fortalecimento da unidade nacional.
Após conflitos políticos no Império, acabou afastado do poder e passou períodos no exílio. Morreu em 1838, em Niterói (RJ).
Rondonópolis
Cláudio Ferreira destaca avanços da gestão na inauguração do primeiro terminal de ônibus de Rondonópolis

Foto- Assessoria
Durante a inauguração do primeiro terminal de transporte coletivo da história de Rondonópolis, nesta quarta-feira (06/05), o prefeito Cláudio Ferreira fez questão de mandar um recado direto à população e também aos críticos da sua gestão.
“A prefeitura de Rondonópolis é uma fábrica de notícias boas”, afirmou o prefeito, em meio aos aplausos de quem esteve presente no evento.
Cláudio Ferreira reconheceu que há quem tente descredibilizar o trabalho da administração municipal, mas deixou claro que isso não vai mudar o foco da sua equipe.
“Enquanto alguns querem puxar pra trás e descredibilizar o que estamos fazendo, a gente continua trabalhando, continua entregando. Porque no final do dia, o que fica é a obra, é o serviço, é a mudança na vida das pessoas”, disse o prefeito.
E as entregas desta quarta-feira reforçam esse discurso. O novo terminal — climatizado, moderno e com toda a estrutura que a cidade nunca teve — foi inaugurado no mesmo dia em que a passagem de ônibus foi reduzida para R$ 2,00 de forma permanente, chegando a menos da metade do valor praticado no início da gestão.
Para o prefeito, obras como essa são a resposta mais contundente a qualquer tipo de crítica.
“A população não quer discurso. Quer resultado. E resultado é isso aqui: terminal novo, passagem mais barata, transporte digno pra quem precisa.”
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