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Rondonópolis

TRÂNSITO SEGURO: Ministério Público celebra TAC com o município de Rondonópolis

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Foto- Assessoria

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), representado pela promotora de Justiça Joana Maria Bortoni Ninis, titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis e pela promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower, titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível celebrou, na quarta-feira (23) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Rondonópolis visando a melhoria do trânsito.

A celebração do TAC põe fim a um procedimento administrativo instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis em 2023 e que resultou em inúmeras providências adotadas dentre elas a expedição de notificação recomendatória ao município de Rondonópolis no dia 12 de fevereiro deste ano, que culminou em acordo.

A Notificação recomenda a viabilização do pátio para depósito de veículos apreendidos em operações de fiscalização, oferecendo todos os serviços acessórios necessários e, ainda, diante da mobilização de vários setores da sociedade reivindicando melhorias no trânsito, o município de Rondonópolis, nessa nova gestão, encaminhou ofício no dia 20 de fevereiro, sinalizando positivamente para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.

O município de Rondonópolis, durante a instrução do procedimento administrativo, noticiou acerca da existência da Lei Ordinária nº 12.268/2022 e do Projeto de Lei nº 527/2023, visando alterar a referida Lei para incluir a possibilidade do serviço do pátio de apreensão e remoção de veículos ser prestado de forma direta pela administração pública ou por pessoas jurídicas de direito privado, nos moldes do art. 271, § 4º do CTB.

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A Lei nº 12.268, de 2022 prevê a criação e a instituição do pátio de apreensão e remoção de veículos apenas por concessão, tornando inviável a realização do processo licitatório por chamamento público, em razão da inexistência de série histórica de dados, números de veículos removidos, apreendidos e guardados no Município e a celebração do TAC confere segurança jurídica ao município de Rondonópolis na realização de chamamento público, visando credenciar empresas interessadas em realizar o serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos.

Segundo as promotoras de Justiça, o tema é de crucial importância para toda a sociedade e autoridades de trânsito na cidade de Rondonópolis em razão do elevado número de acidentes, o qual resulta na sobrecarga dos serviços de saúde e no aumento do número de vítimas com lesões graves, permanentes e, até mesmo, fatais.

Os dados estatísticos referentes a acidentes de trânsito que ocorreram no município de Rondonópolis entre os anos de 2022 a 2025 (somente janeiro) mostram que em 2022 ocorreram 3.102 acidentes, em 2023 houve um aumento de 449 acidentes (14,47%), totalizando 3.551 acidentes. Em 2024, houve uma leve redução de 28 acidentes (-0,79%), resultando em 3.523 acidentes. Já em 2025, até janeiro, foram registrados 668 acidentes, uma redução significativa de 2.855 acidentes (-81,04%), totalizando 10.844 acidentes no período.

Por outro lado, as lesões corporais culposas que ocorreram no município de Rondonópolis entre os anos de 2021 a 2024 foram 772 em 2021, 1.079 em 2022, 1.241 em 2023 e 1.238 em 2024, representando um aumento de 466 lesões (60,36%) no período, totalizando 4.330 lesões.

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Já as mortes no trânsito ou em decorrência dele, no município de Rondonópolis, entre os anos de 2021 a 2024 foram 70 em 2021, 66 em 2022, 38 em 2023 e 60 em 2024, resultando em uma redução de 10 mortes (-14,29%) no período, totalizando 234 mortes.

Por fim, os danos materiais decorrentes de acidentes de trânsito no município de Rondonópolis, entre os anos de 2021 a 2024, foram 908 em 2021, 981 em 2022, 1.541 em 2023 e 2.024 em 2024, representando um aumento de 1.116 danos (122,91%) no período, totalizando 5.454 danos.

Diante deste cenário, a promotoras destacam a necessidade urgente de se desenvolver um projeto visando a implementação de ações de fiscalização e educação no trânsito e, para tanto, faz-se necessária a existência de um pátio de apreensão e guarda de veículos, além de serviços de remoção de veículos, de fiscalização eletrônica, readequação semafórica, melhoria da sinalização vertical e horizontal, projetos de educação de trânsito e publicitários, dentre outros, obrigações que foram assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta.

Ato simbólico – A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e o município de Rondonópolis será realizada de maneira simbólica, em solenidade que ocorrerá na data de 28 de abril, às 9h, no Tribunal do Juri – Fórum de Rondonópolis, ocasião em que se farão presentes autoridades de trânsito como o Tenente Coronel Wanderson da Silva Sá – Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar em Rondonópolis, Audynei Rocha Almeida – Chefe da 2ª Delegacia da PRF, Wagner Plaza Machado Júnior – Juiz de Direito do 2º Juizado Especial e Maria das Graças Gomes da Costa – Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude, além da promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower, que representará o Ministério Público Estadual.

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Acesse aqui o TAC.

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Rondonópolis

Rondonópolis|Justiça mantém ex-gestora fora do Serv Saúde e rejeita recurso do SISPMUR

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Decisão anterior foi mantida e reforça o entendimento de que a escolha da direção do Serv Saúde é atribuição exclusiva do prefeito

Foto- Divulgação

A Justiça de Mato Grosso rejeitou o recurso apresentado no processo que tentava reverter a decisão sobre a direção do Serv Saúde, em Rondonópolis, mantendo o entendimento de que cabe ao prefeito a prerrogativa de nomear e exonerar o cargo.

A tentativa de mudança na decisão foi realizada por meio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que atuou no processo como amicus curiae.

No entanto, o recurso sequer foi conhecido pela Justiça, por falta de legitimidade para recorrer nesse tipo de ação .

Com isso, o Tribunal de Justiça manteve integralmente o entendimento anterior, que declarou inconstitucional o trecho da lei municipal que condicionava a escolha do diretor do Serv Saúde a uma eleição organizada por servidores.

A decisão segue jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que cargos de direção em autarquias são de livre nomeação pelo chefe do Executivo, sem interferência externa. No próprio processo, fica evidenciado que a exigência de eleição prévia invade a competência administrativa do prefeito e fere o princípio da separação dos poderes .

Mesmo após a decisão favorável ao Executivo, houve tentativa de reverter o resultado, mas a estratégia não avançou no Judiciário.

Na prática, o desfecho consolida a derrota da tentativa de mudança e mantém a validade da decisão já reconhecida pela Justiça.

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Rondonópolis

Prefeito Cláudio Ferreira anuncia investimento de R$ 2 bilhões da COFCO em Rondonópolis

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A multinacional consolidará na cidade a maior fábrica de esmagamento de soja do Brasil

Fotos – Vandi Francisco
Prefeito Cláudio Ferreira, em seu gabinete, junto a empresários locais e a representantes da COFCO no Brasil

O município de Rondonópolis segue atraindo grandes investimentos. Nesta terça-feira (14), o prefeito Cláudio Ferreira recebeu a confirmação de que a multinacional COFCO investirá mais de R$ 2 bilhões na ampliação da sua fábrica em Rondonópolis, anexa ao terminal ferroviário. A unidade da empresa vai se tornar o maior complexo de esmagamento de soja do Brasil.

Para tratar desse novo investimento, o prefeito recebeu em seu gabinete o CEO da COFCO Brasil, Luiz Noto, o diretor de operação da empresa em Santos/SP, Sérgio Ferreira, e os representantes da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis (ACIR), a empresária Denise de Freitas (presidente), o empresário Adelino Bissoni (vice-presidente) e a produtora rural Norma Gatto.
Atualmente, a COFCO possui fábrica em Rondonópolis com produção de farelo de soja, óleo de soja e biodiesel. Sua capacidade de esmagamento de soja é de 4.500 toneladas por dia. Com a ampliação, serão aproximadamente 10 mil toneladas por dia, dobrando sua capacidade de produção e gerando mais empregos. A ampliação deve ficar pronta no começo de 2028.

O prefeito Cláudio Ferreira avaliou que o investimento é resultado do novo momento que Rondonópolis vive. “Antes tínhamos um ambiente hostil para os negócios, mas temos trabalhado fortemente para articular com o setor produtivo para trazer essas grandes empresas para Rondonópolis, principalmente na área da agroindústria, pois é importante não só produzir matéria-prima, mas também processar essa matéria-prima aqui”, afirmou.

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O gestor ressaltou ainda que a instalação de grandes empresas, como a COFCO, proporciona vários desdobramentos importantes para a cidade de Rondonópolis, como a geração de emprego, a criação de outras empresas prestadoras de serviços, o aumento da receita do Município, bem como o fortalecimento da economia. “Estou muito feliz, por isso quero agradecer a Deus, à minha equipe e aos vários empresários que têm contribuído conosco, a exemplo do Odílio Balbinotti”, repassou.

A ampliação da fábrica da COFCO em Rondonópolis foi enaltecida pela classe empresarial da cidade. A presidente da ACIR, Denise de Freitas, destacou o papel do poder público nesse processo. “O prefeito Cláudio Ferreira tem feito uma gestão transparente, criando uma conexão entre o setor público e o setor produtivo. A gente vê com muito bons olhos essa conexão, onde realmente tudo é para a cidade, porque nós amamos Rondonópolis”, afirmou.

O empresário Adelino Bissoni também parabenizou o prefeito e a empresa pelo investimento em Rondonópolis. “Para nós, é muito importante essa duplicação da planta da COFCO em Rondonópolis, porque vai atender o estado inteiro, não só com transporte mas com aquisição de grãos, além de gerar emprego. Vai ser uma obra que vai ficar pronta no começo de 2028 e Rondonópolis só ganha com isso”, disse.

A produtora Norma Gatto, com 47 anos de Rondonópolis, reforçou que fica muito feliz com esse anúncio, porque acredita muito na cidade e no seu potencial. “Esse grande investimento só faz com que a gente cresça ainda mais e mostre o nosso valor. Eu admiro muito o Cláudio, sei que ele tem um trabalho imenso, enfrenta muitos problemas e que está dando o seu melhor, se esforçando muito e a gente fica feliz de ver as coisas acontecerem”, repassou.

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Em um ano e quatro meses de gestão, esse é o segundo grande investimento anunciado para Rondonópolis. No fim de 2025, a Inpasa confirmou um investimento de R$ 2,77 bilhões em uma usina de etanol de milho na cidade, totalizando R$ 4,7 bilhões se somado com o da COFCO. O prefeito acredita que vai fechar esse mandato com um investimento privado na cidade maior do que todo aquele efetivado nos últimos 20 anos.

 

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Rondonópolis

Rondonópolis|Secretaria de Educação instaura sindicância para apurar irregularidade patrimonial em escola municipal

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Foto – Ednilson Aguiar

A Prefeitura Municipal de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, instaurou sindicância administrativa para apurar possível irregularidade patrimonial envolvendo bens públicos em uma unidade escolar do município.

A medida foi oficializada por meio da Portaria Interna nº 165/2026, publicada no Diário Oficial do Município. A investigação tem como base fatos relatados pela direção da Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral Professora Virgilina de Melo Ferreira, além de registro de ocorrência junto à Polícia Judiciária Civil.

Uma comissão foi designada para conduzir os trabalhos de apuração, com o objetivo de esclarecer as circunstâncias do caso, identificar eventuais responsáveis e mensurar possíveis prejuízos ao erário.

De acordo com a portaria, a comissão terá prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período. O processo seguirá os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto na legislação vigente.

Durante a apuração, poderão ser realizadas oitivas, coleta de documentos, perícias e demais diligências necessárias para o esclarecimento dos fatos.

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