Foto: Assesoria

Diretrizes sobre o sigilo e a realização de acordos de colaboração premiada no âmbito da investigação criminal dirigida pelo delegado de polícia foram aprovadas na última reunião do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia (CONCPC), ocorrida nos dias 15 a 17, na cidade de Foz do Iguaçu, estado do Paraná.

A 51ª reunião dos chefes de polícias dos estados foi presidida pelo presidente do CONCPC, o delegado geral da Polícia Civil do Estado Rio Grande do Sul, Emerson Wendt, com a participação dos delegados gerais e diretores gerais das Polícias Civis de todas as unidades federativas, tendo no encontro sido aprovadas seis resoluções a serem seguidas pelas Policiais Civis dos 26 estados da federação mais o Distrito Federal.

Presente no encontro, o delegado geral da Polícia Civil de Mato Grosso, Fernando Vasco Spinelli Pigozzi, considerou importante as resoluções aprovadas, uma vez que vão padronizar procedimentos que serão seguidos igualitariamente pelas polícias civis, fortalecendo assim as instituições de todo o Brasil.

Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que os delegados de polícia podem realizar acordos de colaboração premiada na fase do inquérito policial. A Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5508) foi julgada procedente, atribuindo poderes as autoridades policiais para formulação de propostas de colaboração premiada, como meio de obtenção de prova. A homologação dos benefícios ao investigado cabe exclusivamente ao juiz, que poderá acatar ou não.

A Resolução 07/2018 – CONCPC – deverá ser observada pelas policiais civis dos Estados e do Distrito Federal quando da realização de acordos de colaboração premiada para assegurar a eficácia e eficiência dos atos investigatórios.

O documento institui diretrizes e procedimentos a serem seguidos nas investigações das policiais civis, relacionadas à decretação do sigilo e à realização de acordos de colaboração premiada, obedecendo a uma série de etapas definidas na resolução. Os  atos da colaboração serão cadastrados como registro especial, com acesso reservado ao juiz, ao promotor e ao delegado de polícia.

A demais resoluções tratam da criação de grupos de trabalho, um visando o  atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e outro para criação de um manual da marca “Polícia Civil”, como a necessidade de inserir itens de segurança na carteira de identidade funcional padronizada, cujo modelo foi definido pela Resolução nº 02/2018.

Também foi criado o Comitê Nacional dos Chefes de Inteligência de Polícia Civil (CIPC), vinculado à estrutura do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia (CONCPC), com a finalidade de coordenar e integrar as atividades de inteligência nas esferas das policiais civis (Resolução 08/2018 CONCPC), instituído por meio da Resolução 01/2018/CONCPC, diretrizes para o aperfeiçoamento da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, que entre os outros pontos orienta a inserir disciplinas nos cursos regulares de formação e aperfeiçoamento policial e instalar o Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD).

Conforme Fernando Vasco, a Polícia Civil de Mato Grosso já tem em sua estrutura o Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro, que desde sua instalação, em 2014, o qual tem ajudado as investigações com a análise de grandes volumes de informações bancárias e fiscais, produzindo provas contra as organizações criminosas, para que assim sejam, também, responsabilizadas na lavagem de dinheiro.

“O resultado mais recente desse trabalho, sedimentado com a inteligência, foi à operação “Red Money”, que desarticulou a base financeira da principal facção criminosa que atua em Mato Grosso”, disse.