Mato Grosso
Município de Juína recebe parecer favorável à aprovação das contas de 2018
| Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL Interissado principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA |
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| LUIZ HENRIQUE LIMA CONSELHEIRO INTERINO |
DETALHES DO PROCESSO |
| INTEIRO TEOR |
| VOTO DO RELATOR |
| ASSISTA AO JULGAMENTO |
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Juína, exercício de 2018, sob a gestão do prefeito Altir Antônio Peruzzo. O julgamento do Processo nº 167223/2018 ocorreu na sessão ordinária de 10/12 e o relator foi o conselheiro interino Luiz Henrique Lima.
No voto, o conselheiro destacou que as contas mereciam parecer favorável, “pois, apesar da caracterização de seis irregularidades graves e uma gravíssima, referente ao extrapolamento do limite de gastos com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal, entendo que a mesma não enseja a emissão de parecer prévio contrário em razão da aplicação dos efeitos da modulação definidos pela Resolução TCE/MT n.º 19/2018, relativos à exclusão do IRRF da base de cálculo da RCL”.
O conselheiro relator disse ainda não haver nos autos nada que pudesse influir negativamente na conclusão dos resultados do exercício de 2018, pois, de maneira geral, houve o atendimento dos objetivos e metas estabelecidas; o cumprimento dos planos e programas de governo; o nível do endividamento público do Município permaneceu estável; os demonstrativos mantiveram moderada adequação à Lei Complementar nº 4.320/1964, dentre outros. Além disso, foram cumpridos os limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal.
Ressaltou, porém, ter sido excessiva a autorização na Lei Orçamentária para a abertura de até 30% de créditos adicionais suplementares, o que compromete o planejamento e prejudica o exercício, pelo Legislativo, de sua função de autorizador das despesas. “Cumpre, portanto, fazer recomendação para reduzir essa distorção para 15%”, concluiu o relator.
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MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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