O deputado Júlio Campos chamou atenção para a privatização de estradas abandonadas na região do Arinos e no Médio Norte de Mato Grosso, nesta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

“Venho fazer um apelo e uma advertência ao senhor governador Otaviano Pivetta e ao senhor Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, sobre o estado lamentável de duas rodovias importantíssimas. A MT-338, a Estrada da Baiana, aberta no meu governo (1983 a 87) quando priorizei a ligação de Juara com Sinop e Cuiabá, economizando 200 km do trajeto. Essa estrada foi pavimentada pelo governo Blairo Maggi, mas hoje encontra-se acabada e com buracos por todos lados. E mesmo nessa situação, segue sendo privatizada”, indagou Júlio Campos.

Segundo o parlamentar, o valor do pedágio a ser cobrado para cada trecho de 30 quilômetros será de R$12,75. A MT-338, interliga os municípios de Lucas do Rio Verde e Tapurah, a partir do entroncamento com a BR-163.

A estrada é um importante caminho de escoamento logístico da produção agrícola e pecuária em direção ao Vale do Arinos e ben eficia também cidades como Itanhangá, Porto dos Gaúchos, Juara e Juína, afetando mais de nove comunidades e 150 mil habitantes.

Júlio Campos também chamou atenção para a situação de outra estrada: a MT-220, no trevo Tabaporã, no Médio Norte de Mato Grosso, entre Vera e Sorriso.

Concessão assinada

O pedido de Júlio Campos é para que o governador adie a concessão em prol da redução dos custos do pedágio.

“Senhor secretário Marcelo Padeiro, que é um homem dinâmico, está na hora de sua equipe fazer uma fiscalizaçã o rigorosa para rever a privatização dessas duas rodovias. O estado atual é lamentável. Tem que restaurar as rodovias antes de ser privatizada, porque do contrário o pedágio ficará muito caro, pois a manutenção será repassado ao usuário. é por isso que tem estrada estadual na qual o custo do pedágio é o dobro do valor de uma estrada federal. Veja a BR-163, o pedágio custa quase a metade do valor de estradas estaduais e o motorista trafega de Rondonópolis e Sinop sem buracos e de forma segura”, afirmou Júlio Campos.

A concessão das duas estradas foi assinada em 01 de setembro de 2025 pelo secretário Marcelo Ol iveira, com o Consórcio Vale do Arinos, com o aval da Agência estadual de regulação Ager.

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Foto-Assessoria

Multas ambientais, embargos e bloqueios de crédito rural baseados exclusivamente em imagens de satélite ou sistemas automatizados poderão ser proibidos no Brasil. A medida está prevista em um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Zé Medeiros (PL) na Câmara dos Deputados.

A proposta cria a Lei Nacional de Garantia do Devido Processo Legal na Fiscalização Ambiental Rural e estabelece que nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem vistoria presencial realizada por agente público competente, acompanhada de laudo técnico detalhado e identificação precisa da suposta infração.

“O avanço tecnológico deve servir ao interesse público, mas jamais pode substituir o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a verificação dos fatos. O satélite pode apontar indícios, mas não pode condenar ninguém. Hoje, muitos produtores enfrentam multas, embargos e até bloqueios de crédito sem que um fiscal tenha sequer visitado a propriedade. Isso gera insegurança jurídica e fere o direito de defesa”, argumentou o parlamentar.

O projeto prevê que imagens de satélite e sistemas de sensoriamento remoto tenham caráter apenas preliminar e informativo, impedindo que sejam utilizados como prova única para aplicação de sanções. Caso não haja vistoria presencial, multas, embargos e demais restrições poderão ser considerados nulos.

“O produtor rural não pode ser tratado como criminoso por um algoritmo. A fiscalização ambiental é necessária, mas precisa ocorrer dentro dos limites da lei e com respeito ao direito de defesa”, concluiu.

A proposta também proíbe o bloqueio automático de financiamentos e a inclusão de produtores em cadastros restritivos com base apenas em alertas gerados por sistemas remotos. As restrições só poderão ocorrer após decisão administrativa definitiva, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

O texto ainda prevê mecanismos de transparência para os sistemas automatizados utilizados pelos órgãos ambientais. Segundo Medeiros, a medida busca evitar punições indevidas causadas por falhas na interpretação de imagens de satélite e algoritmos, conciliando a proteção ambiental com a segurança jurídica e o direito de defesa dos produtores rurais.