Em ano eleitoral, economia e tributação naturalmente ganham espaço no debate público. Surgem propostas de redução de impostos, novos incentivos e benefícios fiscais apresentados como instrumentos para estimular investimentos e gerar empregos. Em Mato Grosso, onde o agronegócio tem enorme peso econômico, essas discussões chegam rapidamente ao setor produtivo.

Mas há uma questão que precisa ser observada, até onde o poder público pode ir na concessão desses benefícios em um ano de eleições? É importante entender que nem todo incentivo fiscal concedido nesse período é irregular. Governos continuam administrando, tomando decisões e desenvolvendo políticas econômicas. O que muda é a necessidade de atenção ainda maior às regras tributárias, fiscais, orçamentárias e eleitorais envolvidas.

Para o empresário, essa discussão é muito mais prática do que parece. Pense em um frigorífico que pretende ampliar sua estrutura, contratar funcionários ou aumentar a produção. Um benefício tributário pode influenciar diretamente a decisão de investir. O mesmo ocorre com uma empresa de grãos, que trabalha com grandes volumes e precisa calcular custos e margens com antecedência.

O problema é que não basta saber quanto determinado incentivo pode representar de economia. É preciso entender se existe segurança jurídica para utilizá-lo. Uma vantagem tributária anunciada hoje pode parecer excelente para o caixa da empresa, mas, se foi concedida sem observar as exigências legais, pode ser questionada no futuro. E aquilo que começou como economia pode terminar em passivo, discussão administrativa ou processo judicial.

Por isso, em ano eleitoral, o empresário precisa ter cuidado para não tomar decisões importantes baseado apenas em anúncios ou promessas. Antes de considerar um benefício fiscal no planejamento de um frigorífico, de uma empresa de grãos ou de qualquer negócio do agro, é necessário conhecer sua base legal, suas condições e sua sustentabilidade ao longo do tempo.

Além disso, o ano eleitoral costuma aumentar a atenção sobre medidas que possam ter impacto direto na economia. Isso exige cautela tanto de quem concede quanto de quem recebe um incentivo. Uma política fiscal voltada ao desenvolvimento do agro precisa ter justificativa econômica, planejamento e respaldo jurídico, independentemente do momento político em que é anunciada.

No caso de frigoríficos e empresas de grãos, essa segurança ganha ainda mais importância porque muitas decisões são tomadas pensando no médio e no longo prazo. A abertura de uma nova unidade, a ampliação de uma planta, a compra de equipamentos ou o aumento da capacidade de armazenagem envolvem investimentos que não terminam junto com o calendário eleitoral. A regra tributária considerada hoje pode continuar impactando aquele negócio por vários anos.

Também é preciso diferenciar incentivo fiscal de vantagem momentânea. Quando bem estruturado, um benefício pode estimular a industrialização, gerar empregos, agregar valor à produção e tornar uma região mais competitiva. Mas, para cumprir esse papel, precisa oferecer ao empresário condições claras e previsíveis. Afinal, quem investe precisa saber não apenas quais são as regras de hoje, mas qual é o grau de segurança para continuar operando amanhã.

O agronegócio precisa de competitividade, mas também precisa de previsibilidade. Incentivos fiscais podem ser importantes instrumentos de desenvolvimento, desde que sejam construídos dentro da lei e com segurança para quem investe. Em 2026, diante de cada nova proposta tributária apresentada ao setor, talvez a pergunta mais importante não seja apenas “quanto vamos economizar?”, mas também “esse benefício continuará juridicamente seguro depois que a eleição passar?”.

Por João Carlos Vanni Rodrigues, Advogado Tributarista da ZR Advogados

Ricardo Viveiros*

Há momentos em que o silêncio deixa de ser prudência para se transformar em conivência. A violência verbal dirigida contra mulheres jornalistas ultrapassou, e há muito tempo, o limite da crítica política. Se tornou estratégia de intimidação, de desumanização e de ataque à própria democracia.

As declarações atribuídas ao influenciador bolsonarista Paulo Figueiredo Filho, neto do ditador João Figueiredo, último general que governou o Brasil no período após o golpe militar, feitas contra jornalistas da GloboNews e contra Miriam Leitão, repercutidas nas redes sociais, recolocam esse problema em evidência. As ofensas não representam apenas mais um destempero verbal. Revelam a persistência de uma cultura política que transforma mulheres em alvo preferencial de ódio sempre que elas exercem o direito, e o dever, de informar.

Não há crítica jornalística nas expressões “putas” ou “prostitutas”. Há misoginia. Não existe debate de ideias quando a mulher é reduzida a insultos de natureza sexual. O objetivo é evidente: desqualificar profissionais não pelo conteúdo de seu trabalho, mas por seu gênero.

Isso vale também para a referência de que alguém “não merece ser estuprada”. A sociedade brasileira já enfrentou esse mesmo debate. Em 2014, Jair Bolsonaro dirigiu frase semelhante à então deputada Maria do Rosário. O episódio terminou nos tribunais, e o Superior Tribunal de Justiça deixou claro que esse tipo de declaração banaliza a violência sexual ao sugerir que o estupro poderia ser um “merecimento” ou uma escolha do agressor. Não se trata de figura de linguagem. Trata-se de uma inversão moral que agride todas as mulheres, todos nós.

É por isso que a repetição dessa construção retórica não pode ser recebida com naturalidade. Ela carrega um significado histórico, jurídico e simbólico que extrapola a ofensa individual.

O alvo, desta vez, também não é qualquer pessoa. Miriam Leitão é uma jornalista cuja trajetória está profundamente ligada à história da democracia brasileira. Ainda muito jovem e grávida, foi presa, torturada e submetida a graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar. Sua história é conhecida, documentada e representa a memória de um período em que o Estado perseguiu cidadãos por suas convicções políticas.

Atacar Miriam Leitão com referências que evocam violência contra mulheres significa atingir não apenas uma profissional respeitada, mas também a memória das vítimas da repressão política. É impossível ignorar esse contexto.

O mais preocupante, contudo, é perceber que episódios como esse deixaram de ser exceção. Há anos, mulheres jornalistas se tornaram alvo preferencial de campanhas de ódio nas redes sociais. Não importa o veículo em que trabalham, sua linha editorial ou suas opiniões pessoais. Basta que publiquem informações desagradáveis a determinados grupos políticos para que passem a ser insultadas, ameaçadas ou submetidas a campanhas claramente coordenadas de difamação.

Não é coincidência. É método.

Quando a imprensa é intimidada, toda a sociedade perde. O jornalista não trabalha apenas para um veículo de comunicação. Trabalha para a sociedade, que depende de informação confiável para formar suas próprias convicções. Enfraquecer a credibilidade da imprensa por meio da violência verbal interessa apenas àqueles que preferem substituir fatos por versões deles, propaganda e investigação por intimidação.

Não se pode aceitar que figuras públicas utilizem sua enorme capacidade de alcance para estimular discursos que normalizam a violência simbólica. Palavras produzem consequências. Elas alimentam ambientes de hostilidade, incentivam seguidores mais radicalizados e tornam ainda mais difícil o exercício do jornalismo, em especial por mulheres.

É nesse ponto que entram as instituições. Havendo indícios de ilícitos, cabe ao Ministério Público investigar, ao Judiciário julgar e assegurar o devido processo legal. Responsabilização não é censura. É aplicação da lei. Liberdade de expressão exige responsabilidade de expressão, digo isso há anos. Direito à opinião jamais significou licença para ofender, humilhar ou incitar práticas discriminatórias.

O que nós queremos? Um ambiente em que divergências sejam enfrentadas com argumentos, dados e evidências ou uma arena dominada pelo insulto, pela misoginia e pela degradação do adversário. Combater a misoginia não é proteger um grupo específico. É afirmar um princípio civilizatório: nenhuma mulher deve ser humilhada, intimidada ou reduzida a estereótipos sexistas por exercer sua profissão ou manifestar suas opiniões.

Episódios dessa natureza não podem ser tratados como simples polêmicas das redes sociais. Eles exigem repúdio público, investigação quando cabível e, sobretudo, uma reafirmação inequívoca de que liberdade de imprensa, respeito às mulheres e responsabilidade pelas palavras são pilares inseparáveis de qualquer democracia digna desse nome. É preciso pulso firme contra esse tipo de absurdo, denunciar, investigar, julgar e punir com a lei. Passar o pano é motivar o crescimento da falta de respeito, institucionalizar a prática do ódio.

*Ricardo Viveiros, jornalista, professor e escritor, é doutor em Educação, Arte e História da Cultura (UPM); membro da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da Associação Brasileira de Imprensa (ABI); autor, entre outros livros, de A vila que descobriu o Brasil, Memórias de um tempo obscuro e O sol brilhou à noite.