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Rondonópolis

Prefeitura vai cobrar IPTU de loteamentos que estavam isentos em Rondonópolis

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Foto: Assessoria

A Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei do poder executivo que cria novos setores fiscais para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o que permite que o imposto seja cobrado de novos loteamentos que foram criados nos últimos anos na cidade. Contudo, rejeitou a proposta que alterava a forma de cobrança do IPTU para terrenos territoriais (terrenos baldios).

No caso da criação de novos setores fiscais, fica a prefeitura autorizada a incluir na cobrança seis novos empreendimentos que foram criados após 2013. Sem a provação da lei, esses terrenos em empreendimentos novos estavam sem poder ser inclusos na cobrança do IPTU. O projeto de lei aprovado para a cobrança de IPTU em novos loteamentos altera a Lei Municipal 1.800/90 – Código Tributário do Município.

A alteração proposta no projeto de lei acerca dos terrenos baldios criava uma alteração nas alíquotas cobradas para esses imóveis. Atualmente o município conta com 18 alíquotas diversas, sendo nove para a cobrança do imposto predial e outras nove para o territorial. Com o projeto de lei, pretendia-se alterar de nove para seis as alíquotas territoriais, não mudando as alíquotas prediais. Assim não haveria aumento do imposto para terrenos com edificações.

A mudança também alterava a forma de cobrança. Hoje, imóveis territoriais com muro e passeio pagam alíquotas menores, somente com muro, outra alíquota, um pouco maior, e àqueles que não têm muro e passeio pagam os valores mais altos.

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Com o projeto de lei, a alíquota seria diferenciada para imóveis territoriais localizados em vias pavimentadas, que pagariam um imposto maior, dos imóveis em áreas sem asfalto, que pagariam menos.

Com a alteração, entendia-se que fazer o muro e o passeio público seriam obrigações do cidadão, podendo este ser notificado e multado pela Secretaria Municipal de Receita com base no Código de Obras e Posturas do município.

A intenção, com a mudança nas alíquotas, era a de garantir que fosse cumprida a função social do terreno, combatendo a especulação imobiliária e ainda contribuindo com a saúde pública, já que os terrenos baldios sem limpeza podem trazer inúmeros problemas de saúde como a proliferação de vetores de doenças. Os terrenos sem limpeza também acabam se tornando verdadeiros depósitos de lixo, além de serem um problema para a segurança pública.

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Rondonópolis

Com apoio do vereador Anderson Bananeiro, Campeonato Integração Rondonópolis entra em fase decisiva

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O 1º Campeonato de Futebol Amador Integração Rondonópolis fecha a sua fase inicial nesta quarta-feira (03/06), definindo os classificados entre as 16 equipes que iniciaram a disputa pelo título. Apoiada pelo vereador Anderson Bananeiro, a competição teve início em maio (29/05) e tem movimentado os bairros da cidade, consolidando-se como uma das principais forças do esporte amador local.

A partir de sexta-feira (05/06), o torneio ganha um novo ritmo com o início da segunda fase. Para aproximar o público e integrar as comunidades, os jogos que acontecem às sextas e sábados serão realizados simultaneamente nos campos do Mané Garrincha, Jardim Atlântico, Vila Mamed e Pinheirão.

Além da movimentação nos bairros, a competição se destaca pela premiação, serão distribuídos mais de R$ 20 mil em prêmios, sendo R$ 10 mil destinados à equipe campeã, uma das maiores premiações da categoria na região.

Para Anderson Bananeiro, o campeonato representa muito mais do que uma competição esportiva. “O esporte transforma vidas, une famílias, fortalece as comunidades e cria oportunidades para nossos jovens. Fico feliz em apoiar um evento que valoriza os atletas amadores e incentiva a prática esportiva em Rondonópolis”, destacou o vereador.

O campeonato é uma realização do Instituto INCA e da FF7MT, contando com o apoio da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Governo de Mato Grosso, Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMECEL), Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e do deputado estadual Nininho, que também tem contribuído para o fortalecimento das ações esportivas no município.

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Rondonópolis

Rondonópolis|Vereador requer documentos e prestação de contas completa do Projeto O Mundo do Theo

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O vereador Girotto apresentou à Câmara Municipal de Rondonópolis o Requerimento nº 041/2026, por meio do qual solicita informações detalhadas sobre a execução do Projeto Pedagógico O Mundo do Theo no âmbito da administração municipal.

No documento, o parlamentar requer ao Poder Executivo o envio de cópia integral do processo administrativo relacionado ao projeto, bem como do contrato firmado para sua execução. Também foram solicitados documentos que demonstrem o detalhamento dos gastos realizados, incluindo valores investidos, forma de contratação e demais informações pertinentes à aplicação dos recursos públicos.

Segundo o requerimento, o objetivo é garantir transparência e permitir a fiscalização da utilização dos recursos destinados ao projeto pedagógico, verificando sua regularidade administrativa e financeira.

A iniciativa busca ainda esclarecer aspectos relacionados à execução das atividades previstas, aos resultados alcançados e à conformidade dos procedimentos adotados pela administração municipal.

Após aprovação em plenário, o requerimento será encaminhado ao Poder Executivo, que deverá fornecer as informações e documentos solicitados dentro dos prazos legais estabelecidos.

Na mira do TCE-MT

A aquisição de materiais do projeto pedagógico “O Mundo do Theo” em Cuiabá entrou no radar do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) durante uma fiscalização realizada na rede municipal de ensino. O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, apontou questionamentos sobre a compra de livros e materiais pedagógicos, inseridos em um pacote de aquisições da Educação Municipal que chegou a aproximadamente R$ 80 milhões.

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Segundo o TCE-MT, a fiscalização encontrou materiais que estariam armazenados sem utilização em algumas unidades e levantou suspeitas sobre a efetividade de determinadas aquisições, além de anunciar auditoria para aprofundar a análise dos contratos e gastos realizados pela Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá.

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Rondonópolis

Vereadores cobram informações sobre entrega do Residencial Celina Bezerra e déficit habitacional de Rondonópolis

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Foto- Assessoria

Os vereadores Girotto e Junior Mendonça apresentaram o Requerimento nº 040/2026 à Câmara Municipal de Rondonópolis solicitando informações oficiais ao Poder Executivo sobre a situação do Residencial Celina Bezerra, além de dados relacionados ao déficit habitacional do município.

No documento, os parlamentares pedem esclarecimentos sobre o cronograma de entrega das unidades habitacionais, a relação de famílias pré-alocadas no empreendimento e os possíveis entraves que estejam impedindo a conclusão e ocupação do residencial.

O requerimento também busca obter um diagnóstico atualizado do déficit habitacional em Rondonópolis, incluindo informações sobre o número de famílias que aguardam atendimento por programas habitacionais e as ações que estão sendo desenvolvidas pela administração municipal para reduzir a demanda por moradias.

Segundo os autores da proposta, as informações são necessárias para garantir transparência ao processo de entrega das unidades habitacionais e para acompanhar as políticas públicas voltadas ao acesso à moradia no município.

Após aprovação em plenário, o requerimento será encaminhado ao Poder Executivo, que deverá prestar os esclarecimentos solicitados dentro do prazo previsto pela legislação.

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