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Rondonópolis

Contribuintes já podem negociar as dívidas com a Prefeitura de Rondonópolis

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Foto: Assessoria

Foi lançado oficialmente nesta segunda-feira (29) o Mutirão de Negociação Fiscal. A partir de agora os contribuintes poderão negociar as dívidas com o município e obter descontos de até 100% em juros e multas. Procuradoria Geral, Secretaria Municipal de Receita e o Poder Judiciário estão juntos nessa força tarefa.

A facilidade de negociar está sendo possível por conta do programa de negociação de dívidas do município, onde o contribuinte poderá obter descontos de até 50% para parcelamentos em até seis vezes e desconto de até 100% de juros e multas no caso dos pagamentos que forem à vista.

A expectativa do prefeito Zé Carlos do Pátio é negociar e arrecadar cerca de R$ 15 milhões, oriundos do pagamento de IPTU, ISSQN, taxa de alvará, contribuição de melhorias, multas emitidas pelo Procon e pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma), bem como as multas referentes às penalidades previstas no artigo 91, parágrafo 5º, nos incisos VII e VIII e execuções de títulos extrajudiciais decorrente de cheques.

No ano passado a Prefeitura negociou nesse mesmo período cerca de R$ 12 milhões. Os valores arrecadados durante o Mutirão desse ano serão investidos na infraestrutura de bairros, como na construção de galerias de águas pluviais na região do Parque Universitário e na pavimentação de algumas ruas de bairros como o Parque Sagrada Família.

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Para receber o benefício do desconto, o procurador geral do município Anderson Godoy explicou que o contribuinte que desejar fazer o pagamento à vista pode retirar a guia já com 100% de desconto de juros e multas no site da Prefeitura – www.rondonopolis.mt.gov.br. Já quem preferir negociar o valor e pagar parcelado deve procurar o balcão de atendimento da Secretaria Municipal de Receita na Prefeitura e levar documentos pessoas e um documento que facilite a localização do imóvel.

O Mutirão de Negociação Fiscal leva oportunidade para os contribuintes em débito regularizarem a situação financeira e ainda diminuir o número de processos judiciais e administrativos

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Rondonópolis

Prefeitura destina R$ 100 mil para campanha “Nós Amamos Rondonópolis” por meio de parcerias com ACIR e CDL

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Imagem Criada via ChatGPT

A Prefeitura de Rondonópolis vai investir R$ 100 mil na campanha “Nós Amamos Rondonópolis”, iniciativa desenvolvida pela Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis (ACIR) e pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) com o objetivo de fortalecer o comércio local e promover o desenvolvimento econômico do município.

Os recursos foram autorizados por meio das Leis nº 14.864 e nº 14.865, ambas sancionadas em 3 de junho de 2026. Do valor total, R$ 52.500,00 serão destinados à ACIR e R$ 47.500,00 à CDL, por meio de Termos de Fomento firmados com a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

A campanha “Nós Amamos Rondonópolis” tem como foco incentivar a população a valorizar as empresas locais, fortalecer a economia do município e estimular o sentimento de pertencimento e orgulho pela cidade. As ações incluem divulgação institucional, mobilização de empresários, comerciantes e consumidores, além de atividades promocionais voltadas ao fortalecimento do comércio e da prestação de serviços.

Segundo as leis aprovadas pela Câmara Municipal, os recursos poderão ser utilizados na organização, manutenção, divulgação e execução das atividades da campanha, que será conduzida conjuntamente pelas duas entidades representativas do setor produtivo.

As parcerias seguem as normas estabelecidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014) e pelo Decreto Municipal nº 8.272/2017, com prestação de contas e execução conforme plano de trabalho aprovado.

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A expectativa é que a iniciativa contribua para o aquecimento da economia local, o fortalecimento das empresas instaladas no município e a ampliação das ações de valorização de Rondonópolis como polo regional de desenvolvimento.

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Rondonópolis

Saúde de Rondonópolis recebe reforço de R$ 14,9 milhões por meio de emendas parlamentares

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A Prefeitura de Rondonópolis foi autorizada a abrir crédito especial de R$ 14.910.216,00 no orçamento municipal para fortalecer os serviços de saúde. Os recursos são provenientes de emendas parlamentares federais e de transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

A maior parte do montante, R$ 14 milhões, será destinada ao incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O recurso foi autorizado pela Portaria GM/MS nº 10.995, de 4 de maio de 2026, e repassado ao Fundo Municipal de Saúde em 15 de maio deste ano por meio de emenda da Bancada Federal de Mato Grosso.

Além disso, outros R$ 900.044,00 também serão aplicados no custeio da Atenção Primária à Saúde, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 11.195, de 12 de maio de 2026. O valor foi creditado ao município em 26 de maio.

A lei contempla ainda a abertura de crédito de R$ 10.172,00 destinados à aquisição de equipamentos para a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192). O recurso é oriundo de emenda parlamentar individual do deputado federal Coronel Assis e foi transferido ao município em 8 de maio de 2026.

De acordo com a Lei nº 14.858, de 3 de junho de 2026, a abertura do crédito especial permite que os recursos sejam incorporados ao orçamento vigente e utilizados nas finalidades previstas, ampliando a capacidade de atendimento da rede municipal de saúde e fortalecendo os serviços oferecidos à população.

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Os investimentos contemplam tanto a manutenção das ações de atenção básica quanto a melhoria da estrutura operacional dos serviços de urgência e emergência do município.

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Rondonópolis

Prefeito sanciona lei que inclui prevenção à violência contra a mulher na rede municipal de ensino

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Foto- Assessoria

A Prefeitura de Rondonópolis sancionou a Lei nº 14.832, de 27 de maio de 2026, que autoriza a inclusão de conteúdos voltados à prevenção e ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher na grade curricular da rede pública municipal de ensino.

A nova legislação prevê que os estudantes recebam orientações adequadas à faixa etária sobre os direitos das mulheres, prevenção de diferentes formas de violência, combate à misoginia, promoção do respeito e da dignidade humana, além da identificação e enfrentamento de situações de violência, inclusive no ambiente digital.

De acordo com a lei, a implementação dos conteúdos deverá seguir as diretrizes do Plano Nacional de Educação e as normativas federais relacionadas à prevenção da violência contra a mulher no ambiente escolar, em consonância com a Lei Maria da Penha.

O texto também autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições de ensino superior e organizações que atuem na defesa dos direitos das mulheres para fortalecer as ações previstas.

As atividades poderão ser desenvolvidas de forma interdisciplinar, por meio de projetos pedagógicos, palestras, campanhas educativas e outras ações complementares. A legislação entrou em vigor na data de sua publicação.

A iniciativa busca fortalecer a conscientização dos estudantes sobre o respeito às mulheres e contribuir para a formação de uma cultura de prevenção à violência desde a educação básica.

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