Mato Grosso
Detran-MT retoma prazos para transferência e emplacamento de veículos

Foto: Assessoria
Os prazos para transferência de propriedade e amplacamento de veículos foram retomados, após Deliberação nº 253 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A suspensão ocorreu em março de 2021 como medida de enfrentamento à pandemia do Covid-19 em Mato Grosso.
Conforme a deliberação, a transferência de propriedade de veículo adquirido entre 29 de janeiro de 2021 e 14 de fevereiro de 2022 deve ser efetuada até 31 de março deste ano; já o veículo novo adquirido entre 12 de fevereiro de 2021 e 14 de fevereiro de 2022, também deve ser registrado e licenciado até 31 de março.
Já o prazo para transferência e primeiro emplacamento de veículos novos ou usados, adquiridos a partir de 15 de fevereiro de 2022, foi reestabelecido em 30 dias para a regularização.
O Detran-MT reforça que os serviços de transferência de propriedade e primeiro emplacamento podem ser iniciados pelo aplicativo MT Cidadão ou pelo site oficial do órgão. Caso o cidadão prefira realizar o serviço de forma presencial, é necessário o agendamento prévio do atendimento através do site do Detran (www.detran.mt.gov.br).
Outras informações: (65) 3615-4800 – Disque Detran
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MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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