Mato Grosso
Governo vai economizar R$ 4 milhões em obras com decisão judicial
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) vai economizar quase R$ 4 milhões na execução de uma obra para asfaltar uma rodovia, após o Tribunal de Justiça garantir o direito de o Estado utilizar recursos minerais de uma área de utilidade pública.
Com a decisão da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, a Sinfra-MT começou a utilizar uma jazida de cascalho em uma fazenda nas proximidades da MT-383, em Rondonópolis. A decisão atendeu pedido feito pela Procuradoria Geral do Estado.
Caso a empresa responsável pela obra não conseguisse retirar o material no local indicado, precisaria percorrer um trecho de mais de 60 km para buscar as pedras, o que implicaria em um aditivo estimado em quase R$ 4 milhões no valor da obra.
A decisão da Justiça leva em conta que o subsolo é um patrimônio da União, e não do proprietário do terreno. Além disso, a Lei de Minas garante que União, Estados e Municípios, podem extrair substâncias minerais para uso exclusivo em obras públicas.
Com o início das obras, o proprietário do terreno tentou cobrar um valor para vender as pedras, o que é ilegal, uma vez que só é possível comercializar minerais com autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Na decisão, a desembargadora leva em conta que a área foi declarada como de utilidade pública e que a empresa responsável pela obra obteve autorização para extração do cascalho pela ANM.
Como não se trata de uma desocupação, mas sim de uma ocupação temporária, a decisão garantiu ao Estado o direito de utilizar o terreno até o dia 25 de abril de 2024 para extrair o cascalho.
Fonte: Governo MT – MT
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Mato Grosso
MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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