Ao discutir a situação das políticas públicas para a população LGBTQIA+ na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, os participantes ressaltaram a necessidade de ampliar o atendimento a essa população e de garantir orçamento para que as ações governamentais sejam efetivas. De acordo com o diretor de Políticas Públicas da Aliança Nacional LGBTI+, Cláudio Nascimento, apenas metade dos estados brasileiros garantem o uso do nome social para transexuais e travestis, por exemplo.

A identidade social para esse grupo também só é fornecida por 27% dos estados brasileiros. Esses dados fazem parte de um levantamento realizado pelo programa Atena, que mapeia as políticas públicas voltadas a pessoas LGBTQIA+. Conforme explicou Cláudio Nascimento, que também é coordenador do Atena, o trabalho começou em 2021 e a pesquisa com os estados já foi concluída. Ainda nesse semestre o grupo deve lançar o levantamento relativo às capitais.

Cidadania
O representante da Aliança Nacional LGBTI+, Rogério Sganzerla, que participa do programa Atena, explicou que a pesquisa se concentra no estudo da parte administrativa e jurídica do poder público. Sganzerla ressaltou que, mais que a aprovação de leis, é preciso garantir o acesso da população aos direitos assegurados.

Para isso, a União, estado ou município tem que criar o que os pesquisadores chamam de tripé da cidadania: um órgão gestor, um conselho e a elaboração de plano e programa com as políticas públicas voltadas a população LGBTQIA+.

O procurador do Ministério Público Federal Paulo Roberto Sampaio Santiago também exaltou a necessidade de existência do tripé da cidadania, mas ressaltou que sem verbas não há políticas públicas.

“É importante que o legislativo, em todos os níveis de governo, destine recursos, às vezes de emendas parlamentares, para essas políticas públicas que estão sendo implementadas pelo executivo nos estados e municípios para qualificação, para estruturação de órgãos, entre outras coisas”, disse Santiago.

Mesma opinião tem o coordenador do grupo de trabalho “População LGBTQIA+ proteção de direitos” do Ministério Público Federal, Lucas Costa Almeida Dias. Mas o procurador chamou a atenção também para a necessidade de combater a violência simbólica contra a população LGBTI+.

“Em países como Austrália, o Congresso Nacional e polícia fizeram pedidos oficiais de desculpa à comunidade LGBTI+ pelas leis e pelos atos de violência contra o público. Então, uma declaração oficial desta comissão ou da Câmara dos Deputados surte um efeito simbólico também para demonstrar que essa comunidade, esse grupo não vive somente às margens, ele também é bem recebido – se é que é, né deputada? – dentro desses espaços.”

Desumanização
Também para a coordenadora-geral de Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Andressa Bissolotti, o que está em jogo quando se fala dos direitos das pessoas LGBTQIA+ é “uma disputa ética”. Conforme defendeu, se trata de saber se o grupo é ou não composto “por pessoas plenamente humanas”.

“Como a gente vive em um Estado de Direito, e nós temos uma Constituição Federal cheia de garantias, a resposta deveria ser muito simples, se nós somos pessoas humanas, nós deveríamos ter acesso a todos os direitos que são garantidos, e evidentemente que isso não se dá desta natureza, desta forma”, afirmou.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), essa lógica da desumanização está na origem de todas as formas de violência as pessoas LGBTQIA+ sofrem. Érika Kokay foi a autora do pedido para a realização do debate na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

“Está em curso um processo de silenciamento, de imposição, de eliminação do outro. É a desumanização simbólica, que abre espaço para desumanização literal. Nós não teríamos os horrores dos campos de concentração, se não tivéssemos uma desumanização simbólica”, lembrou.

Segundo o procurador do Ministério Público Lucas Almeida Dias, um levantamento recente apontou que estão em análise na Câmara uma série de projetos que “atacam os mais diversos direitos” da população LGBTQIA+. Segundo disse, há propostas que visam até proibir a participação de pessoas desse grupo em competições esportivas.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub

A contratação de professores temporários, que não seguem a mesma regra dos efetivos, foi apontada como uma das formas de as prefeituras descumprirem a lei do piso salarial dos professores (Lei 11.738/08). O assunto foi discutido na Comissão de Educação da Câmara.

Integrante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara apresentou números comparativos com outros países. Ele afirma que o baixo salário é desestimulante para a categoria e que o piso salarial do magistério é o mais importante tema da educação brasileira.

“Em São Paulo, por exemplo, nós temos muitos professores que ingressam, quando há concurso público, mas infelizmente não permanecem no magistério. Estou falando  de professores bem preparados e que fariam toda diferença nos municípios e que, infelizmente, não têm ânimo para permanecer na rede pública de ensino porque a remuneração e as condições de trabalho são muito aquém das necessidades”, diz Cara.

Ele afirma que, entre os países analisados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil é o terceiro entre os que têm pior investimento por aluno ao ano. A média de salário para professores na OCDE é US$ 10,5 mil . O piso nacional dos professores no Brasil é de R$ 4,58 mil.

O deputado estadual Carlos Giannazi (SP) lembrou que o governo de São Paulo ainda não pagou o piso salarial.

“Houve o reajuste em janeiro, a portaria do MEC foi publicada e até agora o estado mais rico do Brasil, que é o estado de São Paulo, não pagou o reajuste do piso nacional para o magistério”, lembrou.

Estratégia permanente
Gerson Sicca, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, afirma que há várias situações não resolvidas nos municípios, que pagam complementação aos professores além do salário. Além disso, há alto número de contratação de temporários para fugir da lei do piso, o que é confirmado pelo promotor de Justiça Lucas Saschida.

“A forma de contratação é essencial para o respeito, para a independência, para a proteção daquele profissional.”

O secretário de articulação com os sistemas de ensino do MEC, Maurício Holanda, afirma que a contratação de professores temporários virou estratégia permanente.

“Deixaram de fazer concursos. O recurso a temporários, que deveria ser temporário, se tornou uma estratégia permanente. Inclusive, tem temporários que, por contribuição ao sistema do regime geral, já vão se aposentar como temporários. Vinte anos de temporário”, afirmou. “E, pasmemos nós, há estratégias assim: contrato por onze meses para não ter que caracterizar um vínculo maior e alguns dos direitos que um trabalhador tem serem negados.”

Segundo a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que pediu a audiência pública, embora não exista dado oficial sobre a quantidade de municípios e estados que descumprem o piso, a plataforma Observatório do Piso do Magistério, idealizada por ela, indica que 700 prefeituras não pagam o valor mínimo estabelecido na lei.

Ela também é autora de um Projeto de Lei (PL 961/23) que caracteriza como improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional, especialmente das áreas de educação e saúde.

“Não há uma punição efetiva a esses prefeitos e governadores que descumprem, tanto pelo não pagamento do piso quanto pelo não cumprimento no que se requer da jornada – porque a lei do piso garante formação mínima, que tem que ser um terço da jornada para a formação, e esse valor mínimo inicial, que possa ter carreira inicial que valorize e responda a todo trabalho que o professor realiza.”

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Ana Chalub