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Os presidentes e vice-presidentes de associações de moradores de bairros de Rondonópolis passarão a ter direito ao transporte público gratuito. O benefício está previsto na Lei nº 14.907, de 30 de junho de 2026, promulgada pelo presidente da Câmara Municipal após a tramitação do Projeto de Lei nº 75/2026, de autoria do vereador Mauro Campos.

De acordo com a nova legislação, o passe livre será concedido aos dirigentes de associações de moradores devidamente reconhecidas pelo Poder Público Municipal e filiadas à União Rondonopolitana de Associações de Moradores de Bairros (URAMB) ou à União das Associações de Moradores dos Bairros da Região Salmem (UNISAL).

Para ter acesso ao benefício, o presidente ou vice-presidente deverá estar regularmente eleito e em exercício do mandato, apresentar a ata de eleição e posse registrada em cartório, declaração de conformidade emitida pela entidade representativa à qual a associação é vinculada e comprovar residência fixa em Rondonópolis.

A lei estabelece ainda que o benefício é de uso pessoal e intransferível, sendo válido apenas durante o período do mandato da diretoria da associação. A gratuidade não se aplica às linhas de transporte seletivo, diferenciado ou intermunicipal.

O Poder Executivo terá prazo de até 30 dias para regulamentar a lei, definindo os procedimentos para emissão do cartão de gratuidade junto ao órgão municipal competente.

Segundo a proposta, a medida busca facilitar o deslocamento dos representantes das associações de moradores, permitindo maior participação nas atividades comunitárias, reuniões e demandas relacionadas aos bairros que representam. As despesas decorrentes da implantação do benefício serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município.

A Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis aprovou a Resolução nº 021, de 2 de julho de 2026, que cria o cargo comissionado de Gestor de Controladoria e Compliance e promove alterações na estrutura administrativa da empresa.

De livre nomeação e exoneração, o novo cargo terá salário-base de R$ 8.833,65 e será responsável por assessorar diretamente a Diretoria Executiva e o Conselho de Administração em assuntos relacionados à governança, controle interno, gestão de riscos e integridade institucional.

Entre as atribuições previstas na resolução estão o planejamento e acompanhamento da execução orçamentária, fiscalização dos atos de gestão financeira e patrimonial, auditoria dos custos operacionais das obras executadas pela Companhia, coordenação da prestação de contas aos órgãos de controle, revisão de procedimentos tributários e fiscais e emissão de pareceres técnicos sobre riscos.

O gestor também será responsável por desenvolver e implementar o Programa de Integridade da empresa, administrar o Canal de Denúncias, realizar análises de integridade de fornecedores e parceiros (due diligence), acompanhar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI), além de promover treinamentos voltados à prevenção da corrupção, fraudes e desvios éticos.

Além da criação do novo cargo, a resolução altera o quantitativo de cargos comissionados previsto no Anexo II da Resolução nº 90/2025. O número de vagas para coordenadores foi reduzido de dez para oito, os cargos de gerente de departamento passaram de 14 para 12 e as vagas de gerente de divisão foram ampliadas de oito para dez.

Segundo a resolução, as mudanças buscam fortalecer os mecanismos de governança, controle interno e conformidade da Companhia, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.

A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais retroativos a 1º de julho de 2026.

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A Prefeitura de Rondonópolis notificou extrajudicialmente a empresa Atacado das Cestas Ltda., vencedora de diversos lotes do Pregão Eletrônico nº 006/2026, para que retome, no prazo improrrogável de 48 horas, o fornecimento integral dos produtos contratados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

A empresa é responsável pelos lotes 7, 9, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 23, 28, 35, 36, 38, 40 e 46 do certame, realizado por meio do Processo Administrativo nº 036/2026.

Na notificação, o município determina que o fornecimento seja restabelecido imediatamente, conforme as condições previstas no edital, no Termo de Referência e na proposta apresentada pela empresa, em cumprimento à Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos.

Caso o abastecimento não seja retomado dentro do prazo estabelecido, a empresa deverá apresentar defesa prévia em até 10 dias úteis, acompanhada da documentação que comprove as alegações feitas no pedido de desistência do contrato.

A Prefeitura também alerta que o descumprimento da notificação poderá resultar na abertura de processo administrativo sancionador, com aplicação de penalidades previstas na legislação, como multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e até declaração de inidoneidade, conforme os artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.