A Injustiça que Rouba a Dignidade dos Servidores de Rondonópolis

Rondonópolis vive dias de tensão entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Públicos (SISPMUR).

Após a recente controvérsia sobre a premiação (corolla) por meritocracia, uma nova polêmica envolvendo RPVs reacende o debate.

Desta vez, a tensão gira em torno de um projeto de lei que visa reduzir drasticamente os valores das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), o que gerou forte revolta entre os servidores e grande parte da população, e assim o Sindicato emitiu uma Nota de Desagravo.

Imagine esperar anos por um direito que já foi judicialmente reconhecido.

Um dinheiro que, para muitos, poderia significar alívio, dignidade e uma chance de recomeçar.

Agora imagine ter essa esperança esmagada por uma proposta que reduz drasticamente o valor a ser recebido.

Entenda os Precatórios e as RPVs

Antes de abordar a polêmica, é fundamental compreender os institutos envolvidos nessa proposta de alteração.

Precatórios:  são dívidas reconhecidas judicialmente de entes públicos que superam um determinado limite financeiro. Essas dívidas seguem um rito específico, sendo incluídas no orçamento do ente devedor para pagamento conforme ordem cronológica e disponibilidade orçamentária.

O artigo 100 da Constituição Federal determina que os pagamentos ocorram de acordo com a ordem de apresentação e dentro da capacidade orçamentária do ente devedor.

Com o passar dos anos, diversas emendas constitucionais, como a EC 62/2009, EC 94/2016 e EC 113/2021, alteraram as regras para quitação desses valores, buscando equilibrar os pagamentos sem comprometer a capacidade fiscal dos governos.

Há, ainda, prioridade de pagamento para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves, conforme previsto na legislação vigente.

Requisições de Pequeno Valor (RPVs): As RPVs são uma forma mais ágil de pagamento para dívidas judiciais de valores menores.

Como o impacto orçamentário é reduzido, esses pagamentos podem ser feitos sem necessidade de inscrição no orçamento público, acelerando o recebimento pelos credores.

O artigo 100, § 3º da Constituição Federal estipula que RPVs devem ser pagas no prazo máximo de 60 dias após a requisição judicial.

A União estabelece o teto das RPVs em 60 salários mínimos, enquanto estados e municípios podem definir valores próprios por meio de legislação específica.

A Polêmica: A Redução do Limite das RPVs

No dia 5 de fevereiro de 2025, estava prevista a votação do projeto de lei que reduziria drasticamente o limite das RPVs.

Atualmente fixado em R$ 42.360,00, o valor passaria a ser limitado ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, que hoje é de R$ 8.157,41. Isso representa uma redução de mais de 80%.

A proposta gerou forte reação do SISPMUR, que convocou os servidores a comparecerem em massa à sessão da Câmara Municipal para pressionar os vereadores a rejeitarem o projeto.

Diante da intensa mobilização, a matéria foi retirada da pauta de votação.

O Impacto na Vida dos Servidores

Os precatórios e as RPVs representam, em grande parte, dívidas do município com seus próprios servidores, que tiveram seus direitos reconhecidos na Justiça após anos de batalha judicial.

Infelizmente, muitos desses servidores nem sequer chegam a usufruir desses valores, pois falecem antes que o pagamento seja efetivado.

A proposta de redução dos valores das RPVs não apenas prolonga esse sofrimento, mas também gera um impacto econômico e social significativo.

A indignação não se restringe aos servidores, mas também alcança toda a população, que enxerga a medida como desumana e prejudicial aos trabalhadores que dedicaram anos de serviço ao município.

A Realidade Financeira do Município:

não há indícios de que a redução das RPVs seja necessária para equilibrar as contas públicas.

Rondonópolis possui a segunda maior arrecadação do Estado, com um crescimento contínuo da receita líquida e um endividamento baixo.

Isso significa que a cidade tem margem fiscal suficiente para manter os pagamentos sem comprometer investimentos ou o desenvolvimento municipal.

A Mobilização Continua:

A tentativa de redução dos valores das RPVs revela não apenas um ataque aos direitos dos servidores, mas também uma falta de compromisso com aqueles que dedicaram suas vidas ao serviço público.

A mobilização e a pressão popular foram determinantes para impedir a votação do projeto, mas a luta ainda não acabou.

Diante disso, fica o questionamento: até quando os servidores públicos precisarão lutar para receber aquilo que lhes é de direito?

A população deve seguir atenta e vigilante para que medidas como essa não avancem e para garantir que a justiça seja feita.

A dignidade dos servidores e da população não pode ser negociada.

Para além da questão das RPVs, é fundamental que a Prefeitura de Rondonópolis busque soluções eficazes para a resolução de conflitos e a desburocratização dos processos.

Um passo importante nessa direção é a implementação efetiva da Lei Complementar nº 493/2024, que instituiu a Câmara de Mediação e Conciliação no município.

Essa lei, que segue os princípios de mediação e conciliação já regulamentados em nível federal, tem o potencial de agilizar a resolução de controvérsias administrativas e judiciais, promovendo a eficiência, economicidade e celeridade na gestão de litígios.

A possibilidade de o Executivo celebrar acordos diretos para pagamento de débitos judiciais, antes da expedição de precatórios, é outro ponto positivo que deve ser utilizado para evitar longas e custosas disputas judiciais.

Senhor Prefeito, a Câmara de Mediação e Conciliação e a possibilidade de acordos diretos são ferramentas poderosas para a resolução de conflitos e a promoção da harmonia entre a administração pública e os cidadãos. Implementar e utilizar esses mecanismos com determinação demonstra não apenas respeito aos servidores e à população, mas também compromisso com a boa gestão dos recursos públicos.

O Sindicato, e certamente toda a população de Rondonópolis, espera que a nova administração priorize o diálogo e a autocomposição, garantindo avanços significativos para todos.

A hora de tirar a Lei Complementar nº 493/2024 do papel e colocá-la em prática é agora.