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Rondonópolis

TJ nega pedido de pagamento de emendas impositivas de ex-vereadores em Rondonópolis no valor de R$ 9,5 milhões

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Prefeito Cláudio Ferreira- Foto – Ednilson Aguiar


O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o pedido que buscava obrigar o pagamento de emendas impositivas apresentadas por ex-vereadores de Rondonópolis, cujo montante chega a aproximadamente R$ 9,5 milhões. A decisão mantém o entendimento de que não há obrigação imediata do Executivo municipal em efetuar os repasses nas condições pleiteadas pelos autores da ação.

No processo, os ex-parlamentares alegavam o direito ao pagamento das emendas aprovadas no final do ano de 2024. Contudo, o TJ considerou aspectos legais e orçamentários, destacando que a execução das emendas impositivas deve observar os limites da legislação vigente, a disponibilidade financeira do município e o cumprimento dos requisitos administrativos necessários.

Com a decisão, fica afastada, neste momento, a determinação judicial para liberação dos recursos. O caso ainda pode ser objeto de novos recursos, conforme a legislação processual, mas, até que haja eventual mudança, o município não está obrigado a efetuar o pagamento dos valores reivindicados.

A Prefeitura de Rondonópolis informou que seguirá cumprindo as decisões judiciais e reforçou que a execução orçamentária deve respeitar o planejamento fiscal, a responsabilidade com as contas públicas e o interesse coletivo.

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Rondonópolis

Rondonópolis|Vereadora cobra recuperação de ponte que liga Jardim Ipiranga III ao Anel Viário

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Foto- Arquivo

A vereadora Dra. Luciana Horta apresentou a Indicação Legislativa nº 921/2026 solicitando ao Poder Executivo a realização de obras de recuperação, adequação e melhoria da Ponte Padre Franz Wilhelm Lax, localizada na ligação entre o Bairro Jardim Ipiranga III e o Anel Viário, em Rondonópolis.

A proposta tem como objetivo garantir melhores condições de trafegabilidade e segurança para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres que utilizam diariamente a estrutura para deslocamento entre a região e outras áreas da cidade.

Segundo a parlamentar, a intervenção poderá contemplar serviços de recuperação estrutural, melhorias na pavimentação, sinalização viária, drenagem e demais adequações necessárias para assegurar o bom funcionamento da ponte e a segurança dos usuários.

A indicação destaca a importância estratégica da Ponte Padre Franz Wilhelm Lax para a mobilidade urbana, uma vez que ela representa uma importante ligação entre bairros e vias de grande circulação, contribuindo para o fluxo de pessoas e veículos.

O pedido será encaminhado ao Poder Executivo para análise técnica e inclusão das melhorias no planejamento de obras e investimentos em infraestrutura do município.

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Rondonópolis

Vereador propõe substituir rotatória por semáforo na Avenida Bandeirantes, próximo ao Corpo de Bombeiros em Rondonópolis

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Foto- Assessoria

O vereador Welington Pereira apresentou a Indicação Legislativa nº 919/2026 solicitando ao Poder Executivo a realização de um estudo de viabilidade técnica para promover alterações no trânsito da Avenida Bandeirantes, nas proximidades do 3º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Rondonópolis.

A proposta prevê a retirada da rotatória existente no cruzamento da Avenida Bandeirantes com a Rua Vicente Pereira de Abreu e a implantação de um sistema semafórico de quatro tempos para disciplinar o fluxo de veículos na região.

Segundo o parlamentar, a medida busca melhorar a fluidez do trânsito, aumentar a segurança viária e reduzir os riscos de acidentes em um dos pontos de intenso movimento da cidade. O local registra grande circulação de veículos e também é utilizado frequentemente pelas viaturas do Corpo de Bombeiros em atendimentos de emergência.

A indicação sugere que os órgãos competentes realizem estudos técnicos para avaliar os impactos da mudança, considerando fatores como volume de tráfego, tempo de deslocamento, segurança dos motoristas e pedestres e a eficiência da mobilidade urbana.

Caso a proposta seja considerada viável, a alteração poderá integrar futuras ações de reestruturação do sistema viário municipal, com o objetivo de melhorar as condições de tráfego na região.

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Rondonópolis

Rondonópolis|Vereadores querem espaço público para prática de grau e competições de som automotivo

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Imagem Criada via IA

Os vereadores Girotto e Junior Mendonça apresentaram a Indicação Legislativa nº 899/2026 solicitando ao Poder Executivo a realização de estudos para a criação de um espaço público destinado exclusivamente à realização de competições de som automotivo e manobras radicais de motocicletas, conhecidas como “grau”.

A proposta sugere que a área seja localizada fora do perímetro urbano residencial, com o objetivo de permitir a prática das atividades de forma organizada, segura e dentro da legalidade, sem causar transtornos à população ou perturbação do sossego público.

Conforme a indicação, os estudos deverão ser conduzidos pela Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, avaliando a viabilidade técnica e jurídica da iniciativa.

Os parlamentares argumentam que a criação de um espaço adequado poderá incentivar práticas esportivas e culturais ligadas ao motociclismo e ao som automotivo, além de contribuir para a redução de eventos irregulares realizados em vias públicas e áreas residenciais.

A proposta também busca conciliar o direito ao lazer e à manifestação cultural com a preservação da ordem pública, da segurança viária e da qualidade de vida dos moradores da cidade.

A indicação será encaminhada ao Poder Executivo para análise e eventual adoção das medidas consideradas viáveis pela administração municipal.

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