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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, manter válida a Lei “Saúde Sem Barreiras”, de autoria do vereador Investigador Gerson, derrubando a tentativa do prefeito Cláudio Ferreira de declarar a norma inconstitucional.
A decisão representa uma vitória importante para milhares de pacientes de Rondonópolis que enfrentavam burocracia e demora para conseguir medicamentos, exames e procedimentos pelo SUS municipal.
A lei permite que receitas e encaminhamentos emitidos por médicos particulares também sejam aceitos pela rede pública, desde que os medicamentos e procedimentos já estejam disponíveis no SUS.
Na prática, a população deixa de enfrentar filas apenas para “transcrever” receitas médicas já emitidas por profissionais habilitados.Na ação, o prefeito alegava que o vereador teria invadido competência exclusiva do Poder Executivo ao criar obrigações para a Secretaria Municipal de Saúde.

O argumento foi rejeitado pelo relator do processo, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que destacou:
“Se esse raciocínio fosse aceito, o Poder Legislativo estaria impedido de legislar sobre qualquer matéria que gerasse encargo ao Estado.”
O Tribunal também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal de que leis parlamentares são constitucionais quando não alteram a estrutura administrativa do Executivo.

Outro trecho forte da decisão afirma que obrigar pacientes a passarem novamente por consultas apenas para validar receitas particulares representa:
“Formalismo excessivo, incompatível com os princípios da eficiência administrativa, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.”
Segundo o Tribunal, essa exigência apenas aumenta a sobrecarga da rede pública com atendimentos burocráticos e desnecessários.

Autor da lei, o vereador Investigador Gerson afirmou que a decisão representa uma vitória da população.
“Essa decisão confirma aquilo que sempre defendemos: saúde não pode ser tratada com burocracia. O cidadão não pode enfrentar filas apenas para transcrever uma receita já válida. Essa lei nasceu para facilitar a vida das pessoas, garantir dignidade e desafogar o sistema público de saúde.”

O parlamentar também destacou a importância da decisão para o fortalecimento do Legislativo.
“A Justiça reconheceu que o vereador tem o dever de criar leis que melhorem a vida da população. Hoje vence o interesse público, vence a saúde e vence o cidadão.”

O processo foi julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A conclusão foi direta:
“POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.”
Com isso, a Lei “Saúde Sem Barreiras” segue válida e em vigor em Rondonópolis, garantindo mais acesso, menos burocracia e mais dignidade para a população.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou uma auditoria especial sobre todos os imóveis negociados pela Prefeitura de Rondonópolis nos últimos quatro anos, após o conselheiro-relator, José Carlos Novelli, identificar suspeitas de fraude em leilões de 24 áreas públicas, uma delas avaliada em mais de R$ 100 milhões. A decisão ocorre diante de indícios de direcionamento no credenciamento de leiloeiros, ausência de critérios objetivos na divisão dos lotes, possível conflito de interesses na elaboração dos editais e sinais de combinação para favorecer participantes dos certames.

Na sessão ordinária desta terça-feira (26), Novelli apresentou seu voto pela manutenção da tutela provisória de urgência que suspende todas as atividades do certame, sob argumento de que as evidências apontam para afronta aos princípios da legalidade, do planejamento, da transparência, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da razoabilidade.

“Vamos fazer uma investigação em todos os imóveis negociados em Rondonópolis nos últimos quatro anos, porque como esse caso grave está acontecendo hoje, pode ter havido isso antes, e a gente observa isso em várias cidades do estado de Mato Grosso. Vamos investigar todos os imóveis públicos de Rondonópolis, seus valores, destinação, editais e leiloeiros responsáveis”, declarou Sérgio Ricardo.

Ao classificar a situação como gravíssima, o conselheiro-presidente rechaçou a suposta atitude da administração pública e das leiloeiras envolvidas. “O agente público negociando o bem público como se seu fosse, em uma trama combinada entre leiloeiros para ficar tudo bem encaminhado, para que o resultado fosse exatamente como eles desejavam”, resumiu.

A tutela homologada na sessão desta terça-feira foi concedida em julgamento singular do conselheiro José Carlos Novelli, com origem em representação de natureza externa proposta por uma das leiloeiras oficiais da prefeitura. Entre as evidências apuradas, constam indícios de irregularidades no credenciamento nº 02/2025 e nos leilões programados pela Secretaria Municipal de Fazenda de Rondonópolis, que envolvem a alienação de 24 imóveis, sendo um deles avaliado em mais de R$ 100 milhões.

No voto, o relator destacou possíveis irregularidades na condução da fase preparatória dos leilões, diante da delegação aos próprios leiloeiros da elaboração das minutas dos editais e do encaminhamento direto à Procuradoria-Geral do Município. Segundo Novelli, a prática pode configurar violação ao princípio da segregação de funções e potencial conflito de interesses, já que os profissionais responsáveis pela condução dos certames também participariam da definição das regras das licitações. “O leiloeiro não pode sobrepor a administração. A administração pública deve ser isenta”, argumentou.

Também foi identificada a ausência de critérios objetivos na divisão dos imóveis em quatro lotes, divulgada apenas após o sorteio da ordem de classificação dos leiloeiros, além de indícios de desvirtuamento do procedimento de credenciamento, uma vez que houve novo sorteio restrito aos primeiros colocados, excluindo 13 dos 17 leiloeiros habilitados.

Ao comentar o caso, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf parabenizou os colegas pela decisão de aprofundar a investigação. “Se não interrompidos, esses leilões iriam lesar muito os cofres de Rondonópolis. Isso precisa ser investigado para que não se repita. Quem deu os encaminhamentos irregulares deve sofrer as sanções necessárias para que sirva de exemplo.”

Ao final da discussão, o presidente encaminhou ainda uma investigação semelhante referente à Prefeitura de Cuiabá, sob relatoria do conselheiro Waldir Júlio Teis. Sérgio Ricardo citou declarações do prefeito Abílio Brunini sobre possíveis irregularidades na região onde o Parque Novo Mato Grosso foi construído pelo Estado, envolvendo invasões e problemas de infraestrutura viária.

“Eu já ouvi declarações do prefeito Abílio Brunini sobre este assunto. Fica mais esta sugestão ao relator conselheiro Waldir Teis”, concluiu, ao defender a apuração dos fatos na capital.

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Durante entrevista concedida ao programa Bom Dia Cidade, da rádio 104 FM, na manhã desta quarta-feira (27) o vereador Vinicius Amoroso (PSB) reafirmou apoio político ao ex-prefeito de Rondonópolis, Zé do Pátio, e declarou que estará ao lado do grupo no projeto eleitoral para as eleições deste ano.

Ao comentar sobre o cenário político local, o parlamentar destacou a relação de confiança e gratidão construída com o ex-prefeito, afirmando que possui um “compromisso moral” com Zé do Pátio.

“Quero dizer que estou no projeto do Zé do Pátio. Tenho compromisso moral com ele. Hoje sou vereador e ele me ajudou, então vou retribuir isso a ele. Quem sabe lá na frente eu possa seguir outro caminho, mas nesta eleição estarei com Zé do Pátio”, declarou Vinicius Amoroso durante a entrevista.

A fala do vereador ocorre em meio às movimentações políticas visando a disputa eleitoral de 2026, período em que lideranças regionais intensificam articulações para formação de grupos e definição de apoios políticos em Rondonópolis e Mato Grosso.