Proposta da Prefeitura prevê que imóveis abandonados e com tributos atrasados há mais de cinco anos possam ser arrecadados pelo município após processo administrativo e prazo para regularização
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A Câmara Municipal de Rondonópolis deverá enfrentar nas próximas semanas uma das discussões mais sensíveis do ano legislativo. O projeto encaminhado pelo prefeito Cláudio Ferreira que trata da arrecadação de imóveis urbanos abandonados promete gerar intenso debate entre os vereadores, especialmente diante das preocupações envolvendo o direito à propriedade e os critérios estabelecidos para caracterização do abandono.
A proposta tem como objetivo combater a existência de terrenos e edificações abandonadas que, segundo o Executivo, acabam contribuindo para a degradação urbana, aumento da insegurança, proliferação de doenças e prejuízos à qualidade de vida da população.
De acordo com o texto, o abandono será caracterizado quando ocorrer simultaneamente a falta de conservação ou utilização do imóvel e a inadimplência dos tributos municipais por período igual ou superior a cinco anos consecutivos.
Antes da adoção de qualquer medida administrativa, a Prefeitura deverá instaurar procedimento específico para apuração da situação do imóvel. O proprietário será formalmente notificado e terá prazo de 30 dias para regularizar tanto as condições do bem quanto os débitos existentes.
Caso não haja manifestação e sejam confirmados os requisitos previstos na legislação, o imóvel poderá ser declarado como bem vago por decreto do Poder Executivo. Nessa fase, o município poderá assumir provisoriamente a guarda da área para promover serviços de limpeza, cercamento e manutenção, visando proteger a saúde pública e a segurança da comunidade.
O projeto prevê ainda uma garantia adicional ao proprietário. Mesmo após a arrecadação pelo município, haverá prazo de três anos para recuperação da posse do imóvel, desde que sejam quitados os tributos em atraso e ressarcidas as despesas realizadas pelo poder público durante o período de administração da área.
Somente após o transcurso desse prazo, sem qualquer manifestação do proprietário, o imóvel poderá ser incorporado definitivamente ao patrimônio público municipal.
A matéria chegou a ser retirada de pauta para análise mais aprofundada e discussão das emendas apresentadas pelos parlamentares. A expectativa é que o tema continue mobilizando vereadores, representantes do setor imobiliário, especialistas e a população, diante dos impactos que poderá gerar na política urbana do município.
Com a votação ainda pendente, o projeto se transformou em uma verdadeira “batata quente” nas mãos dos vereadores, que terão a responsabilidade de equilibrar o interesse público na recuperação de áreas abandonadas e a preservação dos direitos dos proprietários.
