Projeto de lei foi discutido novamente em sessão plenária, após o deputado Claudinei ter conhecimento sobre matéria com a mesma propositura por parte de outro parlamentar.

Foto: Assessoria

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), em sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta manhã de quinta-feira (04), se posicionou quanto à proposta de Projeto de Lei de número 201/2019 que dispõe sobre as normas de tributação para a aquisição de arma de fogo por polícia e bombeiro militar, polícia civil e agente penitenciário do estado de Mato Grosso. Ele alegou que o projeto apresentado pelo deputado estadual Thiago Silva (MDB), no dia 25 de junho, segue a mesma sugestão sobre a isenção de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O parlamentar conta que é importante se posicionar para evitar qualquer conflito ou contratempos dentro das comissões e avalia que é importante a assessoria do parlamentar faça uma pesquisa sobre o projeto de lei que já foi protocolado na Casa de Leis desde o dia 27 de fevereiro. “Tomei conhecimento sobre o deputado estadual Thiago Silva ter apresentado em sessão plenária, a mesma matéria que apresentei no final de fevereiro. Ele apresentou semana passada, sobre a isenção de ICMS na aquisição de armas de fogo para policiais do Estado e do sistema prisional. Então seria interessante a assessoria jurídica do deputado Thiago pesquisar o trâmite deste projeto de lei nosso. Ele pode também contribuir com alguma emenda”, explica Claudinei.

Projeto de Lei – A iniciativa de elaborar o projeto para isentar de impostos na aquisição de armas de fogo por parte dos servidores da segurança pública pelo Delegado Claudinei, se deve a vasta experiência no segmento por 17 anos como delegado de polícia pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT). “Isso é uma garantia para que os nossos policiais possam estar isentos para a aquisição de arma com recursos próprios, a cada cinco anos, seja ele ativo ou inativo. Claro, que dentro dos limites vigentes da nossa legislação. A alta carga tributária é o grande problema para renovar este instrumento de trabalho que protege a nossa sociedade e, até mesmo, estes profissionais”, explica o deputado.

De acordo com a propositura, a arma de fogo, é um dos dez produtos com maior carga tributária do país que chega a mais de 70% sobre o valor do produto. Também, é apontado que o alto preço do custo por causa da carga tributária deste artefato atinge os profissionais da segurança pública que encontram barreiras na aquisição de seu instrumento de trabalho.

Regimento Interno – De acordo com o regimento interno da ALMT, se o projeto de lei de autoria de Thiago Silva for aprovado, em termos práticos, a matéria será anexada ao do deputado Delegado Claudinei que tomou a iniciativa de propor sobre o assunto. Conforme o artigo de número 195 do regimento, “as proposições versando sobre matéria análoga e interdependente serão anexadas a mais antiga”.

O projeto de lei do deputado Delegado Claudinei foi apresentado na 10° sessão ordinária, na ALMT, no dia 27 de fevereiro. Atualmente, se encontra na comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária para apresentação de parecer quanto ao mérito do projeto.