Artigos
Agosto Lilás – Parte II: Quando a tribuna se torna palco de agressões

Ilson Galdino, advogado e servidor-público municipal
Recentemente publicamos o artigo “Agosto Lilás – Quando a violência política tenta calar mulheres no poder e por que não vamos permitir”, no qual relatamos as agressões sofridas pela prefeita de Pedra Preta, Iraci Ferreira de Souza.
Passados menos de dez dias, um novo ataque público voltou a ocorrer, novamente tendo como palco a tribuna da Câmara Municipal. E, desta vez, não partiu do mesmo agressor. O que chama ainda mais atenção é que esses episódios acontecem justamente em um espaço que deveria ser símbolo de respeito e debate democrático.
O que mais impressiona não é a quantidade de notas de repúdio nem os inúmeros vídeos de solidariedade à prefeita, mas sim a constância das agressões. Hoje, não basta atacar no plenário: é preciso “expor” nas redes sociais, transformando insultos em espetáculo. Esses discursos recorrem a estereótipos de gênero para tentar enfraquecer a autoridade de uma liderança reeleita com mais de 70% dos votos válidos. O ataque é pessoal, mas o efeito é coletivo: enfraquecer a legitimidade de uma mulher no poder para lembrar às demais qual seria o lugar que devem ocupar.
É inegável: mulheres em posições de liderança ou em funções técnicas têm sido deslegitimadas, expostas e constrangidas publicamente. O Brasil já reconhece essa realidade ao aprovar a Lei 14.192/2021, que combate a violência política contra a mulher em suas dimensões física, psicológica, institucional e digital. Mas reconhecer não basta: é preciso agir. Transformar indignação em mudança significa dar nome ao problema e enfrentá-lo de frente.
O Agosto Lilás deveria ser um mês de luz, voz e segurança para as mulheres. Porém, em Pedra Preta, tem revelado feridas abertas, transformando a tribuna em palco de ataques sucessivos.
Não repetiremos aqui as palavras asquerosas proferidas pelo vereador, até porque já são de conhecimento público.
O objetivo deste artigo é reforçar a necessidade urgente de dar fim a esses ataques e agressões contra a prefeita Iraci. Não é a primeira vez que ela sofre violência política, nem se trata de um único agressor.
Por isso, torna-se indispensável que a direção do Partido União Brasil, ao qual pertence o vereador, abra processo de expulsão para que a legenda não seja maculada, conivente com esse comportamento e, sobretudo, para que sirva de exemplo a fim de evitar novos episódios. Caso ocorram, que sejam imediatamente repelidos.
Além disso, é fundamental que a Procuradoria Municipal de Pedra Preta apresente denúncia ao Ministério Público Eleitoral, solicitando investigação e responsabilização do agressor, conforme prevê a Lei 14.192/2021, que criminaliza qualquer ato destinado a deslegitimar, impedir ou dificultar a atuação política de mulheres. Essa prática, conhecida como violência política de gênero, não pode mais ser tolerada.
Agosto Lilás nasceu para dar visibilidade à luta contra a violência de gênero, mas em Mato Grosso ele tem mostrado como as mulheres ainda enfrentam o desafio de exercer liderança sob ameaça constante.
Proteger a Prefeita Iraci, a Vice-Prefeita Vânia, a Professora Maria Inês, a sindicalista Geane, a Vereadora Luciana e tantas outras não é apenas uma questão de justiça individual. É proteger a democracia.
Porque cada vez que a palavra de uma mulher é interrompida, cada vez que sua autoridade é questionada ou sua imagem é diminuída, o ataque não é apenas contra ela, mas contra toda a sociedade que tem o direito de ser bem representada.
Artigos
Saúde mental: urgência pública que exige ação e acolhimento

*Irajá Lacerda
A saúde mental deixou de ser uma preocupação silenciosa e se consolidou como uma das grandes urgências públicas do Brasil. Em 2025, a Previdência Social concedeu o impressionante número de 546.254 benefícios por incapacidade temporária devido a transtornos mentais e comportamentais, o que representa uma alta de 15,66% em relação ao ano anterior. Transtornos ansiosos e episódios depressivos lideram os afastamentos, revelando um país emocionalmente adoecido.
O cenário nacional dialoga com os dados mais recentes da Organização Mundial da Saúde, divulgados no final 2025, que apontam que mais de 1 bilhão de pessoas vivem com transtornos mentais no mundo. A OMS também estima que depressão e ansiedade custem à economia global cerca de US$ 1 trilhão por ano em perda de produtividade. Essa realidade ganhou ainda mais atenção no Brasil com a atualização da NR-1, que passou a incluir os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, reforçando que a pressão no ambiente de trabalho e o esgotamento profissional exigem prevenção, responsabilidade e acolhimento.
Esses números não são apenas estatísticas. Por trás de cada linha há uma mãe exausta, um trabalhador no limite ou um jovem sofrendo em isolamento. Dados oficiais do IBGE em 2026, por meio da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), revelam que cerca de três em cada dez estudantes entre 13 e 17 anos relataram sentir tristeza frequente, 18,5% disseram sentir que a vida “não vale a pena ser vivida” e 32% afirmaram ter sentido vontade de se machucar de propósito.
O impacto vai além do ambiente escolar: estudos do Centro de Pesquisa e Inovação em Saúde Mental (CISM) apontam que o tratamento de jovens com transtornos mentais chega a comprometer metade da renda das famílias na busca por apoio. O cenário exige que família, escola, assistência social e saúde atuem de forma integrada para acolher crianças e jovens antes que a dor vire tragédia.
Em Mato Grosso, esse desafio também precisa ser encarado de frente. Em 2025, o estado registrou 5.556 afastamentos temporários por transtornos mentais e comportamentais, segundo a Previdência Social. Não adianta ostentarmos indicadores econômicos grandiosos se as nossas famílias sofrem desamparadas, sem acesso adequado a psicólogos, psiquiatras e tratamento contínuo. O desenvolvimento econômico perde o sentido se não vier acompanhado da dignidade humana.
Para mudar essa realidade no nosso estado, a ação precisa ser descentralizada. É urgente expandir os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) para o interior, garantindo que o morador de qualquer município tenha o mesmo direito ao cuidado que quem vive na capital. Além disso, precisamos estruturar programas de apoio emocional permanentes dentro das escolas estaduais, capacitando professores para identificar os primeiros sinais de crise em crianças e adolescentes, e criar parcerias com o setor privado para aplicar a NR-1 de forma humana e acolhedora.
Cuidar de pessoas significa olhar para aquilo que as grandes obras e os discursos políticos tradicionais ignoram. É enxergar a dor de quem não consegue pedir socorro e garantir que o orçamento público priorize a vida. O Brasil e Mato Grosso precisam transformar a saúde mental em prioridade absoluta. Uma sociedade só é verdadeiramente rica e desenvolvida quando protege sua gente, oferecendo a cada cidadão a oportunidade e o amparo necessários para viver bem e com dignidade.
*Irajá Lacerda é ex-secretário executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária e ex-presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-MT
Artigos
Governança jurídica: empresas fortes dependem de segurança institucional

DAUTO PASSARE
Empresas não crescem apenas por eficiência operacional ou capacidade financeira. Crescem porque conseguem planejar — e o planejamento depende de estabilidade institucional, previsibilidade regulatória e segurança jurídica.
O desenvolvimento econômico está diretamente ligado à confiança que empresários e investidores possuem nas instituições. Quando as regras mudam constantemente, os contratos se tornam inseguros e o ambiente regulatório é instável, o impacto atinge toda a economia.
O Brasil ainda convive com elevada complexidade jurídica, excesso de judicialização e insegurança tributária. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que o país mantém dezenas de milhões de processos em tramitação, refletindo um cenário de intensa litigiosidade.
Nesse contexto, a governança jurídica deixou de ser apenas uma função técnica e passou a ocupar posição estratégica dentro das empresas.
Empresas sólidas dependem de estruturas capazes de prevenir riscos, organizar relações societárias, garantir segurança contratual e antecipar conflitos regulatórios e tributários.
A advocacia contemporânea exerce justamente esse papel: não apenas atuar em crises já instaladas, mas contribuir para a construção de estabilidade e segurança dentro das organizações.
A ausência de segurança jurídica produz efeitos silenciosos, mas profundos: investimentos são adiados, projetos deixam de avançar e o custo operacional aumenta.
Por outro lado, ambientes institucionalmente estáveis favorecem crescimento sustentável, inovação e expansão econômica.
No agronegócio e no setor empresarial, especialmente, previsibilidade regulatória e segurança contratual tornaram-se elementos indispensáveis para o desenvolvimento dos negócios.
Mais do que uma questão técnica, a segurança jurídica é hoje um ativo econômico.
Empresas fortes precisam de instituições fortes — e a advocacia estratégica tem papel fundamental na construção desse ambiente de estabilidade e confiança.
*é advogado, professor universitário e sócio-fundador do escritório Passare Advocacia em Cuiabá
Artigos
Pejotização da medicina: o lucro de poucos e a precarização da profissão médica

Dr. Adeildo Lucena
A medicina brasileira atravessa uma das maiores transformações da sua história profissional. O que antes era uma carreira associada à estabilidade, autonomia técnica e valorização social vem sendo substituído por um modelo de contratação marcado pela precarização, insegurança jurídica e perda de direitos. O nome desse processo é pejotização.
Hospitais, clínicas, organizações sociais e grandes grupos privados de saúde passaram a substituir vínculos formais por contratos de pessoa jurídica (PJ), obrigando médicos a abrirem empresas para poder trabalhar. Na prática, muitos profissionais continuam submetidos à mesma rotina de um empregado comum — com escala fixa, subordinação, metas e plantões obrigatórios —, mas sem férias, sem 13º salário, sem FGTS, sem licença médica e sem aposentadoria adequada.
A chamada “flexibilização” virou, na realidade, um mecanismo de redução de custos para o sistema privado de saúde.
Dados recentes mostram a dimensão desse fenômeno. Estudo citado por pesquisadores da FGV aponta que a pejotização no Brasil já provocou perdas entre R$ 89 bilhões e R$ 144 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista de 2017. A diferença ocorre porque trabalhadores contratados como PJ recolhem muito menos tributos e contribuições previdenciárias do que empregados regidos pela CLT.
O próprio Conselho Federal de Medicina reconheceu que empresas utilizam a pejotização para economizar recursos, transferindo riscos aos profissionais e comprometendo as condições de trabalho. Durante debate nacional promovido pelo CFM, representantes da medicina do trabalho alertaram que médicos terceirizados vêm sendo colocados para exercer funções fora de suas atribuições e sem garantias mínimas de proteção profissional.
Ao mesmo tempo, o Brasil vive uma explosão no número de profissionais. A pesquisa “Demografia Médica 2025”, conduzida pela Faculdade de Medicina da USP em parceria com o Ministério da Saúde e a Associação Médica Brasileira, aponta que o país já ultrapassou a marca de 635 mil médicos ativos, com previsão de crescimento contínuo nos próximos anos.
Esse aumento da oferta de mão de obra, somado à expansão agressiva de grandes conglomerados privados da saúde, criou um ambiente de forte pressão econômica sobre os médicos, especialmente os mais jovens. Muitos recém-formados entram no mercado já obrigados a abrir CNPJ antes mesmo do primeiro plantão.
Sem direitos trabalhistas, milhares de médicos enfrentam jornadas exaustivas, insegurança previdenciária e ausência completa de estabilidade. Há profissionais trabalhando anos seguidos sem férias remuneradas, sem cobertura em caso de afastamento por doença e sem qualquer proteção em situações de maternidade ou incapacidade laboral.
O problema ultrapassa a questão corporativa. A pejotização também afeta diretamente a qualidade da assistência prestada à população.
A lógica empresarial da redução de custos transforma o médico em mera peça operacional dentro de uma cadeia financeira controlada por grupos econômicos. O profissional passa a viver sob pressão de produtividade, metas de atendimento e redução do tempo de consulta. A medicina perde seu caráter humanizado e se aproxima perigosamente de um modelo industrial.
Os grandes grupos econômicos lucram. Os planos de saúde ampliam faturamento. As organizações privadas reduzem encargos. Mas o médico perde segurança, perde autonomia e perde dignidade profissional.
O mais grave é que esse modelo vem sendo naturalizado.
Criou-se uma falsa ideia de que direitos trabalhistas seriam privilégios ultrapassados. Não são. São garantias mínimas de proteção humana e profissional.
Defender relações de trabalho dignas não significa negar novas formas de contratação. Significa impedir abusos e preservar condições mínimas para o exercício ético da medicina.
O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso entende que o debate sobre a pejotização precisa deixar os bastidores jurídicos e ganhar dimensão pública. A sociedade precisa compreender que precarizar o trabalho médico também significa fragilizar o atendimento à população.
-
Rondonópolis01/06/2026 - 10:06Prefeitura de Rondonópolis suspende licitação para pavimentação da Rodovia Campo Limpo
-
Rondonópolis01/06/2026 - 13:36Prefeitura de Rondonópolis explica desligamento de profissional do Centro de Reabilitação Nilmo Junior
-
Rondonópolis01/06/2026 - 08:58Prefeitura de Rondonópolis encerra Maio Amarelo com megamutirão e redução de 50% dos acidentes de trânsito na cidade
-
Rondonópolis01/06/2026 - 10:28Rondonópolis|Empresas poderão ter apenas um box no novo terminal
-
Rondonópolis01/06/2026 - 10:33Rondonópolis|Secretaria de Saúde prorroga investigação contra empresa terceirizada por mais 60 dias
-
Rondonópolis03/06/2026 - 13:41Prefeitura encaminha projeto para garantir liberdade econômica e reduzir burocracia em Rondonópolis
-
Rondonópolis03/06/2026 - 13:45Prefeitura propõe mudanças na estrutura organizacional e funcional do SAMU em Rondonópolis
-
Rondonópolis01/06/2026 - 19:53CORPUS CHRISTI|Cláudio Ferreira decreta ponto facultativo nos dias 4 e 5 de junho nos serviços públicos






