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Política MT

AL garante CNH para condutores durante o período de recursos das multas de trânsito

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa derrubou nessa quarta-feira (27), o veto do governador Mauro Mendes aposto ao Projeto de Lei  561/2017 (, de autoria do deputado estadual Valdir barranco (PT). O texto estabelece as regras a serem seguidas pelos órgãos de trânsito responsáveis pela Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) durante o período legal de defesa e julgamento de recursos impetrados pelo infrator.

Para efeitos desta Lei ficam estabelecidas como Processos Administrativos aqueles que tenham como pedido o deferimento do recurso de Infrações Mandatórias e de penalidades de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação da CNH.

São processos judiciais aqueles com pedido de anulação, nulidade ou cancelamento dos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH ou de atos administrativos referentes a estes processos, bem como de infrações mandatórias.

O projeto ntende como infrações mandatórias aquelas que pela gravidade são punidas com a suspensão do direito de dirigir; independentemente de pontuação e de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com o deputado Valdir Barranco, o PL deixa claro que “não incidirá nenhum bloqueio no prontuário da CNH do infrator enquanto este esteja exercendo direito de defesa nos processos administrativos e judiciais, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação”.

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“No Brasil não podemos punir nenhum cidadão ou cidadã que esteja gozando do amplo direito de defesa. Esta é uma garantia que deve ser respeitada em todo e qualquer processo, inclusive nos casos referentes as infrações de trânsito”, explicou o deputado.

Os órgãos de fiscalização deverão desbloquear imediatamente os prontuários de CNH dos motoristas em fase de recursos de multas no ato do protocolo do recurso administrativo ou durante a apresentação da cópia dos processos judiciais ao órgão de trânsito responsável pela penalidade através de petição ou formulário próprio.

A lei entra em vigor a partir de sua promulgação pela mesa diretora da Assembleia Legislativa.

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Pivetta afirma “pular para dentro e resolver” falta de água em VG  

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O governador citou que escassez do recurso revela omissão e falta de humanismo das gestões anteriores

Foto-Assessoria

O governador Otaviano Pivetta (Republicanos), nesta segunda-feira (13) nas suas redes sociais, afirmou que irá “pular para dentro e resolver” o problema da falta de água em Várzea Grande.

Pivetta acrescentou que o recurso é indispensável para os várzea-grandense viverem com dignidade e, por isso, não aguardará soluções externas serem apresentadas.

“Não admito que nos dias de hoje, com tudo que temos, alguém ainda em Mato Grosso não tenha esse bem básico para viver com o mínimo de dignidade.  Nós vamos procurar em vez de criticar ou esperar. Vamos pular para dentro e ajudar a resolver”, pontuou.

Recentemente, a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), afirmou que precisa receber ajuda do governo estadual para melhorar a distribuição da água. Ela relatou que a prefeitura não tem recursos para regularizar as pendências do Departamento de Água e Esgoto (DAE).

Pivetta, então, classificou as gestões anteriores do município como omissas e sem humanismo por não solucionarem a escassez da água.

“É muito difícil estar governando e aceitar isso como algo normal. Eu não aceito. Vamos trabalhar para resolver a saga desse povo mato-grossense. Nosso plano está sendo elaborado. Muito em breve, faremos a aliança pela água. Considero omissas as gestões que deixaram essa situação durante muito tempo.  Falta de humanismo, porque água é necessidade primária, ninguém vive sem água”, avaliou.

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O governador concluiu dizendo conhecer os transtornos causados pela falta de água, porque enfrentou a falta do recurso quando chegou em Cuiabá. Ele nasceu no Rio Grande do Sul e mudou-se para a capital mato-grossense no ano de 1982.

“Eu sei, porque experimentei o que é não ter casa sem água. Chegamos em Mato Grosso e, durante os dez primeiros dez anos, nós pegávamos água de balde, de poço e levávamos para casa fazer comida, tomar banho. Sei o que é viver sem água”, completou.

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Mendes defende Pivetta e diz que escolhas ruins podem quebrar MT

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O ex-governador defendeu o colega do Republicanos como capacitado para garantir uma gestão com quatro anos de prosperidade

O governador Mauro Mendes Crédito – Cristiano Antonucci/Secom

O ex-governador Mauro Mendes (União), na terça-feira (07), afirmou nas redes sociais que escolhas ruins na eleição para Governo do Estado podem gerar “consequência desastrosas” como corrupção e incompetência para Mato Grosso. 

Além de apoio à reeleição do seu antigo vice e atual governador, Otaviano Pivetta (Republicanos), a publicação soou como recado aos demais pré-candidatos. Os principais rivais cotados são o senador Wellington Fagundes (PL), senador Jayme Campos (União), empresário Marcelo Maluf (PSDB), ex-prefeito José Carlos do Pátio (PV) e a médica Natasha Slhessarenko (PSD).

A duração que ficou: escolhas ruins trazem consequência desastrosas. Mato Grosso já viveu isso antes…Há um certo tempo, votamos em quem só trouxe corrupção. Em seguida, em quem quase quebrou o Estado por incompetência”, afirmou.

Mendes classificou Pivetta como capacitado para garantir quatro anos de prosperidade para o desenvolvimento de Mato Grosso. 

Em outubro deste ano, também teremos a oportunidade de fazer boas ou más escolhas Podemos escolher 4 anos de prosperidade ou 4 anos da fusão de corrupção e incompetência. Qual será a nossa decisão?”, questionou.

“O vexame da Seleção Brasileira foi só o resultado desastroso de uma série de escolhas ruins. Na política, os mato-grossenses já sofreram o efeito disso em épocas passadas, quando elegemos políticos que deram as costas para o povo. Qual decisão vamos tomar esse ano?”, concluiu.

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Jayme Campos critica apoio de Mauro a Pivetta e diz que convenção decidirá futuro do União Brasil

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O senador Jayme Campos, em discurso ao lado do Ex-governador Mauro Mendes Crédito – Mayke Toscano/Secom

O senador e pré-candidato ao Governo de Mato Grosso, Jayme Campos (União Brasil), afirmou que a convenção estadual do partido, marcada para 30 de julho, definirá se a sigla terá candidatura própria nas eleições de 2026. Durante entrevista nesta terça-feira (7), ele criticou o apoio antecipado do ex-governador Mauro Mendes ao governador Otaviano Pivetta, alegando que a decisão foi anunciada sem consulta às lideranças do União Brasil. Jayme disse que manterá sua pré-candidatura e defenderá que a definição seja tomada de forma democrática pelos convencionais do partido.

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