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Alterações na Lei do Transporte Zero é tema de audiência pública na ALMT

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Centenas pescadores de todo estado lotaram o plenário das deliberações Renê Barbour e o Teatro Zulmira Canavarros para participar da audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa, para defender mudanças na Lei nº 12.197 de 2023, que proibiu o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca em rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos. As principais queixas foram com relação à lista de espécies vedadas e os direitos previdenciários dos pescadores profissionais.

Na tentativa de resolver um impasse provocado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.471/MT, o Poder Executivo chegou a firmar acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) e publicou o Decreto 667/2024, que flexibilizou a lei e liberou mais de 100 espécies de peixes nos rios do estado. No entanto, os pescadores consideram nula a tentativa, pois a proibição se mantém justamente para as espécies mais pescadas e comercializadas: cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado, piraíba, piraputanga, pirarucu trairão e tucunaré.

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, requerente da audiência, defendeu a necessidade de outras flexibilizações para garantir que os pescadores artesanais profissionais exerçam a profissão. “As onze espécies proibidas representam 90% da pesca comercial. Então, houve uma concessão, mas não é o suficiente ainda e esperamos um acordo com o governador”, afirmou.

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A presidente da Associação dos Pescadores de Mato Grosso (AL/MT), Nilma Silva, falou da inconstitucionalidade do decreto e pediu a suspensão da normativa. “Ele [o decreto] é o mesmo que o cota zero e continua inviabilizando a pesca com a proibição dos pescados que são os mais comercializados e que garantem a subsistência de quem depende da pesca”, afirmou. “O governo errou e errou feio por não ouvir os pesquisadores e cientistas, e fechar novamente a pesca por meio de decreto e um novo projeto de lei”, avaliou. “Nós estamos aqui para repudiar e sensibilizar o governo que não é dessa forma que se faz política pública. É preciso ouvir os principais impactados e considerar os estudos técnicos”, defendeu.

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 “Os pescadores não podem receber ajuda financeira como está na lei, sob o risco de perderem a contratação especial prevista na CLT que prevê aposentadoria especial para os pescadores artesanais. Os pescadores são considerados extrativistas e têm direito à aposentadoria especial. Mas ao receberem um auxílio que não é oriundo da pesca, o INSS considera que eles têm outra renda que não vem da pesca e cessa a condição de aposentados especiais. Relatório do próprio INSS mostra que há perdas caso a Lei do Transporte Zero seja mantida como está”, completou.

Para o vereador e líder da comunidade pesqueira Nossa Senhora de Fátima, no município de Santo Antônio de Leverger, Miguel José dos Santos, a restrição da pesca vai muito além da vida dos pescadores.  “Existem municípios em que a pescaria representa mais de 80% da economia e que agora não sabem como vão fazer”, afirmou. Se não liberar essas espécies, nós estamos mortos. O município também não sabe como vai sobreviver”, teme. O vereador propõe que o governo adote outras medidas como cuidar dos rios, restringir as dragas de garimpos e investir em repovoamento dos rios com alevinos.

“Nós estamos aqui para lutar pelo direito de continuar existindo”, defendeu a dona de casa e esposa do pescador Luciane Teixeira Soares. “Depois de uma vida inteira tirando nosso sustento da pesca, agora nós não sabemos como vamos fazer”, falou aflita. “O seguro não vai pagar o que a gente tira com o peixe e estamos desesperados”, complementou.

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O defensor público da Advocacia-Geral da União (AGU), Renan Souto Maior, explicou que o órgão considerou a lei como uma violação aos direitos humanos. Uma das principais preocupações ao analisar o teor da normativa, segundo ele, foi sobre a supressão do direito previdenciário dos pescadores artesanais. “Quando a AGU recebeu a lei, emitiu uma nota técnica falando da retirada compulsória dos pescadores da previdência social”, afirmou.

Ele destacou ainda que o órgão ingressou com pedido no STF para participar dos debates como parte do processo, mas que não houve uma resposta do ministro André Mendonça, relator da ADI. “Esperamos poder participar desse debate na corte para que não haja um prejuízo desse tamanho. O Governo do Estado não pode definir a vida dos pescadores sem dialogar com  eles e sem apresentar estudos técnicos”, afirmou.

Além da AGU, o Ministério da Pesca, o Ministério do Meio Ambiente e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também manifestaram-se contrários ao novo projeto. No entendimento das autoridades, a lei “traz consequências irreversíveis à atividade, inviabilizando a pesca artesanal nas bacias hidrográficas de Mato Grosso”. 

O deputado Wilson Santos considerou a audiência pública fundamental para tentar construir uma concessão com o Governo do Estado para que a lei seja modificada ou retirada. “Se não houver conciliação, a matéria vai para o plenário e vamos recorrer aos onze ministros do STF para defender a sua inconstitucionalidade”, afirmou.

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O parlamentar também adiantou que pretende conversar com os demais parlamentares para não votar o projeto, uma vez que o STF já marcou para a próxima semana nova audiência de conciliação para discutir a lei. “Não adianta votarmos a lei do jeito que está, se ela corre o risco de ser derrubada na próxima semana”, defendeu.


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

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Pressão por votação da dosimetria reacende debate sobre presos do 8 de janeiro e papel do Senado

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Uma agenda travada no Congresso Nacional voltou ao centro do debate político após a visita do influenciador digital e pré-candidato a deputado federal Vinicius Santana à Câmara dos Deputados, acompanhado dos advogados Jeffrey Chiquini e Hélio Júnior. O grupo cobra do presidente do Senado a inclusão em pauta da análise do veto presidencial ao projeto da dosimetria das penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro.

Durante a agenda em Brasília, Vinicius afirmou que o acordo construído anteriormente não foi cumprido. “Nos tiraram a anistia e nos enganaram através da dosimetria”, declarou. Ao seu lado, o advogado Jeffrey Chiquini reforçou a crítica ao processo político que envolveu o tema: “Enganaram que teria a dosimetria. Na verdade, toda a direita foi enganada”.

O projeto em questão trata da individualização das penas aplicadas aos condenados pelos atos de depredação nas sedes dos Três Poderes, em Brasília. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas acabou sendo vetada pelo presidente da República, o que exige nova deliberação do Legislativo para eventual derrubada do veto.

Segundo Chiquini, a principal cobrança atual recai sobre a condução da pauta no Senado. “O povo tem o direito de exigir respeito e a gente precisa se levantar. Nós precisamos nos levantar pelos presos políticos”, disse. Ele também apresentou números sobre o cenário jurídico envolvendo os investigados e condenados: “São quase 2 mil processos. […] A última avaliação que fizemos aponta 179 presos espalhados no Brasil inteiro e mais de 800 condenações”.

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A crítica central do grupo é de que a análise do veto estaria sendo postergada. De acordo com Chiquini, isso ocorre porque a matéria precisa ser votada na primeira sessão do Congresso após sua convocação. “O presidente do Senado não marca a sessão para não ter que analisar a derrubada do veto. Porque se ele marcar, tem que colocar em votação”, afirmou.

Vinicius Santana também destacou que a aprovação da dosimetria foi vista, por parte de setores da direita, como uma alternativa à anistia, diante da situação dos investigados. “Aceitamos a dosimetria por não aguentar mais ver pessoas sofrendo dentro da prisão”, declarou. Segundo ele, a ausência de deliberação mantém indefinições jurídicas e políticas sobre o tema.

O debate sobre os desdobramentos dos atos de 8 de janeiro continua sendo um dos pontos de maior polarização no cenário nacional. De um lado, há a defesa de punições rigorosas aos envolvidos; de outro, grupos políticos e jurídicos questionam a proporcionalidade das penas e cobram revisão dos processos.

A eventual análise do veto presidencial ao projeto da dosimetria depende da convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional, ainda sem data definida até o momento. Enquanto isso, a mobilização de parlamentares, advogados e influenciadores mantém o tema em evidência, pressionando por uma definição política e jurídica s

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Várzea Grande recebe unidade de saúde reformada para o Capão Grande

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Na manhã desta quinta-feira (9), Varzea Grande recebeu a reforma completa da Unidade Básica de Saúde (UBS) Maria José Pedrosa, localizada no bairro Capão Grande. A entrega foi feita pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), ao lado da prefeita Flávia Moretti (PL) e do vereador Charles da Educação (União) e contou também com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Saúde, vereadores, servidores públicos e moradores da comunidade.

A obra recebeu investimento total de R$ 700 mil, sendo R$ 500 mil destinados por meio de emenda parlamentar do deputado Wilson Santos e R$ 200 mil de contrapartida da prefeitura. Durante a entrega, o deputado destacou a importância da parceria institucional para garantir melhorias à população e anunciou novos investimentos para o município em 2026, com a destinação de R$ 1 milhão para a saúde e R$ 3,5 milhões para a educação, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento da cidade.

“Uma gestão que começa a inaugurar obras é um novo ciclo. A Flávia vem mudando conceitos e paradigmas em Várzea Grande, na busca do melhor para a população – independentemente de partido. Não mede esforços para alcançar os resultados esperados e devolver a qualidade nos serviços de saúde para os moradores”, disse o deputado.

Wilson Santos aproveitou a oportunidade para anunciar mais emendas parlamentares para o município este ano de 2026, com R$ 1 milhão para a saúde e R$ 3,5 milhões para a educação. A prefeita municipal agradeceu os recursos. “Essa obra teve duração de quatro meses e meio e cumprimos o prazo. Estamos aplicando os recursos corretamente e entregando para o que é do povo. Agradeço à ele e ao vereador Charles que intermediou essa emenda para saúde. Essa unidade é de acolhimento, uma construção nova e acredito que a população do Capão Grande está ganhando um presente”, disse Moretti.

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A UBS atende cerca de oito mil moradores da região e passou por uma readequação completa, incluindo ampliação e melhorias estruturais, como troca de telhado, reparos em infiltrações, substituição de pisos e revestimentos, renovação de portas e janelas, reconstrução dos banheiros, pintura geral e implantação de acessibilidade.

A nova secretária Municipal de Saúde, Valéria Nogueira, parabenizou a determinação de Flávia Moretti para ter a unidade de saúde reforma, a atuação da equipe de saúde como, também, a ex-secretária da pasta, Deisi Bacalon, que esteve à frente desta obra para que hoje pudesse atender toda a população com serviços e estrutura de qualidade.

O vereador Charles da Educação disse que a reforma é uma demanda da comunidade. “Nosso papel vai além de fiscalizar e cobrar. Temos que estar presente e dentro das comunidades e ouvir as demandas. E foi através das nossas andanças que a gente encontrou os moradores que pediram para irmos nesta unidade e ver os problemas existentes. E assim, fomos à Assembleia Legislativa e o deputado Wilson Santos prontamente se dispôs em ajudar”, declarou.

Durante o lançamento da nova unidade, foi feito uma visita pelas autoridades públicas – em todos os espaços da estrutura – que depararam com uma recepção ampla, salas para coleta de exames, vacinas, curativos, atendimento odontológico e multiprofissional, além de farmácia, lavanderia, escovódromo e cozinha.

Medicamentos – Além desta emenda, Wilson Santos também destinou no ano de 2025 mais R$ 500 mil para custeio e manutenção de estoques de medicamentos nas unidades básicas de saúde do município. A iniciativa reforça o seu compromisso com a saúde preventiva e no fortalecimento da rede pública de atendimento primário, considerada a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Fonte: ALMT – MT

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Cuiabá, 307 anos de fé, trabalho e resistência

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Cuiabá chega aos seus 307 anos carregando uma história construída com fé, trabalho e, sobretudo, resistência. Uma cidade que nasceu às margens do rio e cresceu com a força de um povo que nunca se acostumou a desistir.

Eu conheço cada palmo desse chão. Minha história está nas ruas de Cuiabá, nas feiras, no trabalho simples e digno que molda o caráter de quem aprende, desde cedo, que a vida exige esforço, coragem e perseverança. Foi ali que aprendi uma lição que levo comigo até hoje, quando uma porta se fecha, a gente abre uma janela e continua na luta. Na feira, aliás, foi um dos lugares onde mais gostei de trabalhar. Porque ali, como na vida pública, nenhum dia é igual ao outro. São desafios constantes, mas também muitas conquistas. É um ambiente que ensina sobre resiliência, sobre lidar com as dificuldades e, principalmente, sobre valorizar cada vitória, por menor que ela pareça.

É com esse espírito que sigo trabalhando na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), com responsabilidade e compromisso, buscando soluções reais para os desafios da nossa capital. Nosso trabalho é diário e tem foco claro, avançar na regularização fundiária, fortalecer a agricultura familiar e melhorar o atendimento na saúde pública. Sabemos que Cuiabá enfrenta dificuldades. Mas também sabemos que o cuiabano não se entrega. É um povo que segue em frente, que acredita, que luta. E é ao lado dessa gente que continuamos trabalhando, construindo caminhos para uma cidade mais justa, estruturada e com oportunidades para todos.

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Mas também é tempo de reflexão. Precisamos viver intensamente o presente, sem perder de vista a responsabilidade de planejar o futuro. É assim que deve agir um bom gestor, com os pés no hoje, mas com o olhar firme no amanhã. Cuiabá tem potencial para ser muito mais. No entanto, a nossa sociedade ainda carece de cuidados básicos. Saúde, infraestrutura, educação, mobilidade urbana, são áreas que exigem atenção constante, eficiência e resultados concretos. Resolver o básico é essencial para garantir dignidade à população e criar as bases para um desenvolvimento sólido. Por isso, é fundamental termos representações com experiência, foco e determinação, capazes de enfrentar os desafios do presente e, ao mesmo tempo, pensar de forma moderna e estratégica o futuro da nossa cidade.

Tenho uma ligação genuína com as feiras da nossa cidade. Meu pai também foi feirante, e revisitar esses espaços, que representam tanto da nossa identidade, é sempre motivo de emoção para mim. A feira é mais do que comércio, é cultura, é convivência, é o retrato vivo da força da agricultura familiar. É ali que vemos o cuidado com a produção, o respeito com o alimento, o esforço de quem planta, colhe, limpa e entrega à população produtos de qualidade. A feira é, sem dúvida, uma das expressões mais autênticas da cuiabania.

Reafirmo meu compromisso com Cuiabá. Continuarei trabalhando incansavelmente, com responsabilidade, diálogo e proximidade com as lideranças dos bairros, ouvindo as demandas da população, entendendo cada realidade e buscando soluções concretas para o desenvolvimento da nossa capital. Conte sempre comigo. Seguiremos firmes, com trabalho sério, responsabilidade e dedicação, construindo uma Cuiabá cada vez melhor para todos

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Cuiabá é gigante. É a capital do nosso estado, o coração que impulsiona o desenvolvimento de Mato Grosso. Parabéns, Cuiabá, pelos seus 307 anos. Seguiremos juntos, com fé, trabalho e esperança, construindo um futuro ainda melhor para todos.

*Eduardo Botelho é deputado estadual pelo MDB.

Fonte: ALMT – MT

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