O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu, na última semana, pela abertura de representação de natureza interna (Processo nº 295418/2019) para apurar suspeitas de irregularidades graves relativa ao quadro estrutural da Unidade Central de Controle Interno (UCCI) do município de Rondonópolis. A decisão foi tomada após denúncia da Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom-MT).
Conforme decisão do presidente do TCE-MT (Processo nº 362409/2018), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a Unidade Técnica de Instrução detectou achados que justificam a instauração de representação. Segundo informações do TCE-MT, as irregularidades apontadas dizem respeito a desestruturação do Controle Interno da Prefeitura pela falta de carreira dos Controladores, bem como legislação que possibilita que pessoas estranhas à carreira de fiscalização interna sejam nomeadas para exercer funções privativas de Auditores e Controladores Internos, salários incompatíveis com a responsabilidade e complexidade do cargo e reduzido número de profissionais efetivos para atender a demanda constitucional de fiscalizar a segunda maior economia do Estado de MT.
A partir da decisão, o TCE-MT fará uma apuração mais aprofundada do caso no período compreendido entre 01/01/2012 a 31/12/2017, ouvirá os envolvidos garantindo o direito ao contraditório, para então emitir um relatório para que o conselheiro relator possa tomar a decisão final.
Preliminarmente foram denunciados o ex-prefeito de Rondonópolis, Percival Santos Muniz, por revogar a Lei 7.481 de 2012 sem criação de perfil para controlador interno em nova lei de planos, cargos e carreiras, e o atual prefeito José Carlos Junqueira de Araújo, por dar posse aos servidores aprovados em concurso como analista instrumental e não controlador interno, além da secretária de Governo do Município, Mara Gleibe da Fonseca por nomear controladores internos em secretaria diversa da Unidade Central de Controle Interno – UCCI.
A direroria executiva da Audicom-MT, explica que a busca da Associação é pelo fortalecimento das Unidades de Controle/Controladorias municipais de Mato Grosso, com a garantia do respeito às leis, de modo a viabilizar a efetiva fiscalização das contas públicas.
