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Assembleia Legislativa aprova projeto que garante vagas de concurso público para negros

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segunda votação, na sessão da última terça-feira (7), o Projeto de Lei de nº 37/2016, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que prevê a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Mato Grosso a negros.

De acordo com o projeto de lei, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Poderão concorrer às vagas reservadas candidatos que se autodeclararem negros ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o § 1° do art. 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta lei, nos moldes previstos no art. 59 da Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010.

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A lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 15 anos e ela não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados.

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Deputado defende candidatura de Percival Muniz ao Governo do Estado

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Foto: Assessoria

O deputado Lúdio Cabral (PT), disse ao Portal ODocumento na manhã desta quarta-feira (29), que o ex-prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz (MDB), é um quadro qualificado para enfrentar o governador Mauro Mendes (União Brasil), nas urnas este ano. Lúdio adiantou que não tem conhecimento de uma articulação nacional neste sentido, mas destacou que o ex-prefeito tem compromisso com a candidatura do ex-presidente Lula da Silva.

“Não sei dizer se está acontecendo alguma articulação nesse sentido. O que eu posso dizer é que o Percival é um quadro qualificadíssimo, fez bons mandatos na prefeitura de Rondonópolis, é um político experiente e tem compromisso com a candidatura do Lula. Isso é fato. Ele tem uma leitura muito crítica sobre a realidade e o destino de Mato Grosso”, afirmou.

Conforme Lúdio Cabral, o maior problema de uma provável candidatura de Muniz pela federação do PT, PV e PCdoB, está no fato de o ex-prefeito ser do MDB. “Onde está o problema (?), o Percival está filiado ao MDB. Será que o MDB terá a capacidade de fazer autocrítica sobre a traição ao projeto do PT, no golpe da Dilma, e ao fazer a autocrítica se redimir apoiando o Lula? Então essa que é a equação que precisa ser resolvida”, disse o parlamentar petista.

“Outro detalhe – acrescentou Lúdio -, é que o MDB está base do atual governador e para mim está claro que nós precisamos apresentar um projeto para disputar o Governo do Estado”, ao recordar que o ex-prefeito de Rondonópolis “participou das primeiras discussões que tiveram no Estado para discutir um palanque para a candidatura do Lula. Na época, ele se colocava, inclusive,  à disposição para disputar o governo”. Por conta disso – arrematou – “nós temos o dever de ter um nome para enfrentar o governador Mauro Mendes”.

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Claudinei é o deputado que mais destina recursos para a Polícia Civil, aponta relatório da Sesp

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Conhecido pela defesa das pautas da Segurança Pública, Claudinei já destinou quase R$ 4 milhões em emendas à PJC

Foto: Assessoria

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) divulgou um informe detalhado sobre os repasses recebidos entre os anos de 2020 e 2021. Ao todo, foram R$ 134,2 milhões em repasses, sendo pouco mais de R$ 23 milhões (15% do total) provenientes de emendas parlamentares estaduais.

O deputado Delegado Claudinei (PL), conhecido como o deputado da Segurança Pública, foi o parlamentar que mais destinou emendas para a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) durante o período detalhado pela Sesp. Foram R$ 3,7 milhões destinados e investidos na compra de caminhão, confecção de novos distintivos e carteiras funcionais, entre outras finalidades.

“São quase R$ 4 milhões em emendas parlamentares investidas na Segurança Pública de Mato Grosso em dois anos e vamos continuar com nosso compromisso. Para 2023, já serão destinados quase R$ 3 milhões para a aquisição de 15 caminhonetes descaracterizadas para os trabalhos da Polícia Civil nos 15 polos regionais do estado”, afirmou o deputado.

Além das emendas, o delegado tem trabalhado com afinco na Assembleia Legislativa na defesa dos interesses dos servidores como na luta pelo pagamento da RGA de 2018 e pela nomeação de concursados.

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Thiago Silva entrega equipamentos para Delegacia da Mulher em Rondonópolis

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Os aparelhos vão contribuir no avanço das investigações de crimes de violência nas esferas da polícia civil e judiciário

Thiago Silva destinou R$ 100 mil em emenda parlamentar

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) realizou a entrega de equipamentos comprados com emenda no valor de R$ 100 mil, nesta terça-feira (28), à Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) de Rondonópolis. Esse benefício vai dar agilidade nas investigações de crimes de violência, por meio de escuta especializada com as vítimas, que será acompanhado no âmbito da Polícia Civil e do Poder Judiciário.

Os aparelhos adquiridos para a instituição foram computadores e escutas especial que permitirão registrar os relatos das denunciantes que farão um depoimento sobre a situação de violência sofrida, sem o propósito de produzir provas para o processo penal e administrativo disciplinar, mas, sim, para evitar que a vítima tenha que ser ouvida mais de uma vez e reviva todo o ocorrido.

Entrega

Para Thiago Silva que é presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso essa é uma melhoria importante dentro da Polícia Civil para esse grupo que está em uma situação vulnerável e fragilizado diante de uma situação enfrentada com a violência sofrida.

“Só tenho que comemorar a compra de mais equipamentos para dar celeridade no atendimento às mulheres vítimas de violência. Para mim é uma alegria contribuir com equipamentos tecnológicos, como computadores e escutas que serão importantes para dar celeridade ao trabalho dos servidores. Nosso objetivo é dinamizar e humanizar o atendimento, fortalecer as políticas públicas em prol do combate à violência das mulheres de Rondonópolis e de todo Mato Grosso”, declarou o parlamentar.

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A advogada Neuzimar Magalhães reconheceu a iniciativa de Thiago em contribuir com a segurança pública de Rondonópolis. “Enquanto mulher e representante da Comissão dos Direitos da Mulher da OAB Rondonópolis, parabenizo o nobre deputado por mais essa importante ação em defesa das mulheres vítimas de feminicídio em Mato Grosso”, explanou.

Solução

De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Bruno Castro, esses equipamentos são a demonstração de um importante avanço para a Polícia Civil de Mato Grosso, pois vai proporcionar uma melhor estruturação para a instituição, pois vão poder cumprir todas as obrigações necessárias na parte da investigação.

“Sem contar que vai evitar a reiteração de atos, em que a vítima tinha que ser ouvida mais de vez, quando há dúvidas. E com esses equipamentos vai minimizar e, principalmente, onde o foco é a vítima e evitar essa revitimização, pois a vítima já é vítima por si só e se torna vítima do sistema na hora de dar um depoimento na esfera judicial ou policial. A ideia é minimizar essa situação”, pontuou Castro.

Segundo o delegado titular da DEDM, Fernando Fleury, a chegada destes equipamentos de alta tecnologia vai ser essencial para os trabalhos de apuração na defesa das mulheres, já que há um grande número de vítimas de violência doméstica. “Para nós a chegada dos aparelhos é uma realização e mostra que o nosso trabalho está sendo percebido e reconhecido”, salientou.

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Lei – A defesa da mulher e o empoderamento feminino são umas das principais pautas da atuação do deputado Thiago Silva na Assembleia Legislativa. Tanto que ele é o autor da Lei de n.° 11.061/2019 que cria a Delegacia da Mulher em Mato Grosso 24h para o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e da Lei de n.° 11.810/2022 que cria o Dia de Combate à Violência contra a Mulher e ao Feminicídio no estado de Mato Grosso.

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ALMT – Campanha Fake News II

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