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Assembleia Legislativa realiza sessão em homenagem aos 70 anos do TCE

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou sessão especial, na noite desta segunda-feira (6), em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), completados no dia 31 de outubro. A solenidade foi requerida pelo presidente do Legislativo estadual, deputado Eduardo Botelho e pelo deputado Júlio Campos, ambos do União Brasil.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso foi criado a partir da edição da Lei Constitucional nº 02, de 31 de outubro de 1953 e constitui-se um órgão de controle externo autônomo e independente, responsável por acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos. A votação da Proposta de Emenda Constitucional ocorreu durante sessão plenária realizada na Assembleia Legislativa no dia 28 de outubro de 1953.

A necessidade da criação da Instituição surgiu devido às dificuldades encontradas para o controle das contas públicas em Mato Grosso, que era realizado até aquele momento por uma Comissão Legislativa Estadual.

Em seu discurso, Eduardo Botelho lembrou os principais fatos acerca da história dos Tribunais de Contas de todo o Brasil e destacou a relevância da instituição no controle dos gastos públicos, bem como as inovações implementadas ao longo dos anos, a exemplo da criação da Secretaria Executiva de Apoio Parlamentar e Institucional, que promove a interlocução do Tribunal com os poderes legislativos.

“A realização desta sessão especial é justificada pela importância história e institucional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que desempenha um papel fundamental sob a égide das Constituições Federal e Estadual. O TCE tem a responsabilidade de zelar pelo patrimônio público e fiscalizar a correta aplicação dos recursos, visando garantir a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas públicas. A instituição representa os olhos da sociedade, que quer saber se os recursos públicos estão sendo arrecadados e se as despesas estão sendo realizadas de forma legal, objetiva e com justiça social”, declarou o deputado.

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Foto: Ronaldo Mazza

Antes de funcionar em sua atual sede, localizada no Centro Político e Administrativo (CPA) e inaugurada em 1978, o TCE ocupou duas salas na Casa Barão de Melgaço, no centro da capital e, posteriormente, em 1961, passou a funcionar em dois andares do Palácio Alencastro, antigo Palácio do Governo, hoje Prefeitura de Cuiabá.

Desde a sua criação, coexistem no Tribunal o Corpo Deliberativo – composto inicialmente por cinco membros, passando em seguida para sete -, o Corpo Instrutivo e o Ministério Público.

Além das funções de auditoria financeira, orçamentária e inspeções, o TCE executa o julgamento as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos e auxilia as Câmaras Municipais na apreciação e controle das contas públicas.

Durante a solenidade foram homenageados com a Comenda Marechal Cândido Rondon o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli; o vice-presidente, conselheiro Valter Albano; o corregedor-geral, conselheiro Guilherme Antônio Maluf; o ouvidor-geral, conselheiro Antônio Joaquim; o supervisor da Escola Superior De Contas, conselheiro Waldir Júlio Teis; e os conselheiros Sérgio Ricardo e Gonçalo Domingos de Campos. A honraria é concedida a personalidades brasileiras ou estrangeiras, civis ou militares, que, por seus méritos pessoais ou relevantes serviços prestados ao Estado de Mato Grosso, fizeram-se merecedoras de público reconhecimento.

Eduardo Botelho e Júlio Campos também entregaram moções de aplausos a 32 servidores, como reconhecimento público pelo trabalho realizado na Corte de Contas.

“Hoje o Tribunal de Contas é referência em termos de modernidade, de avanço, não só na verificação das contas públicas do estado, dos poderes constituídos, como também dos 141 municípios de Mato Grosso, e merece receber essa homenagem do Poder Legislativo. Além dos 70 anos do egrégio Tribunal de Contas, estamos homenageando hoje 39 servidores que ajudam a fiscalizar e a trazer economia de alguns bilhões de reais para os cofres públicos. Portanto, é uma satisfação imensa, como ex-membro do TCE e conselheiro aposentado, e agora como deputado estadual, poder fazer esse reconhecimento”, disse o deputado Júlio Campos.

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O presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, agradeceu à Assembleia Legislativa pela homenagem e destacou a atuação da Corte de Contas na solução de questões relacionadas à administração pública, como a continuidade das obras de construção do novo Hospital Universitário Júlio Müller, bem como sua evolução ao longo das décadas.

“É uma honra enorme receber esta homenagem em reconhecimento aos trabalhos do Tribunal de Contas. É importante dizer que o Tribunal não é mais um órgão que só exerce a fiscalização. Nós focamos na capacitação do gestor público, pois é o conhecimento que leva à melhoria da gestão, e a melhoria da gestão resulta em melhores serviços para o cidadão. Então, com essa nova visão do Tribunal, nós pretendemos fazer com que os órgãos da administração pública mato-grossense sejam referências em termos de gestão pública no Brasil”, frisou.

Ex-deputado estadual e conselheiro do Tribunal de Contas, Sérgio Ricardo afirmou que o órgão é um dos mais importantes da República e ressaltou a participação de membros do Poder Legislativo em sua composição e a atuação conjunta das instituições.

“O Tribunal de Contas é uma instituição coirmã, ligada umbilicalmente à Assembleia Legislativa, e ambas têm um papel fundamental no crescimento, no desenvolvimento de Mato Grosso, na confecção e na implementação de políticas públicas. Não se faz nenhum governo, nem municipal e nem estadual, sem a ajuda desta Casa e sem as orientações do Tribunal de Contas. Nós temos muitos desafios no estado de Mato Grosso ainda e todos eles, assim como todas as soluções e encaminhamentos, passam por essas duas instituições”, afirmou.

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Confira a lista dos servidores homenageados:

– Alison Carvalho de Alencar 

– Adjair Roque de Arruda

– Adriângelo Barros Antunes

– Alencar Soares Filho

– Carmem Lúcia Martins De Oliveira

– Carlos Alexandre Pereira

– Carlos Brito de Lima

– Eneias Viegas da Silva

– Estela Rosa Biancardi

– Flávio de Souza Vieira

– Gonçalo Pedroso Branco de Barros 

– Grhegory Paiva Pires Moreira Maia 

– José Ferreira de Freitas

– José Roberto Amador

– Lúcia Maria Taques

– Manoel da Conceição Da Silva

– Marilene Dias de Oliveira

– Marco Antônio Castilho Rockenbach

– Mauro Costa Oliveira

– Maurício Marques Júnior

– Murilo Gonçalo Correa de Almeida

– Oscar da Costa Ribeiro

– Paulo Vieira Pacheco Filho

– Raoni Pedroso Ricci

– Rita Maria Lana

– Roberto Carlos de Figueiredo

– Rodrigo Coelho

– Silvano Alex Rosa da Silva 

– Thiago César Godoy Pereira (In Memorian) 

– Ubiratan Francisco Vilela Tom Spinelli

– Vitor Gonçalves Pinho

– Vitor Turri Romano


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Fonte: ALMT – MT

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Frente Parlamentar do Leite discute melhoramento genético

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A Frente Parlamentar de Apoio ao Pequeno Produtor de Leite da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), presidida pelo deputado Gilberto Cattani (PL), realizou a nona reunião para discutir o melhoramento genético da cadeia produtiva do leite, um processo contínuo de seleção e reprodução dos animais para melhorar a qualidade da próxima geração e tornar a produção mais eficiente e lucrativa.

Dados apresentados durante a reunião mostram que a produção de leite em Mato Grosso representa 1,77 da capacitação de leite nacional, com 442,70 milhões de litros produzidos em 2022, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é um instituto (IBGE). Apesar da baixa produção nacional, o estado fica na décima posição do ranking. 

De acordo com o superintendente da Secretaria de Agricultura familiar (Seaf), Luciano Gomes Ferreira, a produtividade média por vaca no estado está abaixo da média nacional, cerca de 4,6 litros por vaca/ dia. “ Isso significa dizer que 80% da produção de leite é da agricultura familiar. Nós precisamos virar a chave em relação à questão da produtividade, que é através da alimentação do animal. A equipe técnica da Seaf iniciou um programa de melhoramento genético do rebanho leite, por meio do fornecimento de sêmen, com a transferência de embriões e também de novilhas prenhezes”, explicou Luciano.

“O objetivo do programa é que os produtores saiam de produtividade baixa para, no mínimo, 15 litros por vaca/dia e com potencial genético para chegar até 30 litros por vaca/dia. Isso faz com que o agricultor possa reduzir o número de animais com a mesma produtividade, diminuir o trabalho laboral e aumentar a sua renda, no mínimo, três vezes mais”, disse o superintendente.

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O diretor de Assistência Técnica e Extinção Rural da Empaer, Glieber Henrique Bieliene, ressaltou que a Empaer oferece várias frentes de trabalhos. “Hoje a entidade atende entre 15 e 20 cadeias produtivas distintas. Essa questão do melhoramento genético vai além de uma cultura de criação de gado para pecuária de leite tradicional, em que você trabalha com o mesmo tipo de gado há muitas décadas, que foi passado de avô para pai, de pai para filho, e quando você chega com uma genética apurada, com um animal que é diferenciado, a cultura produtiva dele é difícil de você quebrar e transformar”, explicou. 

“Temos um desafio de trabalhar a cultura e de entender que essa vaca que dá 30, 40 litros de leite por dia, diferente daquela que dava 3, 4, ela precisa de um olhar diferenciado e de um cuidado especial. É preciso investir na reforma de pastagem, no calcário, na alimentação do animal que são recursos que irão retornar mais tarde para ele na forma de lucro”, concluiu Glieber.

O secretário de Agricultura Familiar (Seaf) de Cuiabá, Francisco Vuolo, apresentou algumas sugestões para que os produtores pecuaristas da cadeia do leite possam avançar nas suas demandas. “Eu propus a criação de um programa em apoio a atividade da cadeia produtiva, que na Seaf de Cuiabá está dando certo. A primeira é identificar os municípios que tem aptidão a cadeia leiteira. O segundo é a integração das entidades como o Senar, Seaf, Empaer,Sebrae que têm experiências e instruções para esses produtores. E por último, que seja criado um instituto acompanhado pela Frente Parlamentar que possa receber emendas parlamentares e na infraestrutura, para que a produção chegue até o consumidor final”, apresentou Vuolo. 

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O deputado Gilberto Cattani, explicou que nas reuniões da Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor do Leite se esbarram nas questões da falta de apoio. “Existem muitos problemas na cadeia do leite que depende exclusivamente de políticas nacionais, que é a questão do preço. Para o produtor de leite, a única coisa que importa é realmente a lucratividade. Hoje, especificamente, nós estamos debatendo sobre a genética e distribuição para os produtores, que é da melhor qualidade no estado”.

“Nós saímos daqui com algumas ideias para criar um programa no estado. Temos uma distribuição de novilhas pela Seaf, mas a obrigação, quando você recebe uma novilha é a compra de outra, e isso faz com que muitos produtores não aceitem essa oferta e nós queremos mudar isso. Por isso nós temos uma proposta que é oferecer emendas parlamentares para a aquisição da segunda novilha. Precisamos que todas as entidades estejam empenhadas, assim como o governo e do Estado para podermos regulamentar a produção desses produtores”, finalizou.

A próxima reunião está marcada para o dia 24 de junho, as 14h, sala 202, na Assembleia Legislativa.


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Fonte: ALMT – MT

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Posto Eleitoral na ALMT adota horário estendido de funcionamento

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Com o aumento da demanda e a proximidade do prazo final para regularização junto à Justiça Eleitoral, o Posto de Atendimento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) em funcionamento na sede da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) , adota horário estendido a partir desta semana. Os atendimentos agora são realizados das 8h às 17h, por ordem de chegada. A data limite para a regularização encerra no dia 8 de maio.

“A procura pelos postos de atendimento aumentaram significativamente e o objetivo é ampliar o atendimento para que o cidadão regularize todas as pendências que existam junto à Justiça Eleitoral”, explicou o coordenador no posto do TER na ALMT, Thiago Silverio. De acordo com o coordenador, aproximadamente 150 pessoas estão sendo atendidas diariamente e a expectativa é dobrar esse número nos próximos dias.

No próximo sábado, dia 4, o TRE também vai realizar plantão de atendimento na Casa da Democracia para aqueles que não têm disponibilidade durante a semana. A unidade ficará aberta ao público das 8h Às 18h.

No atendimento, o eleitor deve apresentar um documento oficial de identidade (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional, entre outros definidos em lei) e um comprovante de residência (conta de luz, água, telefone, boleto de IPTU, contrato de aluguel, entre outros definidos pelo juiz eleitoral). No caso de homens com mais de 18 anos que irão requerer a primeira via do título (alistamento), é necessário também apresentar o comprovante de quitação com o serviço militar.

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Números do TRE – De acordo com os dados do TRE-MT, o objetivo é regularizar os 201 mil títulos que constavam como cancelados até o início de abril, a sua maioria por ausência às urnas, ou sem coleta de dados biométricos. Os jovens também estão sendo chamados a fazerem o seu primeiro título eleitoral. Apenas 10% dos eleitores com 16 anos fizeram o documento, cerca de 30% com 17 anos, e mesmo entre os jovens de 18 a 21 anos, quando o voto já é obrigatório, apenas 70% fizeram o alistamento eleitoral.  

Ao todo, no estado, 2,506 milhões de eleitores estão aptos a votar, sendo que desses 2,078 milhões já têm biometria, cerca de 18% ainda faltam regularizar a situação eleitoral. Somente em Cuiabá são 50 mil títulos cancelados, enquanto em Várzea Grande 25 mil eleitores se enquadram nessa situação.


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Fonte: ALMT – MT

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Frente da Agropecuária propõe intervenção do Estado para evitar bloqueio aos produtos mato-grossenses

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As principais pautas relacionadas ao setor produtivo agropecuário são debatidas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a maior da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e que conta com 18 dos 24 deputados do Poder Legislativo. No primeiro quadrimestre deste ano, foram realizadas quatro reuniões ordinárias para discutir temas como fundo de apoio à agricultura familiar, conservação e desmatamento ilegal no Pantanal, sistema de inspeção sanitária e, mais recentemente a chamada “moratória da soja e da carne”, que poderá restringir o mercado dos produtos mato-grossenses, mesmo quando produzidos de forma legal.

Na última reunião da FPA-MT, realizada na penúltima terça-feira de abril, os parlamentares se comprometeram em propor uma intervenção do Estado para reverter o boicote de empresas à produção agropecuária oriundo de áreas abertas, mesmo que de forma legal, na Amazônia Legal. As “moratória da soja” e “moratória da carne” visam combater o desmatamento, porém não distingue o legal do ilegal, bloqueando toda produção de áreas desmatadas, mesmo que em acordo com o Código Florestal Brasileiro. A medida poderá causar prejuízos econômicos e ainda induzir outros compradores a restringir o comércio com o país.

O deputado Dilmar Dal Bosco (União), coordenador da Frente, afirmou que os deputados vão levar o assunto para Brasília para pedir apoio da Câmara para impedir o boicote aos produtos. “O impedimento da moratória trata de todas as áreas abertas, mesmo que em acordo com a legislação, a partir de 2008. Nós vamos promover um debate com o governo do Estado, envolver a Frente Parlamentar da Agropecuária nacional, o Parlamento Amazônico, no intuito de evitar um problema ainda maior para nosso estado e para nossa produção”.

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A deputada Janaina Riva (MDB) explica que o pacto comercial é superior a legislação federal e estadual no intuito de atender países, principalmente da União Europeia, que buscam frear a produção brasileira, com interesse econômico. “Nós vamos analisar quais são as empresas signatárias para que o governo apresente os prejuízos comerciais e sociais que poderão causar a Mato Grosso. Outra iniciativa seria pedir para o governo suspender os incentivos fiscais concedidos a essas empresas como forma de fazê-las reverem a adesão”.

Outro assunto debatido no último encontro foi o desmatamento ilegal cometido por um produtor rural na região do Pantanal. O infrator utilizou agentes químicos, causando prejuízos à flora e à fauna da região. O deputado, Carlos Avallone, que compõe a FPA-MT, destacou que a utilização desse tipo de produto é proibida pela Lei 11.861/2022, a Lei do Pantanal, e que a ALMT vai discutir com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) métodos e ferramentas que possam identificar esse tipo de ação e agir de forma mais rápida para evitar danos como o registrado recentemente. “Vamos debater sobre o uso de imagens de satélite para visualizar crimes como esses”.

A próxima reunião da FPA deve ocorrer no dia 21 de maio, no auditório da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), em Cuiabá. Além da bancada parlamentar, também participam das reuniões representantes do setor produtivo que compõem o Fórum Agro-MT.

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Assista reportagem da TV Assembleia aqui. 


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Fonte: ALMT – MT

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