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Os vereadores Girotto e Junior Mendonça apresentaram o Requerimento nº 040/2026 à Câmara Municipal de Rondonópolis solicitando informações oficiais ao Poder Executivo sobre a situação do Residencial Celina Bezerra, além de dados relacionados ao déficit habitacional do município.

No documento, os parlamentares pedem esclarecimentos sobre o cronograma de entrega das unidades habitacionais, a relação de famílias pré-alocadas no empreendimento e os possíveis entraves que estejam impedindo a conclusão e ocupação do residencial.

O requerimento também busca obter um diagnóstico atualizado do déficit habitacional em Rondonópolis, incluindo informações sobre o número de famílias que aguardam atendimento por programas habitacionais e as ações que estão sendo desenvolvidas pela administração municipal para reduzir a demanda por moradias.

Segundo os autores da proposta, as informações são necessárias para garantir transparência ao processo de entrega das unidades habitacionais e para acompanhar as políticas públicas voltadas ao acesso à moradia no município.

Após aprovação em plenário, o requerimento será encaminhado ao Poder Executivo, que deverá prestar os esclarecimentos solicitados dentro do prazo previsto pela legislação.

A Câmara Municipal de Rondonópolis recebeu o Projeto de Lei Executivo nº 216/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei nº 7.607, de 22 de março de 2013, responsável por regulamentar a estrutura organizacional e funcional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município.

Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta busca atualizar a legislação vigente para adequar a organização administrativa e operacional do serviço às atuais demandas do atendimento de urgência e emergência prestado à população.

O projeto prevê ajustes na estrutura funcional do SAMU, podendo envolver adequações de cargos, atribuições, organização interna e demais mecanismos necessários para aprimorar a gestão e a eficiência do serviço.

A administração municipal sustenta que as mudanças têm como objetivo fortalecer a capacidade operacional do atendimento móvel de urgência, garantindo maior agilidade, qualidade e segurança nos serviços prestados à população.

A matéria seguirá para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser apreciada pelos vereadores em plenário. Caso aprovada, as alterações passarão a integrar a legislação que regulamenta o funcionamento do SAMU em Rondonópolis.

A Câmara Municipal de Rondonópolis recebeu o Projeto de Lei Executivo nº 215/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica no município.

A proposta, encaminhada por meio da Mensagem nº 215, de 1º de junho de 2026, tem como objetivo regulamentar a atuação do Município como agente normativo e regulador da atividade econômica, buscando criar um ambiente mais favorável ao empreendedorismo, à geração de empregos e ao desenvolvimento econômico local.

Segundo o texto encaminhado pelo Executivo, o projeto visa adequar a legislação municipal aos princípios da liberdade econômica previstos na legislação federal, assegurando maior segurança jurídica para empresários, comerciantes, prestadores de serviços e demais agentes econômicos.

Entre os principais pontos da proposta estão a simplificação de procedimentos administrativos, a redução de exigências burocráticas para atividades consideradas de baixo risco e o fortalecimento dos direitos relacionados à livre iniciativa, respeitando as competências de fiscalização e regulamentação do poder público.

A matéria será analisada pelas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser submetida à votação em plenário. Caso aprovada, a nova legislação poderá impactar diretamente a abertura e o funcionamento de empresas no município, com a expectativa de estimular investimentos e ampliar a competitividade econômica de Rondonópolis.