Mato Grosso
Benefício fiscal incentiva empresas aéreas a expandirem malha viária em MT e destinos internacionais

Instituído por meio da Lei 10.395/2016, o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, o VOE MT, é um dos principais atrativos que o Governo de Mato Grosso oferece para que as empresas aéreas possam expandir a malha viária em Mato Grosso e também passar a oferecer trechos internacionais, agora com a autorização da Agência Nacional de Aviação (ANAC) para que o Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, opere destinos para o exterior.
Com o VOE MT, é possibilitado que as companhias aéreas obtenham uma redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compra de querosene de aviação e lubrificantes. Essa alíquota pode variar de 20% a 80%, de acordo com as qualificações em que a companhia aérea se encaixa.
Atualmente, as empresas Azul Linhas Aéreas e Gol Linhas Aéreas estão incluídas no programa. A companhia Azul Linhas Aéreas, em parceria com a Azul Conecta, realiza voos em oito municípios do Estado, sendo eles: Alta Floresta, Aripuanã, Barra do Garças, Cuiabá, Juína, Rondonópolis e Sinop. Já a companhia Gol Linhas Aéreas, atua nas cidades de Cuiabá e Sinop.
O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, disse que tanto o Governo do Estado, quanto o trade e a concessionária Centro-Oeste Airports devem se reunir com representantes de companhias aéreas para que elas possam passar a oferecer destinos internacionais a partir de Mato Grosso, ou com escala ou conexões no Estado.
“As empresas aéreas serão contactadas não só pelo Governo do Estado, pelo trade turístico e pela empresa que administra a concessão do Aeroporto Marechal Rondon, mas o interesse também precisa ser das empresas. Os voos privados também estão liberados. Temos aqui um excelente incentivo fiscal em Mato Grosso, que é o VOE MT, que vai ajudar a atrair as empresas, pois quanto mais voos elas têm dentro do Estado e para fora do país, elas têm uma redução no ICMS do combustível de aviação”.
Segundo César Miranda, o programa possui compromisso com as demandas do território estadual de Mato Grosso. O VOE MT traz maior segurança jurídica e planejamento para as empresas aéreas e oferta de destinos aos passageiros.
“Mato Grosso é um Estado cuja extensão territorial é muito grande, então, é importante que sejam ampliadas as rotas aéreas de ligação de pessoas, cargas e empresas. Dessa forma, o programa VOE MT fortalece a conectividade de nosso Estado”, afirmou.
Outra mudança que deve ocorrer após o Estado ter voos internacionais são possíveis investimentos de redes hoteleiras em Mato Grosso, que precisavam dessa logística para fazer aportes financeiros.
“Nós somos o centro geodésico da América do Sul e temos condições de nos tornarmos um grande hub dentro da aviação. O nosso aeroporto está reformado, está belíssimo, está com uma estrutura excelente e isso vai trazer turista, vai trazer empresário. O futuro é a aviação. Nós estávamos atrasados e agora está internacionalizado”.
*Com colaboração de Maria Vitória Ribeiro
Fonte: Governo MT – MT
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MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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