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O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) realizou sua segunda reunião ordinária de 2026 na sede do Procon de Rondonópolis e deliberou sobre investimentos em estrutura, tecnologia e renovação da frota do órgão.

Durante o encontro, os conselheiros analisaram o Relatório de Atendimento do Procon referente ao exercício de 2026 e aprovaram o novo Regimento Interno da instituição.

Entre os assuntos debatidos, foi aprovada a aquisição de duas caminhonetes modelo Fiat Toro, após avaliação dos orçamentos apresentados para renovação da frota utilizada pelo órgão de defesa do consumidor.

Os membros também discutiram a compra de um novo sistema digital para o Procon. Embora a aquisição tenha sido aprovada, os conselheiros levantaram questionamentos sobre recursos de atualização tecnológica e a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial, consideradas importantes para atender às demandas atuais do órgão. Por isso, foi solicitada para a próxima reunião a participação de um técnico de Tecnologia da Informação (TI) para prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema.

Outro tema tratado foi a aquisição de equipamentos eletrônicos para a unidade. A proposta foi apresentada, mas a decisão foi adiada para a próxima reunião. Da mesma forma, a apreciação do orçamento para reforma da sede do Procon ficou pendente, uma vez que a documentação não foi entregue dentro do prazo necessário para análise.

A reunião foi presidida pelo procurador-geral do município, Rubson Pereira Guimarães, e contou com a participação dos demais membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

Foto: Adeildson José

A Prefeitura de Rondonópolis ratificou a Inexigibilidade de Licitação nº 55/2026 para a contratação de um curso presencial de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), voltado à capacitação de servidores municipais.

A contratação foi autorizada pelo secretário municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, Luciano Rodrigues, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

O curso será ministrado pela empresa AVANTE – Instituto de Capacitação e Evolução Humana Ltda., sediada em São José do Rio Preto (SP), inscrita no CNPJ nº 44.448.585/0001-82.

De acordo com o termo de ratificação, o investimento será de R$ 3.600,00 e tem como objetivo aprimorar o conhecimento dos servidores municipais sobre os procedimentos relacionados aos Processos Administrativos Disciplinares, instrumento utilizado pela administração pública para apuração de infrações funcionais e aplicação de medidas previstas em lei.

O ato foi publicado para garantir a transparência e o conhecimento público da contratação, conforme determina a legislação vigente.