A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3843/25, que autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar imóveis residenciais a famílias que os ocupam regularmente há mais de 30 anos.

Os imóveis a serem doados são casas em vilas construídas pelo DNOCS para abrigar trabalhadores durante a realização de obras de infraestrutura hídrica.

Com o fim dos projetos, muitos funcionários e suas famílias permaneceram nas residências, que estão localizadas principalmente em municípios do semiárido nordestino.

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação da proposta, do deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE). O projeto altera a Lei 10.204/01, que trata da restruturação do DNOCS, para permitir a transferência de imóveis classificados como “não-operacionais”, ou seja, que não são mais utilizados para a atividade principal do órgão.

Segundo o relator, o texto aprovado promove a eficiência administrativa, pois desonera o DNOCS de custos de manutenção de imóveis ociosos e permite que o órgão se concentre em sua função principal, que é a gestão hídrica.

Max Lemos acrescentou que a proposta confere “dignidade, segurança jurídica e estabilidade a milhares de famílias ocupantes, especialmente no vulnerável semiárido nordestino”.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

A  Lei 15.338/26, publicada no Diário Oficial da União nessa segunda-feira (12), autoriza o Poder Executivo a doar aeronaves ao Paraguai e ao Uruguai. A doação foi sugerida pelo governo, por meio do Projeto de Lei 331/20, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no ano passado.

O governo argumentou que os helicópteros estão desativados e que a administração pública não te mais interesse no seu uso. Ainda, segundo o Executivo, as doações fortalecerão as relações diplomáticas e a cooperação militar entre o Brasil e os dois países beneficiados.

Modelos
Os helicópteros a serem doados ao Paraguai são do modelo 412 Classic, fabricado pela Bell Aircraft Corporation e atualmente pertencem à frota do Comando de Aviação Operacional da Polícia Federal.

Aqueles oferecidos ao Uruguai são também fabricados pela Bell, do modelo Jet Ranger III (IH-6B), e estão com a Marinha.

Todas as aeronaves serão doadas em seu estado atual de conservação.

As despesas de traslado até a zona fronteiriça com o Paraguai correrão à conta da União. No caso do Uruguai, esse país arcará com os custos.

Da Agência Senado
Edição – ND

Para homenagear o médico e político Hélio Nogueira Lopes, a ponte sobre o Rio São Francisco que interligará os municípios de Penedo (Alagoas) e Neópolis (Sergipe) terá o seu nome. A ponte, que ainda está sendo construída, faz parte da BR-349.

A Lei 15.339/26, que estabelece a homenagem, foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na sexta-feira (9) e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12).

O homenageado
Nascido em Penedo em 1922, Hélio Nogueira Lopes foi médico pediatra e provedor da Santa Casa de Misericórdia da cidade. Também foi prefeito de Penedo, deputado estadual por Alagoas e secretário de Saúde e Serviço Social do estado. Ele faleceu em 2020.

A norma teve origem no Projeto de Lei 1572/24, de autoria do deputado Luciano Amaral (PSD-AL), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.

Da Agência Senado – MB