O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) o veto total ao Projeto de Lei 2694/21, que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) das taxas cobradas para registrar pesquisas, tecnologias e produtos.

Conforme a proposta, que será agora transformada em lei, a Embrapa ficará isenta por prazo indeterminado de cobranças feitas pelos seguintes órgãos:

• Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, do Ministério da Agricultura;
• Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi);
• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama); e
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Houve acordo entre os partidos para a derrubada do veto, com os votos de 423 deputados e 70 senadores. Para ser derrubado, um veto precisa do voto da maioria absoluta dos deputados (pelo menos 257) e dos senadores (41).

O Congresso também derrubou os vetos ao Projeto de Lei 3965/21, que deu origem à Lei 15.153/25, que destina parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para custeio da carteira de habilitação de pessoas de baixa renda.

Assim, quatro dispositivos serão introduzidos no texto da lei, entre eles a exigência de comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para se obter a primeira habilitação (para condutores de todas as categorias de veículos).

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3891/24, do Senado, que estimula a monitoria — atividade em que um estudante auxilia os professores no atendimento escolar dos demais alunos — no ensino médio.

A proposta inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional uma regra expressa para a monitoria nessa etapa da educação. Com isso, a atividade deixa de ser uma prática informal ou eventual. De acordo com o projeto, sugerido por estudantes, cada sistema de ensino deverá regular a atividade.

O relator na Comissão de Educação, deputado Rafael Brito (MDB-AL), foi favorável à proposta. Ele disse que o projeto fortalece a autonomia pedagógica das redes escolares e reconhece o valor de experiências formativas que incentivam o protagonismo estudantil, o trabalho colaborativo e o reforço das aprendizagens entre pares.

“A medida se coaduna com os princípios da LDB, especialmente o da gestão democrática e da valorização da experiência escolar como espaço de construção coletiva do conhecimento”, afirmou Brito.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário da Câmara.

Se for aprovado sem alteração pelos deputados, seguirá para sanção presidencial.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

O Congresso Nacional iniciou a sessão conjunta de deputados e senadores para analisar cinco vetos presidenciais e a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Houve acordo entre os partidos, e os vetos serão analisados em bloco.

Entre outros, o acordo prevê a derrubada do veto total ao Projeto de Lei 2694/21, que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) das taxas cobradas para registrar pesquisas, tecnologias e produtos.

Para ser derrubado, um veto precisa do voto da maioria absoluta dos deputados (pelo menos 257) e dos senadores (41). A votação em cédula já foi aberta.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira