Enfermeiros e parlamentares defenderam, na Câmara dos Deputados, a jornada de 30 horas semanais para a categoria e a implantação do piso salarial nacional de R$ 4.750, definido pela Lei 13.434/22.

Os participantes de audiência na Comissão de Administração e Serviço Público, nesta terça-feira (21), criticaram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o piso se refere a uma jornada de trabalho de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Também pediram a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 19/24) do Senado que estabelece jornada de 30 horas para enfermeiros.

Na avaliação de deputados e enfermeiros, a decisão do Supremo constituiu uma “manobra” para impedir a efetivação do piso salarial transformado em lei pelo Poder Legislativo. A Emenda Constitucional 127 aloca recursos para pagar o piso da enfermagem ao setor público.

“Nós precisamos garantir que esse piso seja pago, e o Congresso Nacional não seja desmoralizado. A lei foi sancionada e duas emendas constitucionais foram promulgadas. Não é possível que uma decisão transitória valha mais que uma lei”, criticou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que pediu o debate.

Também a deputada Erika Kokay (PT-DF) pediu respeito à decisão dos parlamentares. “Este Parlamento deveria se insurgir, porque foi desmoralizado. Aprovou proposições para segurar o piso, condição básica para o reconhecimento do valor dos profissionais da enfermagem”, disse. “Se não tivermos um compromisso para a valorização da enfermagem, não vamos ter a saúde que o povo brasileiro precisa.”

Recursos
Apesar de concordar que o Supremo “está querendo legislar onde não pode”, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), autor da PEC que deu origem à Emenda Constitucional 127, ressaltou a importância de, em uma nova proposta, se prever origem de recursos para pagar os enfermeiros.

“Qual é o valor do superávit? É R$ 1 bilhão, R$ 900 milhões? Isso pra carga horária de quanto? Podemos brigar por uma carga de 30 e encontrar outro volume de recursos? Tem que ver quanto significa isso baixando de 44 horas para 30”, ponderou Benevides.

A deputada Alice Portugal disse que talvez seja preciso fazer ajustes no texto da PEC 19, para garantir que ela seja executável. “Mauro se preocupa com a fonte. Na minha opinião, a fonte já está colocada na emenda constitucional dele próprio, com o pré-sal.”

Insegurança jurídica
Na audiência, a assessora jurídica da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Zilmara Alencar, afirmou que a decisão do STF traz insegurança jurídica para a questão. Além de “ignorar a jornada justa”, a Corte determinou que o piso se refere à remuneração global, o que inclui gratificações.

“A remuneração básica tem que ser o objeto do cálculo para o piso salarial, e não a remuneração global. Imaginemos que sou uma enfermeira. Trabalho hora extra, tenho adicional de insalubridade, tenho tempo de serviço acumulado. Essas gratificações não podem ser consideradas para o cálculo de um piso salarial”, defendeu Zilmara Alencar.

A opinião da presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros, Solange Caetano, é que o STF deu ao setor privado a possibilidade de pagar menos aos trabalhadores, já que a remuneração final deve ser proporcional à jornada cumprida.

Por sua vez, a presidente da Associação Brasileira de Enfermagem, Jacinta Sena da Silva, ressaltou que a categoria da enfermagem constitui-se principalmente de mulheres com dois e até três empregos, imensa sobrecarga de trabalho, pressão física e psicológica pela natureza do serviço. “O piso no contracheque é o mínimo de reparação da longa desvalorização do nosso campo da enfermagem”, disse.

Diretor de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Eduardo Viana disse que a pasta tem sua ação limitada à decisão do STF. “Enquanto a decisão do STF não for revista, estamos submetidos a ela.”

Solene
Os enfermeiros também foram lembrados no Plenário da Câmara nesta terça-feira. Uma sessão solene homenageou o Dia Internacional da Enfermagem, celebrado em 12 de maio.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

A Câmara dos Deputados aprovou há pouco o texto principal do Projeto de Lei 1213/24, do Poder Executivo, que reajusta salários de várias categorias, prevendo reajustes diferentes incorporados ao texto após negociações nas mesas coordenadas pelo Ministério de Gestão, beneficiando principalmente as carreiras de segurança pública. Deputados analisam agora destaques que propõem mudanças no texto.

De acordo com o substitutivo do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), os principais acordos incluídos são para a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Penal, com aumentos de 2024 a 2026.

Os maiores reajustes serão para o policial penal, que chega a 77,15% no fim de carreira (R$ 20 mil em 2026) e passará a receber na forma de subsídio, ou seja, sem valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial. A PRF terá reajuste de 27,48% no fim de carreira (R$ 23 mil em 2026) e o delegado da PF, 27,48% (R$ 41.350,00 em 2026).

O projeto original tratava apenas das carreiras da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), de Tecnologia da Informação e de analistas de política social. Seu conteúdo era semelhante ao da Medida Provisória 1203/23, que perde validade em 31 de maio.

Freitas afirmou que recebeu vários pedidos de mudança de várias carreiras públicas, para aumento na remuneração ou alteração de cargos. “Para racionalizar nosso trabalho, adotamos duas sólidas diretrizes: o respeito aos acordos firmados entre categorias e Executivo, pela Mesa Nacional de Negociação Permanente, e observância estrita dos limites orçamentários impostos pelo Arcabouço Fiscal”, disse.

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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes