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CCJR tem 32 matérias na pauta da reunião ordinária que ocorre nesta terça-feira (27)

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A obrigatoriedade de instalação de espaços adaptados a portadores de necessidades especiais de provadores de roupas, calçados e similares em estabelecimentos comerciais; isenção do ICMS  (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações com gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino e a determinação da distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes, são alguns dos temas que serão analisados em projetos de lei que estão aptos a serem apreciados na 16ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa que ocorre amanhã (27), às 14 horas, na sala 201.

Juntos os parlamentares que integram a CCJR deverão avaliar 32 matérias sendo Projeto de Lei (26), Projeto de Lei Complementar (2), Processo de Regularização de Terras Junto ao Intermat (2), Veto (1) e Projeto de Emenda a Constituição (1). Essa comissão analisa a constitucionalidade das matérias, ou seja, se elas estão adequadas às Constituições Federal e Estadual e leis infraconstitucionais.   Compõem a CCJR os deputados Max Russi (presidente), Janaina Riva (vice-presidente), Oscar Bezerra, Pedro Satélite e Wilson Santos (membros titulares).

Matérias em pauta:

Projeto de Lei 683/2015 de Guilherme Maluf que dispõe sobre pagamento de multa por atraso na ligação de unidade consumidora de energia elétrica.

Projeto de Lei 328/2016 de Guilherme Maluf que altera a Lei Estadual n° 9.732, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto, nas redes pública e privada de saúde.

Projeto de Lei 333/2016 de Guilherme Maluf que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados, similares e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino acessíveis à população com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida nos locais que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei 124/2017 de José Domingos Fraga que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas operações com gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, de acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme autoriza o Convênio ICMS n.º 55/2011.

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Projeto de Lei 223/2017 de Guilherme Maluf que dispõe sobre a aplicação de recursos oriundos da alienação onerosa de terras públicas, urbanas ou rurais, em Mato Grosso.

Projeto de Lei 245/2017 de Gilmar Fabris que estabelece critérios sobre a destinação das receitas oriundas de arrecadação de bens e recursos recuperados de atos ilícitos ou de corrupção.

Projeto de Lei 98/201 de Eduardo Botelho (c/substitutivo integral)  que institui a “Semana de Esporte para a Pessoa Idosa”.

Projeto de Lei 350/2017 de Eduardo Botelho que dispõe sobre o oferecimento de atendimento psicológico ou psicopedagogia nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 239/2018 ( dispensa de pauta) de José Domingos Fraga que altera dispositivo da Lei n.º 10.587, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, previstas no art.164 da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Veto Total 14/2018 (Mensagem nº 12/2018) do Poder Executivo aposto ao projeto de lei nº 586/17 de Lideranças Partidárias, que introduz alterações na Lei nº 9.855, de 26.12.12, que dispõe sobre a carga tributária final do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei 55/2016 de Wagner Ramos (apensado do PL 62/2016) que determina a distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes, nas condições que especifica.

Projeto de Lei 208/2016 de Guilherme Maluf que institui a Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Infância, Adolescência e Juventude.

Projeto de Lei 162/2017 de Wagner Ramos que torna obrigatória a presença de cirurgião-dentista na qualidade de responsável técnico das empresas que comercializam produtos odontológicos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

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Projeto de Lei 285/2018 (mensagem 89/2018) que altera a Lei n.º 10.340, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.

Veto total 63/2018 (Mensagem nº 87/2018)  aposto ao projeto de lei nº 37/2016 de Wilson Santos que dispõe sobre a reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei Complementar 2/2016 de Guilherme Maluf que acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 08 de janeiro de 2004.

Projeto de Lei 20/2017 de Sebastião Rezende que autoriza a criação de acesso, no Portal da Delegacia Virtual da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso para atendimento de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra pessoas com deficiência e idosos, e dá outras providências.

Projeto de Lei 194/2017 de Oscar Bezerra que obriga as Empresas de Planos de saúde a Autorizar todos os Exames, que Exijam Análise Prévia, em um prazo máximo de 24 horas, quando o Paciente for Idoso.

Projeto de Emenda Constitucional 5/2018 de Eduardo Botelho (c/substitutivo integral) que acrescenta dispositivos ao Artigo 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 152/2016 de José Domingos Fraga que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção ou liquidação no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 22/2017 de Sebastião Rezende que garante a escolaridade de crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias.

Projeto de Lei 149/2017 de Guilherme Maluf (Apensado o PL  66/2018 de Dilmar Dal Bosco) que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema “Educação Sócio-digital”, como tema transversal e especial, no currículo do Ensino Fundamental e Médio, junto à rede de escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.

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Processo de Regularização de Ocupação Fundiária 116/2018 do Intermat, requerente Bruno Thomé Foresti do município de Gaúcha do Norte-MT.

Processo de Regularização de Ocupação Fundiária 1263/2018 do Intermat, requerente Lorena Milani Matos Maronezzi, município de Poxoréu-MT.

Veto parcial 46/2018 (mensagem 69/2018) aposto ao projeto de lei nº 80/2017 de José Riva que dispõe sobre o atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência nos programas habitacionais populares do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 238/2017 de Saturnino Masson pelo qual fica instituída a “Campanha Aluno Consciente” no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei Complementar 13/2015 de Dilmar Dal Bosco que acrescenta dispositivo a Lei Complementar Nº. 38, de 21 de Novembro de 1995 e dá outras providências.

Projeto de Lei 257/2016 (c/substitutivo integral) que dispõe sobre o abono das faltas dos servidores públicos estaduais, em razão de participação em movimentos grevistas e dá outras providências.

Projeto de Lei 282/2016 de Oscar Bezerra dispõe sobre a criação do aplicativo “Proteção ao Jovem” para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei 160/2017 de Wagner Ramos que dispõe sobre a adequação dos guard-rail no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei 234/2017 de Zeca Viana (c/substitutivo integral) que denomina MT José Alves de Oliveira o trecho da Rodovia Estadual MT-110, KM 82 ao KM 124, entre Guiratinga/MT e Tesouro/MT.

Projeto de Lei 280/2017 (c/emenda) que dispõe sobre a compensação de créditos tributários com débitos tributários, na forma e condições que especifica.

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Barranco pede informações sobre multas irregulares realizadas pela Sema

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou um requerimento à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), solicitando informações da secretária de Estado de Meio Ambiente (Sema), Mauren Lazzaretti, sobre denúncias de assentados da reforma agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de que agentes do órgão estão realizando, de maneira equivocada, penalizações, por meio de multas e outras punições, aos agricultores de Mato Grosso.

O parlamentar disse que muitos produtores e produtoras de projetos estaduais, cuja reserva ambiental foi locada na época da implantação de assentamento em área coletiva, estão sendo multados sem qualquer motivo. “A Sema tem penalizado esses assentados para cobrar a reserva individual. São várias reclamações de diversos municípios que estão sendo atacados pela fiscalização da instituição que não reconhece as reservas em condomínio dos assentados, que deixaria o lote livre e respeitar as APPs”, disse.

Membro titular da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária, Barranco complementou que a entidade falhou em várias situações. “Essa situação de denúncias e descaso vêm se agravando há algum tempo, pois a Sema assumiu a responsabilidade de elaborar o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) há quatro anos e até agora data nada apresentou”, falou.

Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) – É um sistema eletrônico de âmbito estadual, com base de dados integrada ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), destinado à inscrição, consulta, acompanhamento e gerenciamento da situação ambiental dos imóveis rurais.

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Fonte: ALMT

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Lei pode criar campanha de prevenção e combate ao turismo sexual em MT

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Foto: Pedro Luis Velasco de Barros / Assessoria de Gabinete

Para combater o turismo sexual de crianças e adolescentes em Mato Grosso, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei nº 422/2022 que institui a criação de Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes, no Estado.

De autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), a proposta aborda o desenvolvimento de ações de conscientização, qualificação do setor, prevenção e atendimento, objetivando informar sobre a exploração sexual turística, a fim de cercear a cultura de exploração sexual no turismo.

Para a execução dos objetivos de que trata a presente lei, o poder público estadual poderá celebrar convênios e/ou instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas de direito público e privado.

Barranco afirmou, em sua justificativa, que Mato Grosso “é um estado gigantesco, e recebe diariamente turistas de todo lugar do Brasil e do mundo”.

“A indústria do turismo é um setor extremamente vulnerável à exploração sexual de crianças e adolescentes, onde é imprescindível destacar que turismo sexual não é turismo, mas crime, e como tal deve ser tratado. Logo, o turismo sexual degrada a imagem e o interesse do Estado porque viola direitos sociais e liberdade individuais, bem como mitiga os direitos à liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento humano, igualdade e justiça social, berço de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”, afirmou.

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Na avaliação do deputado, a exploração sexual afeta, principalmente, crianças e adolescentes pertencentes às classes menos favorecidas e assistidas, onde se tornam “presas fáceis” para os exploradores. “Esse crime é difícil de identificar em razão de, geralmente, naturalizarem esse tipo de crime, seja por falta de informação ou por necessidade”, destacou o deputado.

Fonte: ALMT

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Elizeu Nascimento realiza audiência pública em Tangará da Serra

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O deputado estadual Elizeu Nascimento (PL) realiza nesta sexta-feira (20), em Tangará da Serra (242 km de Cuiabá), uma audiência pública para debater a regularização fundiária no Assentamento Antônio Conselheiro.

Elizeu foi procurado pelo vereador de Tangará da Serra, Horácio Pereira (PSL) para tratar sobre a titulação de mais de 900 lotes. O deputado compõe a Comissão de Regularização Fundiária na Assembleia Legislativa, e tem atuado na regularização de terras.

“Sabemos da dificuldade do trabalhador rural e da busca pelo o seu pedaço de terra. Não defendemos a invasão de áreas da união ou propriedades particulares, mas sim, defendemos a regularização de terras. Os trabalhadores não querem nada de graça, querem os títulos e que o local seja regularizado. Quando participei da fundação do bairro Altos da Serra, a área pertencia ao doutor Fábio Leite que aceitou vender toda a área, e recebeu parte do pagamento dos moradores e outra parte do município em comum acordo”, declarou Elizeu.

Com a regularização da terra, os moradores do assentamento buscam a oportunidade de conseguir um financiamento para investir em suas propriedades, e com isso ampliar e diversificar seus negócios, ajudando a economia e desenvolvimento de Tangará da Serra.

O parlamentar já esteve em outras ocasiões com os assentados e prometeu uma audiência para discutir sobre o assunto com os moradores, políticos locais e representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).

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Os assentados querem quitar o valor do georreferenciamento, para depois lançar todos os lotes no sistema do Incra. O assentamento Antônio Conselheiro é considerado o maior da América Latina e está inserido dentro de três municípios, sendo Tangará da Serra, Barra do Bugres e Nova Olímpia.

A audiência acontecerá Escola Marechal Rondon, km 54, agrovila 19, em Tangará da Serra e começará às 18h.

Titula Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (PL) criou o programa Titula Brasil para facilitar a regularização fundiária no país. O Programa Titula Brasil foi criado para apoiar a titulação de assentamentos e de áreas públicas rurais da União e do Incra passíveis de regularização por meio de parcerias com os municípios.

Os municípios podem aderir, de forma voluntária, por meio de um formulário no site do governo federal.  O programa já tem mais de 600 núcleos municipais de regularização fundiária em funcionamento em todo o país. Para o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Geraldo Melo Filho, a ferramenta figura como uma oportunidade para que os municípios atuem junto ao instituto na titulação de assentamentos e áreas públicas rurais da União.

“Os assentamentos brasileiros somam uma área que é maior que a Alemanha e a Espanha juntas, só que espalhados em todo o território. Termos a presença do Incra no dia a dia nesses lugares é praticamente impossível. Mas a prefeitura está lá. É a ponta e faz um primeiro atendimento diário”, explicou Geraldo.

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ALMT – Campanha Fake News II

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