Mato Grosso
CGE e Seges lançam Programa Viver com Qualidade
Fortalecer o intercâmbio de experiências técnicas e melhorar o ambiente de trabalho, a saúde e a qualidade de vida dos servidores da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT). Estes são os principais objetivos do Programa Viver com Qualidade, lançado na última sexta-feira (23.11) pela CGE, em parceria com a Secretaria de Estado de Gestão (Seges).
“O programa foi pensado para aumentar a autoestima dos servidores e fazer com que isso reflita na área profissional. Esperamos que os servidores fiquem à vontade neste novo ambiente, pensado com cuidado com vistas ao bom desempenho de nossa atuação e, por consequência, ao bom desempenho dos nossos produtos”, explicou o secretário-controlador geral do Estado, José Celso Dorilêo Leite.
A ação é resultado do projeto de inovação elaborado pelos participantes da CGE na Academia de Novos Líderes, promovida pela Escola de Governo, e da implantação do eixo qualidade de vida no trabalho pela Comissão da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) na Controladoria.
A Academia de Novos Líderes é uma capacitação que começou a ser realizada em 2018 para desenvolver competências gerenciais nos servidores de carreira do Estado. “A Academia de Novos Líderes plantou, nos participantes, sementes de possibilidades de evolução no trabalho. Ver em tão pouco tempo um case sendo implementado é motivo de muita satisfação, o que pode funcionar até como um laboratório”, destacou o secretário de Estado de Gestão, Ruy Carlos Castrillon da Fonseca.
O auditor do Estado, participante da CGE na Academia de Líderes e coordenador da Comissão do Programa A3P na Controladoria, Marino Koch, comentou sobre o que se espera com a execução do programa. “Nossa expectativa é de que promova melhorias significativas em relação a performance profissional, pessoal e institucional, e torne-se uma boa prática permanente na CGE.”
Troca de experiências
Em relação à troca de conhecimentos e experiências, a ação se dará da seguinte forma: dois produtos (relatórios, pareceres, recomendações etc) elaborados pela CGE serão escolhidos por bimestre e apresentados pela equipe responsável, a todos os colegas, em reuniões específicas. A escolha dos produtos a serem apresentados será de responsabilidade do secretário-controlador geral, dos adjuntos e superintendentes de cada equipe, com base em critérios de relevância e efetividade dos resultados.
No lançamento do Programa Viver com Qualidade, já foi realizada a exposição de dois trabalhos. Um deles foi o Parecer de Auditoria n.202/2018, sobre pavimentação da MT-402, trecho no entroncamento da MT-010 à fábrica da Votorantim Cimentos S/A. A demonstração coube ao superintendente de Auditoria em Obras da CGE, Sílvio Leite de Barros.
Também foram apresentados os desdobramentos do Parecer de Auditoria n.202/2018 no âmbito das atribuições de Corregedoria. Neste caso, a explanação ficou a cargo do auditor do Estado, Rodrigo de Moraes Amorim, lotado na Coordenadoria de Responsabilização da Pessoa Jurídica da CGE. Amorim também falou sobre os trâmites para celebração de acordo de leniência com empresas pela Lei Anticorrupção.
O secretário-chefe da Casa Civil e auditor do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, esteve no evento e destacou a importância da ação. “Parabéns pela iniciativa de compartilhar um pouco do ofício que cada um conduz em suas atribuições. Esta ação reforça a capacidade da CGE de ir além da realização de auditorias como um fim em si mesmas. Demonstra que a CGE também está focada em responsabilização e recuperação de dinheiro desviado, por exemplo.”
Saúde e qualidade de vida
Já em relação aos aspectos de ambiente de trabalho, saúde e a qualidade de vida, a ações serão desenvolvidas em parceria com a Seges, por meio de trabalhos coordenados por Comitê Intersetorial.
A parceria foi demandada pela Comissão Gestora do Programa A3P na Controladoria, já que a Seges é o órgão central da política de saúde e segurança no trabalho para os servidores estaduais e possui equipe com perfis profissionais adequados para desenvolver atividades voltadas a esta temática. A necessidade de implementação de atividades voltadas à qualidade de vida na CGE foi identificada em diagnóstico realizado pela Comissão Gestora do Programa A3P.
No lançamento do Programa Viver com Qualidade, o coordenador de Saúde e Segurança no Trabalho da Comissão Central da Seges, Flávio Jabra Peixoto, falou sobre algumas ações formatadas e que podem ser desenvolvidas de imediato na CGE.
Uma delas é o Programa de Atenção à Saúde Mental, já que os transtornos mentais e do comportamento lideram as causas de afastamentos de servidores no Poder Executivo Estadual, conforme levantamentos da Seges e de relatórios de auditoria da CGE. Sob a supervisão da equipe multidisciplinar da Seges, estagiárias de Psicologia vão entrevistar os servidores para traçar um diagnóstico e propor intervenções quanto a riscos de qualquer doença mental, como depressão e ansiedade, a que o servidor pode estar exposto dentro do ambiente de trabalho. Piloto desta ação está em andamento em quatro órgãos (Seges, Sejudh, Sefaz e Detran), com previsão de implantação também na Polícia Civil, Seplan e Setas.
Outra ação é o Programa Vida Saudável, voltado ao combate e controle às doenças crônicas não transmissíveis (obesidade, hipertensão, diabetes etc). Consiste na aferição mensal de altura, peso, circunferência abdominal, índice de massa corpórea e porcentagem de gordura dos servidores interessados em eliminar peso e ter uma vida mais saudável. Após o levantamento, profissionais de educação física disponibilizados pela Seges encaminham ao e-mail de cada servidor os resultados da medição e orientações sobre as metas a serem alcançadas.
Outra frente imediata de atuação será o Programa Vem Correr. Funciona assim: ao final do expediente, um educador físico fica à disposição para acompanhar os servidores em atividades de corrida no Parque das Águas. Durante o treino, o profissional dá o suporte necessário para evitar lesões e desgastes demasiados.
“A saúde e a segurança no trabalho são um elo para pensarmos a questão da produtividade no funcionalismo público. Existem fatores externos que precisam ser sanados para que o eixo da valorização tenha alguma função. Do contrário, a equação nunca vai fechar. Os fatores do ambiente não geram motivação, mas geram insatisfação. Mesmo ganhando um bom salário, mesmo sendo valorizado pelo chefe, mesmo tendo processo de trabalho organizado, o servidor, às vezes, não está motivado porque o ambiente de trabalho pode estar ruim”, argumentou Jabra.
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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