Mato Grosso
CGE obtém saldo de R$ 225,9 milhões em processos julgados em 2023 com aplicação da Lei Anticorrupção
As multas administrativas totalizaram mais de R$ 153 milhões. As condenações decorreram do julgamento de sete processos administrativos de responsabilização envolvendo 18 empresas.
Os sete processos se referem a fatos geradores ocorridos até o ano de 2016 e abrangem diversas práticas ilícitas, como fraude à licitação pública, manipulação ou fraude do equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados com a administração pública e inexecução total ou parcial de contratos.
De acordo com a Lei Anticorrupção, a multa administrativa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluindo os tributos. Importante ressaltar que a multa nunca deve ser inferior à vantagem auferida em decorrência do ato lesivo, quando for possível estimar essa vantagem.
Além das multas, foram aplicadas outras sanções às empresas: publicação extraordinária da decisão condenatória às custas das infratoras, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública.
A Lei Anticorrupção também estipula o ressarcimento integral dos danos financeiros causados à administração pública, quando houver. Nesse sentido, os valores a serem devolvidos ao erário superaram os R$ 63 milhões em 2023.
As empresas sancionadas operam em diversos ramos de atividades, como obras públicas, setor sucroalcooleiro e prestação de serviços.
Leniência
Em 2023, a CGE firmou acordo de leniência com três empresas, no valor de R$ 9,9 milhões. Para a celebração do acordo, a empresa deve, entre outros requisitos legais, admitir a participação no ilícito e cooperar com as investigações, com a obrigação de identificar os demais envolvidos na infração e ceder provas que comprovem o ilícito.
Com a celebração do acordo de leniência, a empresa pode obter redução de até 2/3 no valor da multa e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas previstas na Lei de Licitações. A assinatura do acordo, contudo, não desobriga a empresa de reparar integralmente o dano financeiro causado ao poder público.
Destaque nacional![]()
Por causa do desempenho de Mato Grosso na aplicação da Lei Anticorrupção em seus 10 anos de vigência, o Estado foi reconhecido em 2023 pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) como o que mais aplicou multas administrativas e celebrou acordos de leniência e o segundo em instauração de processos de responsabilização.
Desde a regulamentação da norma federal no Estado, em 2016, até o momento, a CGE instaurou 63 processos de responsabilização, envolvendo mais de 240 empresas envolvidas em atos ilícitos, a maioria decorrente do acordo de colaboração do ex-governador Silval Barbosa com a Procuradoria-Geral da República (PGR).
As multas decorrentes desses processos somaram mais de R$ 334 milhões. Já o ressarcimento pelos prejuízos financeiros causados ao erário ultrapassou R$ 397 milhões. Os acordos de leniência totalizaram mais de R$ 1,5 bilhão.
Para o alcance desses resultados, o secretário-controlador geral do Estado, Paulo Farias, destaca a capacidade técnica e o comprometimento dos servidores do órgão, bem como as parcerias institucionais com o Ministério Público Estadual (MPE), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Polícia Judiciária Civil (PJC) e o Poder Judiciário.
“Esses números são resultados de ações de detecção e responsabilização. Significa que, se houve a prática de atos ilícitos, conseguimos detectar e responsabilizar, e essa resposta que damos à sociedade é motivo de orgulho”, acrescentou o secretário da CGE.
Integridade![]()
Mas o desafio prioritário é fortalecer a prevenção por meio de capacitações aos agentes públicos e fornecedores, aprimoramento de normas e processos e estímulo à cultura da integridade.
Neste sentido, a Controladoria lançou em 2023 o Programa de Integridade Pública do Governo de Mato Grosso (Integridade MT), que estabelece diretrizes e parâmetros para que cada órgão e entidade elabore seu plano de integridade, com base nos riscos identificados para a instituição.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Ciclomotores deverão ser emplacados a partir de janeiro de 2026 para circular regularmente

A partir de 1º de janeiro de 2026 todos os ciclomotores deverão ser emplacados para circular nas vias públicas de forma regular. Os proprietários desses veículos elétricos devem providenciar a inclusão junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), no Detran, até o dia 31 de dezembro de 2025, conforme a resolução nº 996 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
São considerados ciclomotores veículos de duas ou três rodas, provido de motor de combustão interna cuja cilindrada não exceda a 50 centímetros cúbicos, ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h.
O diretor de Habilitação e Veículos do Detran-MT, Alessandro de Andrade, reforça ainda que, para condução dos ciclomotores, é obrigatório ter 18 anos ou mais e possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias ACC ou A. O uso do capacete na condução do veículo também será obrigatório.
“Portanto, a partir de janeiro de 2026, os ciclomotores, além do emplacados, deverão ser licenciados anualmente como qualquer outro veículo que compõe o trânsito brasileiro”, destacou o diretor.
Atualmente, 8.528 ciclomotores estão emplacados e cadastrados no banco de dados do Detran-MT.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Casal de Bom Jesus do Araguaia expande produção com apoio da Seaf e da Empaer

O casal Flávio José Cândido Ferreira e Narya Xavier são proprietários de uma área de 37 hectares em Bom Jesus do Araguaia, a 866 km de Cuiabá. Eles são um dos milhares de produtores beneficiados pelos investimentos do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf/MT), e pelo apoio técnico da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer). Eles começaram cultivando apenas meio hectare e hoje já produzem em quatro hectares, com expectativa de chegar a sete nos próximos anos.
Flávio conta que o avanço na produção aconteceu graças ao apoio recebido. “Aqui em nosso município nós temos a Empaer, trocamos uma ideia com o técnico e ele nos falou do apoio por meio da Seaf e da assistência técnica. Conseguimos kit de irrigação, orientação com a atualização de defensivos sobre as nossas plantas e até as sementes conseguimos com eles também, como o milho. Calcário, fizemos a análise de solo e também nos atenderam com outras demandas”.
Atualmente, o casal cultiva melancia, abóbora kabotiá, melão e mel, e a comercialização já alcança outras cidades. “Nós começamos a comercializar aqui em nosso município a melancia e agora entregamos em outros municípios. Também atendemos as escolas estaduais e municipais, e até escolas em Serra Nova Dourada. A gente vai melhorar cada vez mais, com o apoio do Governo por meio da Seaf e o apoio técnico da Empaer sempre nos auxiliando. Acredito que vamos aumentar ainda mais a produção”, afirmou Flávio.
Flávio também lembra que o mel surgiu de forma inesperada: “Começamos com o mel a partir de um vídeo. Aí entramos no mercado, e hoje estamos com dez colmeias de abelha africanizada.”
A rotina intensa fez com que Narya tomasse uma decisão importante. “A demanda é grande. Nós dois éramos servidores públicos, eu ainda estou no município. Sou grata, mas a partir que colocamos a mão na massa e o trabalho foi aumentando, ficou difícil atender tudo. Então pedi licença para o município por dois anos. A nossa rotina é pesada, agora estamos nos dedicando à nossa propriedade, mas isso é muito gratificante”.
O casal tem planos de continuar crescendo. “O nosso sonho é que aumente e que a gente possa produzir as sete hectares. Iniciamos com meia hectare. Em breve vamos começar a produzir banana-da-terra, também com apoio da Seaf e da Empaer.”, completou Flávio.
Investimentos
Entre 2019 e 2025, o Governo de Mato Grosso investiu cerca de R$ 8,5 milhões em Bom Jesus do Araguaia, com entregas de máquina, equipamentos, caminhões caçamba e isotérmico, veículos, calcário, resfriadores de leite, tendas de feira, doses de sêmen e prenhes, ações que têm impulsionado a agricultura familiar e fortalecido a produção local.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Autor de homicídio em Cocalinho é preso pela Polícia Civil em São José do Xingu

Um homem apontado como autor de um homicídio ocorrido em 2020 no município de Cocalinho teve o mandado de prisão cumprido pela Polícia Civil, na manhã deste sábado (22.11), após ser localizado no município de São José do Xingu.
O suspeito estava com mandado de prisão em aberto por homicídio qualificado e era considerado foragido da Justiça.
A prisão do foragido da Justiça foi efetivada após trabalho integrado de inteligência policial desenvolvido pelas Delegacias de Polícia de Cocalinho e de São José do Xingu, sendo o investigado localizado na zona rural do município.
O crime, que vitimou Miguel Lucas, ocorreu no dia 06 de setembro de 2020, quando a vítima foi assassinada com golpes com instrumento contundente na cabeça, no município de Cocalinho. Após o homicídio, o autor empreendeu fuga do local.
As investigações foram realizadas pela equipe da Delegacia de Cocalinho, que identificou o autor do crime, representando pelo mandado de prisão preventiva, que foi deferido pela Justiça.
A localização e prisão do foragido ocorreu após troca de informações e mediante trabalho de inteligência policial com atuação integrada entre as Delegacias de Cocalinho e São José do Xingu, a Polícia Civil, sendo o autor do homicídio, localizado na zona rural, onde vivia escondido.
O preso foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanece à disposição da Justiça para responder pela prática do crime de homicídio qualificado.
Fonte: Governo MT – MT
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