Mato Grosso
CGE processa 180 empresas por violações à Lei Anticorrupção
Aproximadamente 180 empresas respondem a processos administrativos na Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) por violações à Lei Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846/2013). O dado foi apresentado pelo secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, durante o Simpósio “Gestão de Integridade e Compliance”, realizado na terça e quarta-feira (02 e 03/07), na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
O titular da CGE-MT citou o quantitativo de empresas investigadas ao destacar que o processamento de pessoas jurídicas é hoje uma das principais frentes de trabalho do órgão central de controle interno do Poder Executivo Estadual.
A atuação da CGE nesta área já rendeu, inclusive, a celebração de acordos de leniência, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público Estadual (MPE). Nos últimos dois anos, ao menos R$ 900 milhões, entre ressarcimento e multas, já foram devolvidos aos cofres públicos por empresas envolvidas em atos de corrupção.
O titular da CGE destacou que a Lei Anticorrupção foi um marco no fomento à implementação de procedimentos internos de integridade tanto no setor público quanto no privado como forma de prevenção, detecção e repressão à corrupção.
“Estamos diante de uma excepcional ferramenta de gestão e controle interno, cujos benefícios são maiores, capazes de revolucionar a cultura organizacional de determinada empresa e, ao mesmo tempo, instituir um novo paradigma de relacionamento entre os setores público e privado, pautado pela ética, transparência e no prevalecimento do interesse público”, comentou Hideki.

Mato Grosso foi um dos primeiros estados a instituir, por meio de lei (Lei nº 10.691/2018), um Programa de Integridade Pública, cuja participação dos órgãos é voluntária.
Apesar do tema e da lei serem recentes, muitos dos pilares do compliance não são novidade para a CGE. Como responsável pelas atividades de Ouvidoria, Controle, Auditoria e Correição, a Controladoria já atuava, por exemplo, na análise e gestão de riscos junto aos órgãos estaduais. Entretanto, o desafio para as secretarias é tratar o tema de maneira sistematizada e de acordo com as peculiaridades de cada instituição.
“É desafiador colocar em prática todo o conjunto de medidas de integridade, adaptado-as à realidade de cada ente que compõe o Poder Executivo Estadual. Esse é, aliás, um dos motivos pelos quais precisamos de eventos como este, sobre as diferentes nuances do compliance”, disse o secretário-controlador.
O chefe da CGE-MT ressaltou que a promoção da integridade envolve mudança de cultura. “A honestidade é uma bandeira que todos nós devemos empunhar. Porém, no contexto brasileiro, apesar dos avanços recentes na luta contra corrupção, temos uma longa caminhada a percorrer. E quando se fala em compliance, não devemos nos contentar em apenas obedecer normas, pois o grande diferencial do programa de integridade é proporcionar a mudança de comportamento, seja numa grande empresa, numa pequena cooperativa ou num órgão público”, argumentou.
O controlador-geral do Estado do Paraná, Raul Clei Coccaro Siqueira, um dos palestrantes do evento, salientou que discutir o assunto no meio acadêmico é vislumbrar um futuro melhor. “Temos de conscientizar esse aluno e esse cidadão que dentro de sua carreira profissional ele deve seguir os mais elevados padrões de ética, integridade e moralidade das normas”, comentou.
Siqueira participou do painel “Gestão de Integridade no Setor Público”, juntamente com o superintenente da Controladoria Geral da União no Estado (CGU), Daniel Gontijo Motta.
Projeto de extensão
O Simpósio “Gestão de Integridade e Compliance” integra o projeto de extensão Gestão de Integridade e Compliance, da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC). A programação será desenvolvida até dia 1º de agosto, no auditório de pós-graduação da FACC, no campus da UFMT em Cuiabá, com o apoio da CGE-MT.
A partir de segunda-feira (08.07), terão início os workshops sobre os temas de Gestão de Contratos na Prevenção de Riscos, Noções de Compliance, Auditoria Contábil e Gestão de Riscos e Gestão de Integridade, Risco e Compliance.
As inscrições podem ser feitas presencialmente no auditório da FACC ou no site da Fundação Uniselva.
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MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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