A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4689/19, que fortalece o monitoramento e o controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa, além de aumentar as punições para os infratores.

A proposta exige que todos os produtores rurais autorizados a praticar o manejo florestal insiram informações no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e na plataforma do Sistema de CAR (Sicar). Os dados deverão ser atualizados constantemente.

O relator, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), recomendou a aprovação do texto com emendas para ajustes na redação, além de rejeitar um projeto apensado. A proposta aprovada insere dispositivos no Código Florestal e na Lei dos Crimes Ambientais.

“A inserção no CAR dos dados relativos às autorizações para a conversão de vegetação nativa representa medida pertinente, pois viabilizará uma melhor atuação dos órgãos de fiscalização contra o desmatamento ilegal”, disse o relator.

“Diante de estatísticas oficiais que não separam o legal do ilegal, os produtores rurais são criminalizados e confundidos com grileiros e outros detratores do meio ambiente”, disse o deputado Zé Vitor (PL-MG), autor do projeto.

Pena aumentada
A proposta aumenta a pena pelo crime de destruir ou danificar vegetação nativa, mesmo em formação, que passará a ser de detenção, de 1 a 5 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Hoje, a detenção poderá ser de 1 a 3 anos.

Ainda segundo o texto, se o crime for cometido em área de preservação permanente, reserva legal e unidade de conservação, a pena será aumentada de um sexto. Se o crime for culposo, a detenção poderá ser de seis meses a um ano.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante, aos trabalhadores, servidores e estagiários responsáveis por pessoas com deficiência o direito de fazer coincidir suas férias com o recesso ou com as férias escolares do dependente.

Além disso, a proposta garante aos trabalhadores, servidores e estagiários com deficiência o direito a fazer coincidir suas férias com o recesso ou com as férias escolares dos seus dependentes. 

Os direitos deverão ser garantidos pelas pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), ao Projeto de Lei 5152/23, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). O texto do relator contempla todas as pessoas com deficiência no território nacional, enquanto o projeto original trazia a garantia apenas a servidores públicos e estagiários.

O texto de Daniel Agrobom altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Já o projeto original alterava o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU), que disciplina os direitos e deveres dos servidores federais, e a Lei do Estágio. 

“O PL 5152/23 precisa de aperfeiçoamentos: considerando a existência do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a necessidade de sistematização do ordenamento jurídico, devemos contemplar suas disposições normativas no diploma legal que já consolida os direitos dessas pessoas”, afirmou Agrobom. 

Próximos passos
Já aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público, o PL 5152/23 será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2545/19, que inclui na Lei do Ato Médico a exigência de avaliação pré-anestésica, já prevista em resolução do Conselho Federal de Medicina.

Pelo texto, antes de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral, exceto nas situações de urgência, o médico anestesista deverá avaliar a condição biológica e funcional do paciente, inclusive por meio de exames complementares.

O relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), defendeu a aprovação do projeto com emenda para ajuste na redação. “A medida tem o potencial de contribuir significativamente para a minoração de riscos nesses procedimentos”, disse ele.

Segundo o autor do projeto, deputado Luciano Ducci, “há riscos associados ao uso das substâncias anestésicas que podem provocar efeitos adversos graves, como reações alérgicas e parada respiratória”.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli