Nacional
Comissão aprova proposta para adaptar Estatuto da Microempresa à reforma tributária
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132).
A reforma extingue os tributos que hoje fazem parte do Simples Nacional (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS), federal.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/24, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). Muitas das alterações de Goetten já estão na Lei Complementar 214/25, que regulamentou a reforma tributária. Segundo o relator, a proposta busca compatibilizar a criação dos novos tributos com a legislação que instituiu o regime favorecido do Simples Nacional.
Limite
Goetten flexibilizou o limite para recolhimento de ICMS e ISS para pequenas empresas dos atuais R$ 3,6 milhões, como estabelecido por sublimite obrigatório, para R$ 4,8 milhões, igual ao limite federal. “Essa autorização permite que, futuramente, o IBS e a CBS sejam submetidos às mesmas regras e limites do Simples Nacional”, disse.
A proposta também ampliou de um para três meses o prazo para a micro ou pequena empresa com dívida tributária avisar a Receita sobre a questão. “Essa pequena modificação permite que elas tenham um prazo mínimo para adequarem sua situação fiscal, sem que corram risco de exclusão do Simples Nacional”, afirmou Goetten.
Caso a empresa optante pelo Simples no primeiro ano de atividade ultrapasse o limite estabelecido de receita bruta, proporcional ao tempo de atuação, ela não poderá recolher o IBS com as regras desse regime tributário.
A proposta permite que empresas de locação de imóveis para eventos possam optar pelo Simples. Atualmente, a lei não permite que nenhuma locação de imóveis próprios possa se enquadrar no regime.
Nota obrigatória
A proposta torna obrigatória a emissão de nota fiscal para toda operação de venda e prestação de serviço de microempreendedores individuais (MEI). Atualmente, a lei obriga a emissão apenas quando o destinatário é empresa e não o consumidor final.
O documento de arrecadação do simples passa a valer como prova do valor devido de impostos e contribuições. E as declarações deixam de ser anuais e passam a ser mensais.
A proposta inclui no cálculo da receita bruta de micro e pequena empresas operações com bens imateriais, como a licença de um software, inclusive de direitos, como direitos autorais sobre criações.
Pelo texto, a alíquota da CBS e do IBS terá redução de 60% para serviços de saúde e educação, além de dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência, entre outros bens e serviços. A Lei Complementar 214/25, que regulamentou a reforma tributária, estabeleceu alíquota zero para dispositivos médicos e de acessibilidade, além de medicamentos e outros bens.
Caso a empresa optante pelo Simples no primeiro ano de atividade ultrapasse o limite estabelecido de receita bruta, proporcional ao tempo de atuação, ela não poderá recolher o IBS com as regras desse regime tributário.
A proposta permite que empresas de locação de imóveis para eventos possam optar pelo Simples. Atualmente, a lei não permite que nenhuma locação de imóveis próprios possa se enquadrar no regime.
Para empresas de estados com participação de até 1% no Produto Interno Bruto (PIB) nacional, haverá um sublimite para recolher o IBS para empresas com receita bruta anual de até R$ 1,8 milhão. Já as localizadas em estados com PIB acima de 1% do total nacional deverão seguir o sublimite de R$ 3,6 milhões.
Outros pontos
O projeto prevê ainda que:
- o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) disciplinarão a substituição tributária e os regimes diferenciados do IBS;
- ato dos comitês definirá o sistema de repasses do IBS para estados e municípios; e
- o Microempreendedor Individual (MEI) reduzirá gradativamente a parcela de impostos a ser paga de R$ 7 em 2027 para R$ 3 a partir de 2033.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4249/24 exige a instalação, nas salas de aula de escolas públicas, de aparelhos de ar condicionado, para refrigerar ou aquecer, conforme as particularidades locais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta também reduz a zero, por um período de cinco anos, as alíquotas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de equipamentos para escolas.
“Pesquisas apontam que o desconforto térmico e a baixa qualidade do ar em um ambiente podem resultar em uma perda de 7% na capacidade de aprendizado dos alunos”, afirmou o autor da proposta, deputado Allan Garcês (PP-MA).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4217/24 cria incentivo financeiro, na forma de conta poupança, destinado à conclusão do ensino superior pelos alunos de universidades públicas e comunitárias, além de contribuir para a formação de professores.
Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, serão beneficiados os estudantes pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com prioridade para aqueles cuja renda da família por pessoa seja igual ou inferior a R$ 218 por mês.
Fundo específico
O projeto de lei autoriza a União criar um fundo específico para financiar o incentivo, por meio do repasse de até R$ 10 bilhões oriundos de superávits financeiros obtidos no Fundo Social criado pela Lei do Pré-Sal.
Um regulamento vai definir valores, formas de pagamento e critérios de operacionalização, de saque e de utilização do dinheiro. Para acessar e permanecer no incentivo serão exigidos:
- efetivação da matrícula no início de cada semestre letivo;
- frequência mínima;
- conclusão do ano letivo com aprovação em todas as disciplinas;
- participação nos exames e avaliações aplicados pelo Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Superior (Sinaes); e - participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), ou em outros processos avaliativos similares que venham a ser instituídos, para os estudantes elegíveis.
“O objetivo é mitigar as desigualdades sociais e econômicas e reduzir as altas taxas de evasão acadêmica que afetam diretamente a democratização do acesso à educação superior”, disse o autor da proposta, deputado Pedro Uczai (PT-SC).
O parlamentar apresentou proposta semelhante (PL 4150/24) para instituir esse tipo de benefício também para estudantes do ensino fundamental.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4150/24 cria incentivo financeiro, na forma de conta poupança, destinado à conclusão do ensino fundamental pelos alunos de escolas públicas e comunitárias ou que tenham bolsa integral em instituições particulares.
Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, serão beneficiados os estudantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com prioridade para famílias em que a renda mensal de cada pessoa seja igual ou inferior a R$ 218.
Fundo específico
O projeto de lei autoriza a União criar um fundo específico para financiar o incentivo, por meio do repasse de até R$ 10 bilhões oriundos de superávits financeiros obtidos no Fundo Social criado pela Lei do Pré-Sal.
Um regulamento posterior definirá valores, formas de pagamento e critérios de operacionalização, de saque e de utilização do dinheiro.
Para acessar e permanecer no incentivo serão exigidos:
- efetivação da matrícula no início de cada semestre letivo;
- frequência mínima;
- conclusão do ano letivo com aprovação; e
- participação nas avaliações aplicadas pelo Sistema Nacional de Avaliação
da Educação Básica (Saeb).
Pé-de-Meia
“A ideia é ampliar o Programa Pé-de-Meia, do governo Lula, e reagir à crescente necessidade de promover a inclusão social e a permanência dos jovens no sistema educacional”, explica o autor da proposta, deputado Pedro Uczai (PT-SC).
O parlamentar apresentou proposta semelhante (PL 4217/24) para instituir um benefício desse tipo também para estudantes do ensino superior.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
Projeto torna obrigatório ar condicionado nas salas de aula das escolas públicas
Projeto cria conta poupança para estudantes do ensino superior
PM prende faccionado com diversas passagens criminais em Rondônia em Nova Bandeirantes
Homem é preso pela Polícia Civil com arma de fogo utilizada em homicídio em Terra Nova do Norte
Residência Médica: Prefeitura divulga resultado final do processo de seleção
Raio X: Cláudio Ferreira e o Crédito Suplementar de R$41milhões
O Prefeito de Rondonópolis acaba de aprovar com a anuência do legislativo municipal R$ 41.983.697,40 (Quarenta e um milhões, novecentos...
Raio X: Crise de Gestão em Apenas 30 Dias – O Desafio
O Sindicato dos Servidores Municipais de Rondonópolis (SISPMUR) rompeu com a neutralidade política para apoiar incondicionalmente a candidatura do prefeito...
A importância do planejamento financeiro para um 2025 próspero
Em tempos de incerteza econômica e mudanças constantes no mercado, a necessidade de um planejamento financeiro eficaz nunca foi...
Unemat abre seletivo de auxílio moradia e alimentação a alunos
A Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), por meio da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE), anunciou a abertura do...
Gestão Cláudio Ferreira – Primeiros 40 Dias de Desafios e Inovação
Em meio a um cenário de expectativas e desafios, a administração de Cláudio Ferreira, já em seus primeiros 40 dias,...
Homem é preso pela Polícia Civil com arma de fogo utilizada em homicídio em Terra Nova do Norte
Um homem, flagrado em posse de uma arma de fogo, foi preso em flagrante pela Polícia Civil nesta segunda-feira (10.2),...
Suspeito de homicídio do próprio irmão em Nova Marilândia é preso pela Polícia Civil
A equipe da Delegacia de Arenápolis cumpriu, nesta segunda-feira (10.02), a prisão temporária de um indígena investigado pelo homicídio de...
Corinthians vence São Bernardo e garante classificação no Paulistão
O Corinthians venceu o São Bernardo por 2 a 0 neste domingo, na Neo Química Arena, em partida válida pelo...
Botafogo perde para o Madureira com time reserva e vê G-4 ameaçado
O Botafogo, com um time reserva, perdeu para o Madureira por 2 a 0 neste domingo, no Estádio Kleber Andrade,...
Larissa Manoela abre álbum de viagem romântica com André Luiz: ‘Seja leve’
Larissa Manoela, de 24 anos, abriu nesta segunda-feira (10), seu álbum de viagem com o marido, André Luiz Frambach, de...
Lexa relata dor e luto após morte da filha Sofia, em parto prematuro: ‘Fiz TUDO’
Sofia, filha da cantora Lexa, de 29 anos, e de Ricardo Vianna, de 32, morreu após um parto prematuro extremo,...
-
Saúde05/02/2025 - 10:16Medicamento para dengue: quais não devemos tomar?
-
Rondonópolis05/02/2025 - 22:29Servidores Públicos de Rondonópolis e a Polêmica Proposta de Redução de RPVs
-
Esportes05/02/2025 - 15:20Cuiabá, União e Operário-VG conhecerão os adversários da primeira fase da Copa do Brasil nesta sexta (07)
-
Política MT05/02/2025 - 21:00Comissão de Meio Ambiente instala grupo de trabalho para buscar soluções na regularização de áreas rurais
-
Rondonópolis05/02/2025 - 17:30Comissão Especial analisa restos a pagar acumulados em 2024
-
Rondonópolis06/02/2025 - 11:30Prefeitura decreta emergência em saúde e adota medidas para conter surto
-
Esportes05/02/2025 - 11:43União vence Aparecidense-GO e se classifica para as quartas de finais da Copa Verde
-
Rondonópolis06/02/2025 - 12:40Sispmur cobra providências contra agressor de agente de trânsito em Rondonópolis
