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Comissão de Trabalho apreciou 303 proposituras em 2023

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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apreciou 303 proposituras relacionadas aos temas relativos às suas atribuições durante o ano de 2023.

No período, a comissão realizou 8 reuniões, sendo 1 de instalação, 5 ordinárias e 2 extraordinárias.

Entre as proposituras analisadas pelos parlamentares que a integram, constam 216 projetos de lei, dos quais 40 tornaram-se leis ordinárias; e 30 projetos de lei complementar, que resultaram em 13 leis complementares sancionadas no ano passado.

Foram apreciados ainda 26 substitutivos integrais a projetos de leis, 7 emendas a projetos de leis, 6 emendas a projetos de leis complementares, 7 projetos de resoluções, 4 projetos de decretos legislativos, 4 substitutivos integrais a projetos de leis complementares, 2 emendas a projetos de resoluções e 1 substitutivo integral a projeto de decreto legislativo. Tais proposições resultaram na aprovação e publicação de 2 decretos legislativos e 1 resolução.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público é uma das comissões permanentes existentes na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e integra o Núcleo Econômico.

Entre as suas atribuições, estabelecidas no artigo 369, inciso XII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, está a de emitir parecer a todos os projetos que tratem de assuntos atinentes à ordem social mato-grossense, tendo como base o trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social; e tratar de matérias relativas ao serviço público da administração estadual.

Legislação – No rol de matérias que tiveram pareceres favoráveis aprovados pela comissão e se transformaram em leis, está a Lei 12.188/2023, proposta pelo deputado Eduardo Botelho (União Brasil), que institui a política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho; e a Lei 12336/2023, de autoria do deputado Max Russi (PSB), que cria a Política Estadual de Linguagem Simples e de Direito Visual.

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A Lei 12286/2023, apresentada pelo deputado Cláudio Ferreira (PL), dispõe sobre o Programa CNH Social, destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação. Já a Lei 12219/2023, de autoria do deputado Fabio Tardin – Fabinho (PSB), cria a Política Estadual de Valorização da profissão de Agente de Coleta de Resíduos, de Limpeza e de Conservação de Áreas Públicas de Mato Grosso.

Sancionada no mês de julho, a Lei 12191/2023, proposta pelo deputado Wilson Santos (PSD), institui o atendimento especializado nas provas realizadas no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Mato Grosso para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público é presidida pelo deputado Beto Dois a Um (MDB) e composta ainda pelos deputados Janaina Riva (MDB), na condição de vice-presidente, Elizeu Nascimento (PL), Lúdio Cabral (PT) e Max Russi (PSD), como membros titulares. 


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

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Convenção do MDB apresenta pré-candidatura de Léo Bortolin na próxima semana em Primavera do Leste

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Encontro será realizado na quinta-feira (23), na Chácara Vitória, contará com a presença da presidente estadual da sigla, Janaina Riva, e deverá reunir filiados, apoiadores e lideranças políticas

Foto- Assessoria

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) realiza, na próxima quinta-feira (23), a Convenção Municipal do partido em Primavera do Leste para a oficialização da pré-candidatura do ex-prefeito Leonardo Bortolin a deputado estadual. O ato político será realizado na Chácara Vitória, com concentração a partir das 17h e início da solenidade oficial às 18h.

O encontro contará com a presença da presidente do MDB de Mato Grosso, Janaina Riva, e deverá reunir filiados, apoiadores e lideranças políticas de Primavera do Leste e de outros municípios do estado. Além das atividades previstas na convenção municipal, o evento marcará a apresentação da pré-candidatura de Bortolin para disputar uma vaga na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Conhecido como Léo Bortolin, ele foi vereador e prefeito de Primavera do Leste por dois mandatos, entre 2017 e 2024. Também presidiu, até março deste ano, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), período em que ampliou sua atuação política e o contato com gestores e lideranças de diferentes regiões do estado.

AGENDA

O quê: Convenção Municipal do MDB e apresentação da pré-candidatura de Leonardo Bortolin a Deputado Estadual;

Presença confirmada: Presidente estadual do MDB-MT, Janaina Riva;

Quando: quinta-feira, 23 de julho, a partir das 17h;

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Onde: Chácara Vitória – Avenida dos Trabalhadores, nº 1840, Primavera do Leste – MT;

Programação: Concentração a partir das 17h | Solenidade oficial e início das atividades às 18h.

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Republicanos de MT marca convenção para o dia 4 de agosto em Cuiabá 

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Agendado para as 18h, evento ocorrerá no Ginásio Dom Aquino com lideranças e apoiadores do partido  

Otaviano Pivetta

O partido Republicanos de Mato Grosso oficializou que a sua convenção partidária ocorrerá na terça-feira, dia 4 de agosto, às 18h no Ginásio Dom Aquino, para lançar os nomes à disputa eleitoral deste ano.  

Nessa data, a agremiação vai oficializar a candidatura à reeleição do governador Otaviano Pivetta. 

Além disso, o partido pretende confirmar os nomes que disputarão cadeiras na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Atualmente, o Republicanos tem cinco deputados com mandato ativo (Diego Guimarães, Dr. Eugênio, Nininho, Paulo Araújo e Valmir Moretto) e é a maior bancada do parlamento. A sigla também oficializa na data as candidaturas a deputados federais.  

O evento contará com as principais personalidades do partido, além de siglas aliadas e lideranças que apoiam os projetos políticos apresentados. 

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Wilson Santos contesta cobrança de novo pedágio e alerta para injustiça social

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) fez um pronunciamento contundente na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (15), contra a proposta de instalação de novas praças de pedágio entre os municípios de Nossa Senhora do Livramento, Poconé e a comunidade do Chumbo. Ele afirmou que não é contrário ao sistema de concessões e à cobrança deste tipo de serviço, mas criticou a ausência de uma política socioeconômica que considere as diferenças de renda da população a ser impactada com a cobrança.

O parlamentar alertou para o avanço gradual da política de implantação de pedágios no Estado e demonstrou preocupação com a expansão das cobranças para regiões marcadas pela vulnerabilidade social. “A vida é mais ou menos assim, começa devagarinho, de forma discreta, lentamente, aos poucos vai tomando velocidade. Aí, vai ganhando corpo e vai comendo tudo. Eu sempre digo e vou repetir a frase: quando a esperteza é demais, ela come o próprio dono. Essa questão de pedágios em estradas em Mato Grosso começou lentamente. Agora querem colocar pedágio na região da comunidade Chumbo, uma das regiões mais pobres de Mato Grosso”, pronunciou.

Wilson Santos destacou também que Poconé apresenta um dos menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado e defendeu que decisões dessa natureza levem em consideração a realidade econômica das comunidades diretamente atingidas. “O município de Poconé tem um dos piores índices de desenvolvimento humano do país, comparado às regiões mais pobres da África. Eu não sou contra a política de pedágios. Mas é preciso haver responsabilidade, planejamento, equilíbrio e bom senso”, declarou.

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Na avaliação dele, a atual forma de cobrança desconsidera completamente a capacidade financeira dos usuários das rodovias, impondo o mesmo valor tanto para grandes empresários quanto para cidadãos de baixa renda. “O pedágio não tem um perfil econômico-social. Ele cobra do produtor de 500 mil hectares de soja o mesmo que cobra alguém que recebe Bolsa Família. Não há justiça no pedágio. O estudante universitário, um pequeno produtor rural, um produtor de leite e um pequeno comerciante. Todos pagam o mesmo valor de um grande produtor e industrial”, justifica.

Ao encerrar a sua manifestação em plenário, o parlamentar classificou como inadequada a proposta de implantação das novas praças de cobrança na região de Nossa Senhora do Livramento e Poconé. Logo com o seu posicionamento e demais colegas parlamentares, o Governo de Mato Grosso suspendeu imediatamente a decisão tomada em cobrar pedágios na região.

Lei – Embora tenha criticado a proposta da gestão estadual, Wilson Santos ressaltou que seu posicionamento não representa oposição ao sistema de pedágios. Tanto que ele é autor da Lei Estadual nº 11.491/2021, que garante aos usuários das rodovias estaduais o direito de efetuar o pagamento das tarifas por meio de Pix e cartões, ampliando as formas de quitação nas praças de cobrança.

A legislação foi sancionada em 2021 e passou a ser efetivamente aplicada nas praças administradas pela concessionária Nova Rota do Oeste a partir de setembro de 2025, após cobranças feitas pelo deputado. “Lembro que, no ano de 2024, em uma viagem entre Rondonópolis e Cuiabá, fiquei parado no pedágio por falta de outras opções para efetuar o pagamento. Cobrei a aplicação da nossa lei para que os motoristas pudessem pagar seus pedágios de forma simples e rápida. Agora, eles têm um acesso mais fácil e maior comodidade, como exige a lei”, comentou.

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Para Wilson Santos, a discussão não deve se limitar à cobrança de tarifas, mas sim à construção de uma política pública que concilie o financiamento da infraestrutura rodoviária com justiça social. Atualmente, Mato Grosso possui praças de pedágio em rodovias federais, como a BR-163, administrada pela Nova Rota do Oeste, e também em rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada.

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