Conforme especialista, entendimento considera financiamentos em que o banco contratou a cobertura por anos e deixou de emitir nova apólice sem comunicar o mutuário

A instituição financeira que contrata automaticamente o seguro agrícola por anos pode responder pelas perdas do produtor se deixar de emitir a apólice em um novo financiamento sem aviso prévio. A responsabilização exige a comprovação de que houve trato sucessivo na contratação de seguro vinculado ao financiamento, omissão na contratação seguinte e constatação de prejuízo na safra financiada.

O advogado da HBS Advogados, Roberto Bastos Ghigino, explica que obrigar o cliente a adquirir um seguro para obter crédito configura venda casada, prática proibida pela legislação. O caso analisado é diferente porque envolve uma rotina criada pela própria instituição ao longo de sucessivos contratos. Quando o banco emite o seguro em todas as operações, lança os prêmios em conta-corrente e administra a apólice, esse procedimento passa a fazer parte do relacionamento com o produtor. A repetição cria a expectativa de que os financiamentos seguintes também estarão protegidos.

Esse histórico, na avaliação do advogado, obriga a instituição financeira a agir com clareza antes de mudar o procedimento. “A boa-fé objetiva impõe aos contratantes deveres anexos de conduta, entre os quais destacam-se a lealdade, a cooperação, a transparência e a proteção mútua”, afirma Ghigino.

O problema aparece quando a instituição deixa de contratar a apólice em um financiamento posterior e não informa a mudança. “O ponto crítico desse entendimento manifesta-se quando a instituição financeira rompe unilateralmente com essa prática de anos, deixando de formalizar o seguro na operação de crédito subsequente sem emitir qualquer aviso prévio, tampouco oportunizando ao produtor rural a busca por cobertura alternativa no mercado de seguros”, explica Ghigino.

Se a lavoura financiada sofre um dano e a safra é frustrada, o produtor precisa demonstrar a ligação entre a ausência do seguro e a perda financeira. Comprovada essa relação, a omissão pode caracterizar falha na prestação do serviço e gerar indenização. Ao retirar a proteção sem o consentimento ou a ciência clara do produtor, o banco passa a responder pelos efeitos dessa mudança, conforme a análise. Nessas condições, a instituição “assume integralmente o risco decorrente da descontinuidade da cobertura securitária”, observa o advogado.

A reparação deve corresponder ao valor que o produtor receberia se a apólice vinculada ao custeio estivesse regularmente contratada. O dever de indenizar depende da comprovação do histórico dos financiamentos, da omissão da instituição e do prejuízo sofrido. Ghigino cita uma análise recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre uma situação com essas características. A tese reconheceu que a contratação automática e reiterada do seguro pode criar a expectativa de manutenção da proteção e que a omissão no contrato seguinte pode gerar o dever de indenizar.

Além de reduzir a exposição aos desafios do calendário da segunda safra, a mudança de estratégia ajudou a controlar o avanço de invasoras de folhas estreitas, um problema recorrente na propriedade

Foto- Assessoria

Fim do acordo pode levar a um aumento de 17% no desmatamento na Amazônia em dez anos, com emissões equivalentes às do Canadá, sem trazer ganhos aos produtores de soja

A Amazônia registrou nos últimos anos uma tendência de redução do desmatamento, resultado de diferentes esforços de controle, fiscalização e políticas públicas. Nesse contexto, um artigo publicado na revista Science sobre o legado da Moratória da Soja alerta que seu fim pode resultar em aproximadamente 1,4 milhão de hectares adicionais de desmatamento na Amazônia nos próximos dez anos, um aumento de 17% em relação às taxas históricas analisadas. As emissões associadas a essa perda florestal são estimadas em cerca de 745 milhões de toneladas de CO₂ equivalente, volume semelhante às emissões anuais do Canadá.

Intitulado The Rise and Fall of the Amazon Soy Moratorium, o artigo analisa os resultados de quase duas décadas da Moratória da Soja, e principalmente os impactos esperados para os próximos 10 anos com o fim deste acordo, criado em 2006 entre empresas do setor, organizações da sociedade civil e governo para impedir a comercialização de soja produzida em áreas desmatadas após julho de 2008 na Amazônia. A publicação mostra que o mecanismo reduziu significativamente o desmatamento associado à expansão da soja, sem impedir o crescimento da produção agrícola, e também que seu fim levará a um aumento expressivo do desmatamento direto para a soja.

Desde a implementação da Moratória, a área cultivada com soja na Amazônia mais que triplicou, enquanto a expansão ocorreu principalmente sobre áreas já abertas. O estudo aponta que havia entre 9,7 milhões e 15 milhões de hectares previamente desmatados disponíveis para expansão agrícola. A publicação também estima que, nos primeiros dez anos, a Moratória reduziu em cerca de 35% o desmatamento em áreas de risco para expansão da soja, evitando aproximadamente 1,8 milhão de hectares de perda florestal.

O que muda sem a Moratória
Segundo o artigo, o risco associado ao fim do acordo não está apenas na conversão direta de áreas para produção de soja, mas também no aumento da pressão sobre regiões com potencial de expansão agrícola e vulnerabilidade à especulação fundiária.

O estudo identificou que 9,1 milhões de hectares de florestas em propriedades privadas têm alta aptidão para a soja e podem ser legalmente desmatados segundo o Código Florestal. Também aponta que até 28,7 milhões de hectares de florestas públicas não destinadas podem ficar mais vulneráveis à especulação, especialmente em áreas com potencial futuro de expansão da infraestrutura.

Para o WWF-Brasil, a experiência da Moratória demonstra a importância de mecanismos que atuam nas cadeias produtivas para reduzir incentivos econômicos associados ao desmatamento. “A Moratória da Soja mostrou que é possível ampliar a produção agrícola mantendo critérios de conservação. O desafio agora é garantir que instrumentos capazes de reduzir o desmatamento continuem fazendo parte da estratégia brasileira de desenvolvimento”, afirma Tiago.

Produção pode crescer em áreas já abertas
Os autores analisaram o argumento de que a Moratória teria limitado oportunidades econômicas para produtores. Os dados indicam que os impactos econômicos diretos são restritos: apenas cerca de 739 mil hectares de áreas aptas à soja foram desmatados legalmente após 2008, e a maior parte não está localizada em propriedades produtoras de soja. Nas fazendas que já cultivam soja, a área de floresta com possibilidade legal de conversão é estimada em cerca de 60 mil hectares. Ao mesmo tempo, a pesquisa identifica cerca de 1,7 milhão de hectares de áreas já abertas e aptas para soja na Amazônia, o que permitiria ampliar a produção sem conversão de novas áreas de floresta.

Além disso, os autores avaliaram uma das principais críticas dirigidas à Moratória da Soja: a de que o acordo teria provocado distorções de mercado ou funcionado como um cartel entre compradores. A análise comparou os preços pagos aos produtores em municípios abrangidos pela Moratória e em regiões vizinhas não submetidas ao acordo, sem identificar diferenças sistemáticas nos valores recebidos pelos agricultores. A evidência indica que o mecanismo não afetou a remuneração dos produtores nem provocou distorções de mercado, contrariando a tese de que haveria formação de cartel entre as empresas participantes.

Proteção da floresta e competitividade do setor
O artigo destaca que a redução do desmatamento está relacionada à competitividade de longo prazo do setor agrícola. A perda de floresta pode afetar serviços ecossistêmicos importantes para a agricultura, como a disponibilidade de chuvas e a regulação do clima regional. Além disso, cadeias produtivas sem mecanismos de controle de desmatamento podem enfrentar desafios diante de mercados que ampliam exigências ambientais e de rastreabilidade.

Segundo Tiago Reis, especialista em Conservação do WWF-Brasil, “a Moratória da Soja mostra que empresas têm um papel estratégico na construção de uma cadeia produtiva mais sustentável e competitiva. Ao adotar compromissos de controle do desmatamento e rastreabilidade, o setor contribui para proteger a floresta, preservar serviços ecossistêmicos essenciais para a própria agricultura e responder às crescentes demandas dos mercados nacionais e internacionais. Produzir mais e conservar a Amazônia são objetivos que podem caminhar juntos, desde que haja transparência, responsabilidade compartilhada e mecanismos capazes de orientar a expansão produtiva para áreas já abertas”.

Sobre o WWF-Brasil
O WWF-Brasil é uma ONG brasileira que há 29 anos atua coletivamente com parceiros da sociedade civil, academia, governos e empresas em todo país para combater a degradação socioambiental e defender a vida das pessoas e da natureza. Estamos conectados numa rede interdependente que busca soluções urgentes para a emergência climática.