Mato Grosso
Concessões de MT são finalistas do maior prêmio de PPPs do Brasil
As concessões de rodovias estaduais, da Rodoviária Shopping de Cuiabá e das linhas de ônibus do transporte intermunicipal de passageiros, realizadas pelo Governo de Mato Grosso, estão entre as iniciativas finalistas da 2ª edição do PPP Awards Brazil 2018, a mais importante premiação do país. O Estado concorrerá, como melhor do ano, em duas categorias: Unidade de PPP e Modelagem de Concessões.
Mato Grosso destacou-se no ano e ganhou projeção nacional especialmente com as concessões conduzidas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) que, até o momento, totalizam investimentos na ordem de R$ 900 milhões em rodovias.
A atual gestão do órgão rodoviário licitou e fez leilão na Bolsa de Valores de São Paulo da concessão à iniciativa privada de 300 quilômetros de rodovias estaduais (trecho 1: 119 km da MT-100 em Alto Araguaia, e trecho 2: 188,2 km da MT-320/MT-208 em Alta Floresta). Será um novo modelo de gestão do terminal que receberá R$ 30 milhões em investimentos privados.
São concessões de 30 anos que preveem o investimento de R$ 900 milhões em melhorias nas condições de trafegabilidade destas rodovias por onde passam parte da produção de gado e grãos do pujante agronegócio mato-grossense. A segunda fase do programa inclui a concessão de mais 233 km da rodovia MT-246 em Tangará da Serra, que terá leilão no dia 30 de novembro.
Estas iniciativas fazem parte do programa Pró-Estradas Concessões que tem por objetivo alavancar o investimento na melhoria da infraestrutura de transporte, ao repassar à gestão da iniciativa privada a responsabilidade de conservação e preservação destes trechos com viabilidade para a realização de PPPs.
“O Governo do Estado de Mato Grosso vislumbrou nas concessões públicas a oportunidade para que investimentos privados garantam, com qualidade e eficiência, a continuidade da prestação dos serviços públicos necessários aos cidadãos. A indicação consagra um modelo de gestão arrojado implantado na Sinfra que tem adotado práticas modernas para melhorar a infraestrutura do Estado”, afirmou o secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte.
O trabalho de modelagem das concessões foi feito com o apoio da MT Parcerias S.A (MT PAR), que é a unidade de referência para concessão no estado.
Destaques
O secretário acredita que o plano de concessões de Mato Grosso se tornou finalista do prêmio PPP Awards Brazil 2018, na categoria Unidade de PPP do Ano, por ser uma das únicas iniciativas mais abrangentes do Brasil, ao contemplar a gestão privada de rodovias estaduais, da futura Rodoviária Shopping de Cuiabá (que terá leilão dia 4 de dezembro) e também das linhas do novo sistema de transporte intermunicipal. O terminal rodoviário terá um novo modelo de gestão, que receberá R$ 30 milhões em investimentos privados.
Já na categoria Modelagem do Ano, o Governo do Estado consagrou-se finalista especificamente com a concessão realizada ao longo de 119 km da rodovia MT-100, em Alto Araguaia.
“O grande diferencial e mérito desta modelagem de concessão, se comparado com os modelos tradicionais de rodovias no Brasil, foi envolver rodovias com o baixo tráfego de veículos de passeio, mas que possuem, segundo estudos, grande potencial de aumento do tráfego de carretas que transportam a produção do Estado, e que pagarão pedágio de R$ 7,90 por eixo”, explicou o consultor Camilo Fraga, da Houer Concessões, empresa contratada para auxiliar o governo do Estado no programa de concessão de rodovias.
O consultor afirma que esta forma de modelagem irá assegurar a viabilidade econômica, mas também a segurança dos usuários, na medida em que estão garantidos grandes investimentos na melhoria deste trecho da MT-100 pelos próximos 30 anos.
Confira os finalistas
UNIDADE DE PPP DO ANO
1. Governo do Estado do Mato Grosso (Secretaria de Infraestrutura e Logística – Sinfra)
2. Governo do Estado do Piauí
3. Prefeitura Municipal de São Paulo
4. Prefeitura Municipal de Porto Alegre
5. Programa de Parcerias de Investimento do Governo Federal
MODELAGEM DO ANO
1. Concessão de Parques – Prefeitura de São Paulo
2. Divisa Segura – Governo do Estado de Minas Gerais
3. Iluminação Pública – Prefeitura de Guarulhos
4. PPP da CORSAN (Região Metropolitana de Porto Alegre) – Governo do Estado do Rio Grande do Sul
5. Rodovia do Feijão (BA-052) – Governo do Estado da Bahia
6. Terminal Rodoviário Princesa Isabel – Prefeitura de São Paulo
7. Rodovias Estaduais (Alto do Araguaia) – Governo do Estado do Mato Grosso (Sinfra)
O prêmio
O PPP Awards & Conference Brazil tem a missão de valorizar, enaltecer e contribuir para comunicar bons trabalhos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) desenvolvidos no Brasil.
O principal objetivo do evento é estreitar o relacionamento entre agentes dos setores públicos e privados, reconhecendo práticas elogiáveis dentro de um mercado cuja confiança e reputação dos seus principais agentes encontram-se abaladas.
PPP Awards & Conference Brazil | Edição 2018
Data: 11 de dezembro de 2018
Local: Centro de Convenções Frei Caneca, Rua Frei Caneca, 569, Consolação, São Paulo/SP
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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