Nacional
Congresso aprova créditos ao Orçamento de 2024 de R$ 5,7 bilhões
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) projetos que alteram leis orçamentárias e outros 14 projetos enviados pelo Executivo que abrem créditos no Orçamento de 2024 no valor de R$ 5,7 bilhões. Os textos seguem para sanção presidencial.
O maior crédito, de R$ 4 bilhões (PLN 38/24), viabiliza empréstimos do Fundo Nacional de Aviação Civil para as empresas aéreas. O crédito será direcionado pelo BNDES para melhorias na infraestrutura das empresas.
LDO 2024
Um dos projetos altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para adequar a correção dos recursos do Fundo Partidário às regras do arcabouço fiscal (PLN 39/24).
De acordo com o Executivo, a medida não impacta o valor autorizado para o fundo pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que foi de R$ 4,9 bilhões.
Outro projeto (PLN 19/24) altera a LOA de 2024 para flexibilizar as regras de suplementação de despesas. Esse texto foi modificado em Plenário e sobrou apenas mudanças em dotações para despesas de pessoal e encargos.
PPA
Por fim, um projeto aprovado (PLN 28/24) altera o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 para que a meta de matrículas no ensino superior para jovens entre 18 e 24 anos seja ajustada de 43,4% em 2027 para 42,6%. Em 2022, esta taxa estava em 38,53%.
O texto também inclui o programa Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva no PPA. O programa tem como um dos objetivos reduzir o tempo para a abertura de empresas de 26 horas para 5 horas em 2027.
Outras aprovações
Os demais projetos de créditos extras aprovados hoje foram:
- PLN 14/24: Abre crédito especial de R$ 67,3 milhões para investimentos no exterior da filial da Petrobras que fica na Holanda;
- PLN 15/24: Abre crédito suplementar de R$ 227 milhões para propriedades que serão usadas no programa de Reforma Agrária. O objetivo é beneficiar 854 famílias em oito estados;
- PLN 16/24: Abre crédito suplementar de R$ 304,3 milhões para investimentos dos Correios, da Petrobras International Braspetro e da Petrobras Biocombustível;
- PLN 17/24: Abre crédito suplementar no valor de R$ 33 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU) e justiças Federal e Eleitoral;
- PLN 18/24: Abre crédito especial no valor de R$ 500 mil para estudos técnicos da construção da nova sede da Justiça Federal em Joinville (SC);
- PLN 20/24: Abre crédito especial de R$ 685 mil no Orçamento de 2024 para que o TCU possa participar do Comitê de Operações de Auditoria do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas, em Nova York;
- PLN 27/24: Abre crédito suplementar no valor de R$ 16 milhões para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern);
- PLN 30/24: Abre crédito especial de R$ 552,8 milhões para empresas do grupo Petrobras. A maior parte dos investimentos beneficiará a Araucária Nitrogenados, subsidiária da Petrobras que produz fertilizantes;
- PLN 32/24: Abre crédito suplementar no valor de R$ 13,3 milhões para diversas obras das justiças Federal e Eleitoral;
- PLN 33/24: Abre crédito suplementar no valor de R$ 25,5 milhões para que o Ministério Público da União possa fazer frente a algumas despesas neste final de ano;
- PLN 34/24: Abre crédito especial no valor de R$ 273,7 milhões para cobrir despesas com diversas obras das justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça;
- PLN 36/24: Abre crédito especial de R$ 15,4 milhões para melhorias no aeroporto de Caruaru (PE);
- PLN 37/24: Abre crédito suplementar no Orçamento de 2024 no valor de R$ 200,3 milhões para investimentos de cinco empresas estatais (Eletronuclear, Infraero, Basa, Docas do Ceará e Petrobras).
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Natlia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
Nacional
Aposta Legal lança buscador de bets bloqueadas; lista tem 7,6 mil sites
Ferramenta facilita acesso e consulta à lista de 7,6 mil sites de apostas irregulares
A lista apresentada pela ferramenta foi obtida com exclusividade pelo Aposta Legal e fornece dados das ordens de restrição expedidas até o final de dezembro de 2024.
Até aquele mês, o governo brasileiro já havia retirado do ar mais de 7,6 mil sites irregulares. A expectativa é que esse número continue a crescer, à medida que a regulamentação do setor de apostas se intensifica.
A consulta dos apostadores a esta lista é importante uma vez que é comum que, mesmo sendo ilegais, essas plataformas recorrem a mecanismos como a mudança de servidores para continuar em operação, driblando os bloqueios impostos pelas autoridades.
Sobre o Aposta Legal
Fundado em 2019, o apostalegal.com é uma plataforma dedicada a fornecer informações confiáveis e imparciais sobre apostas esportivas e cassinos online. Nosso objetivo é promover o jogo responsável e recreativo, oferecendo conteúdo de qualidade para apostadores no Brasil e em outros países.
Nacional
Comissão aprova projeto que reduz pela metade depósito recursal para entidades religiosas
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que concede a instituições religiosas 50% de desconto nos depósitos recursais exigidos pela Justiça do Trabalho.
Esse depósito é o valor exigido em ações trabalhistas para que se possa recorrer da decisão de primeira instância, levando o caso para órgãos colegiados, como os tribunais.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é alterada pela proposta, já permite que entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte paguem apenas a metade do valor do depósito recursal.
Os valores dos depósitos, definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, são de até R$ 13.133,46 para recurso ordinário e o dobro (R$ 26.266,92) para os demais recursos (embargo, extraordinário etc).
Foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei 3380/19, do deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ). O autor argumenta que, apesar de a Constituição Federal prever imunidade tributária para as entidades religiosas, desobrigando-as de pagar tributos, esse entendimento não prevalece na aplicação do depósito recursal.
“As igrejas, na condição de entidade religiosa, são necessariamente detentoras do benefício da CLT, não pode prevalecer outro entendimento”, reforça o autor.
Relator na comissão, o deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) propôs emenda apenas para aperfeiçoar a redação da proposta. “Propomos uma emenda de redação para substituir o termo ‘ratificar’ por ‘incluir’, com o objetivo de refletir com exatidão a intenção legislativa de estender o benefício às instituições religiosas, garantindo maior clareza e precisão ao texto normativo”, explicou.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
Nacional
Comissão aprova projeto que inclui dados sobre deficiências nos censos demográficos
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei que obriga o IBGE a incluir nos censos demográficos perguntas sobre síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências reconhecidas por lei.
Os dados servirão para identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico e étnico-cultural de pessoas com deficiência e seus familiares, com o objetivo de direcionar políticas públicas de saúde, educação, trabalho e lazer.
Também serão usados para elaborar um cadastro nacional, que será integrado ao sistema de informação de órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Esses dados poderão ser compartilhados com órgãos públicos das áreas da saúde, educação e pesquisa, ou ainda ser abertos ao público em geral, desde que sejam respeitadas informações privadas, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A proposta prevê ainda que os centros de saúde, como hospitais e clínicas, deverão comunicar o nascimento de crianças com deficiência, incluindo Down ou autistmo, às instituições que desenvolvem atividades com pessoas que têm deficiência.
Eficiência
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP), que concordou com a proposta original, Projeto de Lei 369/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), e apensados (PLs 676/24 e 677/24), mas decidiu ampliar o alcance a medida para todos os tipos de deficiência, e não apenas a síndrome de Down, como previa inicialmente o projeto.
“A coleta de dados precisos e atualizados possibilitará o desenvolvimento e aprimoramento de programas de prevenção e atendimento especializado nas áreas de saúde, educação, trabalho e lazer, promovendo a integração social e o acesso a bens e serviços coletivos”, disse a relatora.
Próximas etapas
A proposta ainda vai ainda ser analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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