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Política MT

Conselheiros do Tribunal de Contas são  incluídos a prestar informações

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Um Projeto de Emenda Constitucional (PEC 04/2018), de autoria de lideranças partidárias, inclui os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no rol dos convidados para prestarem informações sobre assuntos determinados aos deputados estaduais. A proposta está em tramitação na Casa de Leis desde o final do mês de agosto.

A sugestão acrescenta o inciso VI (os conselheiros do TCE) no artigo 27 da Constituição estadual. Na atual legislação, os secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral da Defensoria Pública e os titulares dos órgãos da administração pública indireta são convocados a prestar informações.

De acordo com esse artigo, a Assembleia Legislativa, bem como qualquer de suas Comissões Permanentes, pode convocar para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados. Caso as autoridades não compareçam e não apresentem justificativa adequada, podem responder por crime de responsabilidade.

Tribunal de Contas – O TCE é composto por sete conselheiros. Eles são nomeados pelo Executivo, mas com aprovação prévia da Assembleia Legislativa. A lei define que o Governador escolhe três conselheiros – sendo um da sua livre escolha e dois, alternadamente, entre os auditores e membros do Ministério Público junto ao TCE. Mas eles devem ser indicados em lista tríplice pelo Tribunal. Os outros quatro são escolhidos pela Assembleia Legislativa

 “Os conselheiros do Tribunal de Contas exercem a missão pública de controle externo e são responsáveis por zelarem do patrimônio público e pela fiscalização e aplicação dos recursos que qualquer pessoa ou entidade utilize esse dinheiro, bens ou valores públicos, oriundos do Estado ou dos Municípios. Por força de lei, têm que prestar contas”, diz trecho da justificativa da PEC.

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As lideranças partidárias ressaltam que a principal função dos conselheiros é a de fiscalizar a legalidade, a legitimidade e a economicidade das despesas públicas. Eles devem acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos para que as taxas e impostos recolhidos retornem à sociedade em serviços de qualidade.

Na justificativa, as lideranças partidárias destacam que a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas trabalham em sintonia porque suas funções são intrínsecas e típicas dos órgãos de controle. Os conselheiros analisam e emitem decisões sobre as contas públicas, principalmente, do poder Executivo.

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Política MT

Ex-governador Mauro Mendes rebate senador Wellington Fagundes sobre obras da MT-170

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Ex-governador Mauro Mendes

O ex-governador Mauro Mendes voltou a criticar o senador Wellington Fagundes em meio às discussões sobre as obras da MT-170, antiga BR-174, no estado de Mato Grosso.

Em declarações recentes, Mauro rebateu as críticas feitas pelo senador sobre a qualidade das obras executadas na rodovia e afirmou que a estrada permaneceu abandonada durante anos sob responsabilidade do Governo Federal. Segundo ele, a estadualização da via ocorreu justamente para garantir a retomada das obras e melhorar a trafegabilidade da região.

Mauro Mendes também acusou Wellington Fagundes de “faltar com a verdade” ao questionar o andamento dos serviços e destacou que, antes da intervenção do Estado, motoristas enfrentavam sérios problemas estruturais na rodovia, incluindo longos períodos de atoleiros e dificuldades de deslocamento.

O embate ganhou força após Wellington cobrar investigações sobre possíveis falhas na execução das obras e defender acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) nos contratos relacionados à MT-170.

A discussão entre os dois líderes políticos amplia o clima de disputa política em Mato Grosso, principalmente diante das articulações visando as eleições de 2026.

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Política MT

Cláudio Ferreira elogia deputado Nininho durante anúncio de recursos para a Santa Casa de Rondonópolis

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Foto Reprodução ChatGPT

Durante o ato de assinatura do convênio entre o Governo de Mato Grosso e a Santa Casa de Rondonópolis, que prevê um aporte financeiro de quase R$ 300 milhões para a unidade hospitalar, o prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, destacou o trabalho do deputado estadual Ondanir Bortolini (Nininho) na articulação de recursos para o município.

Durante o evento, o prefeito rasgou elogios ao parlamentar, chamando Nininho de “deputado pé de boi”, em referência ao empenho e dedicação do deputado em buscar investimentos para a cidade.

Após a manifestação do prefeito, Nininho agradeceu o reconhecimento e reforçou o compromisso de continuar atuando em parceria com o município.

“Obrigado pelas palavras, prefeito Cláudio Ferreira! Essa parceria por Rondonópolis é o que me motiva a buscar sempre mais recursos para a nossa cidade, como esse importante aporte de R$ 22,3 milhões mensais para a Santa Casa. Vamos continuar unindo forças entre o município e a Assembleia Legislativa. Assim, conseguimos avançar de verdade e garantir que as melhorias continuem chegando à nossa população. Contem sempre com o meu empenho e trabalho”, declarou o deputado.

O convênio firmado pelo Governo do Estado representa um dos maiores investimentos recentes destinados à saúde pública regional e busca garantir o fortalecimento financeiro e operacional da Santa Casa, referência no atendimento hospitalar para Rondonópolis e diversos municípios da região sul de Mato Grosso.

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Política MT

“RGA é direito” será o tema do Grande Ato dos servidores no dia 25 de maio

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Servidores estaduais e municipais de vários locais do estado estarão em Cuiabá para participar na próxima segunda-feira(25) do Grande Ato do Movimento Sindical Unificado pelas ruas do Centro Político Administrativo, rumo ao Palácio Paiaguás, a partir das 14h.

O ato que tem como tema “RGA é direito. E direito se conquista com luta, mobilização e unidade!” quer chamar a atenção do governo para abrir mesa de negociação e ouvir as reivindicações dos servidores e debater alternativas para se resolver o caso dos consignados, as cobranças previdenciárias sobre aposentados e pensionistas e também o plano de cargos e salários de cada categoria. “São reivindicações históricas que geram insatisfação dos servidores de forma geral no estado.  O governo não pode fingir que nada está acontecendo. São mais de 250 mil famílias impactadas mensalmente pela defasagem salarial provocada pelo não pagamento integral da Revisão Geral Anual (RGA)”, diz a presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso(FEESP-MT) Carmem Machado.

O Movimento Sindical Unificado também cobra uma mudança de postura do governador, Otaviano Pivetta em relação à adotada na gestão do governador Mauro Mendes em relação aos consignados. Os servidores relatam dificuldades financeiras provocadas por descontos elevados em folha, juros acumulados e falta de mecanismos de proteção aos trabalhadores endividados. Soma-se a isso a cobrança previdenciária sobre aposentados e pensionistas, tema que continua gerando forte indignação entre categorias do funcionalismo.
“Precisamos de uma resposta do governo. Abrir a mesa de negociações”, argumenta Carmem.

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