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Política MT

CPI da renúncia e sonegação fiscal colhe depoimentos de membros do MPE e TCE

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Foto: Karen Malagoli

A procuradora do Ministério Público do Estado (MPE), Ana Cristina Bardusco, foi ouvida, na condição de convidada, pela CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, que investiga procedimentos de renúncia e sonegação fiscal praticados em Mato Grosso. Bardusco  apresentou informações sobre as providências que foram tomadas pelo MPE, em relação à CPI da Cooperativa Agroindustrial de Mato Grosso (Coomat) realizada em 2014 e da Renúncia e Sonegação Fiscal, instalada em 2015.

A CPI da Cooamat, segundo Ana Cristina Bardusco, apontou que a cooperativa servia de fachada para outras empresas, resultou num inquérito policial instaurado pela delegacia fazendária, que corre na 7ª  vara criminal e que apura se há mesmo crime de sonegação. Quanto à CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, instalada em 2015, foram detectados indícios de fraudes estruturadas e, como foi focada em empresa, foram instaurados procedimentos de busca de informações nas secretarias afins. A procuradora confirmou que há um uma sonegação consolidada no Estado com a criação e estruturação des empresas  montadas com objetivo de não pagar impostos, e que são descartadas tão logo são detectadas.

“O crime organizado vai substituindo as empresas ao passo que são detectadas”, disse ela, citando setores como de grãos e combustíveis, na atualidade, e de frigoríficos num passado recente. Para ela, pela legislação atual o crime de sonegação vale a pena. “ Vale a pena. São crimes de risco calculado que se vierem a ser descobertos,  crime contra a defesa tributária, se o sonegador paga, deixa de existir o crime.  Se um cidadão rouba uma bicicleta e o crime é tipificado, ele não deixa de existir, e no caso da sonegação, uma vez pago pelo sonegador o crime deixa de existir, então com a legislação  atual a sonegação vale a pena”, ratificou. Ela também sugeriu que a CPI atual se paute pelo controle com ações preventivas para que a sonegação não aconteça.  Por último, a procuradora defendeu que o prazo atual de dez anos de concessão de incentivos fiscais para empresas deixe de ser passível de renovação.

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A CPI também ouviu o secretário de Controle Externo de Receita do Governo, o auditor público Joel Bino Nascimento, que veio prestar esclarecimentos sobre o que foi feito pelo Tribunal de Contas do Estado a partir do relatório da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, instalada em 2015na AL – uma vez que o relatório da CPI da Coomat não chegou àquele órgão.  Ele listou os procedimentos adotados pelo TCE e apresentou um documento de uma auditoria instalada em 2014 e que elencou diversas irregularidades, entre elas, a concessão de incentivos para empresas que não atingiam os critérios para o acesso ao incentivo. Ainda, os dois sabatinados (procuradora e auditor) defenderam o esforço conjunto para o surgimentos de leis mais eficazes no controle das atividades, como forma de evitar o crime de sonegação, sem atrapalhar o desenvolvimento do Estado.

A CPI da Renúncia e Sonegação fiscal segue com sua agenda de atividades. No dia 23 de abril às 9 horas ela vai ouvir o empresário Aldo Locatelli. A pedido do empresário, a imprensa não acompanhará o depoimento. No dia 25 de abril, às 14 horas,  serão ouvidos o secretário-chefe da Casa Civil Mauro Carvalho; o procurador-geral do Estado Francisco de Assis; o secretário de Fazenda Rogério Gallo e seu adjunto Fábio Pimenta, e o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cesar Miranda.

Em 30 de abril, às 9 horas, a CPI vai ouvir o superintendente da Polícia Federal, Anderson Vieira. A oomissão também aprovou hoje o convite a Moisés Maciel, do Tribunal de Contas, em data a ser agendada. Participaram da reunião os deputados membros da CPI, Wilson Santos, Nininho, Carlos Avallone, Max Russi e Janaína Riva.

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Elizeu Nascimento quer que governo divulgue a quantidade de medicamentos disponíveis na farmácia pública

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

 

Com o objetivo de dar publicidade e facilitar o acesso da população às informações sobre o estoque de medicamentos disponíveis no Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, o deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) indicou na sessão virtual realizada pela Assembleia Legislativa na quarta-feira (03/06), ao governador Mauro Mendes, extenso ao secretário de Saúde Gilberto Figueiredo, a necessidade de divulgação, on-line, atualizada, do estoque de medicamentos. 

A proposição também visa evitar o desabastecimento e reduzir os impactos à população, por falta de medicamentos. Na justificativa, o parlamentar diz que a divulgação irá permitir que a população em geral, especialmente aquelas que dependem de medicamentos de uso contínuo, tenham acesso às informações via aplicativo de celular ou no site da Secretaria de Estado de saúde, sobre os estoques e a previsão de reabastecimento. Munidos dessas informações, os cidadãos mato-grossenses poderão fiscalizar e cobrar dos responsáveis, providências, antes que aconteça o desabastecimento dos medicamentos, uma vez que, os processos para aquisições de remédios são lentos e burocráticos. 

“A falta de medicamento é sempre um problema sério, que afeta ainda mais a saúde da pessoa que já está doente, e, em alguns casos, coloca em risco a vida do paciente. Os remédios essenciais, por lei, têm que ser providos pelo Estado, e em hipótese alguma podem faltar, principalmente os remédios de alto custo”, justifica Nascimento.

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Fonte: ALMT

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Política MT

​​​​​​​Comissão Especial discute impactos da Covid-19 no financiamento da educação

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão Especial que discute a retomada das atividades escolares nas redes estadual e municipal de ensino realizou, nesta quinta-feira (04), o segundo seminário previsto em seu plano de trabalho, durante o qual foram debatidos aspectos normativos, pactuações interinstitucionais, protocolos de segurança sanitária, gestão educacional e condições de financiamento da educação.

Ex-ministro da Educação e diretor Centro de Desenvolvimento da Gestão Pública de Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), José Henrique Paim alertou para a provável redução dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), devido à redução da arrecadação de ICMS, bem como para as consequências negativas da não vinculação dos recursos que serão destinados pela União para ajuda financeira a estados e municípios. “Qualquer possibilidade de recuperação das finanças dos estados com as ajudas financeiras não vai auxiliar com as questões da educação”, disse.

Segundo ele, projeções feitas com base em dados fornecidos pelo Tesouro Nacional apontam a possibilidade de haver perda de R$ 9 bilhões a R$ 28 bilhões nas finanças dos estados e municípios. Diante desse cenário, Paim alerta para a necessidade da aprovação e regulamentação do novo Fundeb com urgência.

Sobre o assunto, a deputada federal Rosa Neide Sandes (PT) informou que haverá uma reunião nesta sexta-feira (05) da Comissão Especial que analisa a proposta que torna o Fundeb permanente (PEC 15/15), para decidir a data em que ela será votada em Plenário. A parlamentar também apresentou o conteúdo do projeto de lei nº 2949/2020, de sua autoria, que dispõe sobre a estratégia para o retorno às aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19).

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O promotor de justiça do Ministério Público Estadual (MPE-MT) Gustavo Dantas Ferraz destacou a importância da eficiência do uso dos recursos públicos. “É importante que seja verificado aquilo que é imprescindível para a saúde de todos os envolvidos no ambiente escolar e para que o ensino seja retomado de forma eficaz e que, então, os gastos se direcionem primeiramente para isso”, afirmou.

O presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), apresentou as ações de fiscalização realizadas pelos Tribunais de Contas, bem como de orientação a gestores públicos para implementação de medidas de enfrentamento à pandemia, inclusive na área da educação. “Fizemos um levantamento de questões que envolvem a educação e, a partir da avaliação dessas questões, vamos oferecer sugestões concretas para os gestores acompanharem esses processos”, anunciou.

Presidente do Conselho Estadual de Educação, Adriana Tomasoni informou que deverá ser publicada na próxima semana uma atualização da resolução normativa que dispõe sobre as normas a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino enquanto perdurar a pandemia de coronavírus no estado.

Rede privada – Também participaram da reunião representantes de sindicatos que representam as escolas particulares e seus trabalhadores. Gelson Menegatti Filho, presidente do Sinepe-MT, afirmou que a rede privada vem sofrendo com a inadimplência e evasão escolar, embora esteja investindo em tecnologia da informação e biossegurança, e que pode haver corte de 50% a 60% dos funcionários desses estabelecimentos.

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A presidente do Sintrae-MT, Nara Teixeira de Souza, destacou a necessidade da definição de critérios para a retomada das aulas, que deverão ser cumpridos por todos. “Isso é fundamental, pois a maioria das escolas precisa se adequar. É preciso pensar na volta às aulas garantindo a segurança de toda a comunidade escolar”, frisou.

Atualização Covid-19 – O deputado Lúdio Cabral (PT) apresentou levantamento que aponta um aumento de 6,2% da taxa de crescimento percentual diário médio de casos em Mato Grosso. Segundo ele, a curva estadual segue semelhante à nacional e, caso continue assim, é possível que até o dia 1º de agosto tenha mais de 100 mil casos confirmados no estado. Devido a esse cenário, o parlamentar defende que as atividades escolares, assim como outras, sejam retomadas apenas se houver redução do número de casos novos, testagem em massa e estrutura hospitalar em condições de atender os casos graves.

 

Fonte: ALMT

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Deputado Thiago comemora avanço nas obras da MT 344 na região sul do estado

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Foto: Assessoria

O deputado estadual Thiago Silva comemorou o avanço das obras realizadas pelo Governo de Mato Grosso na MT 344 que liga os municípios de Campo Verde, Dom Aquino e Jaciara. Thiago fez a indicação 900/2019 e 1729/2019 para que o Estado pudesse priorizar as cidades da região sul e sudeste.

Segundo Thiago, as obras são de grande importância para a logística da região e o apoio as famílias da agricultura familiar. “Fizemos a indicação no primeiro ano do nosso mandato e é satisfatório ver o avanço da obra, que foi priorizada pela Sinfra”, disse o parlamentar.

O deputado garante que irá acompanhar de perto junto de sua equipe para que a obra seja entregue no prazo devido e com a qualidade necessária para o atendimento a população local.

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