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Decisões judiciais derrubam algumas proibições estabelecidas no município de Rondonópolis

Publicado

Leandro Giovanini

Em Rondonópolis a Prefeitura Municipal desde o dia 16/03 está publicando decretos para fins de estabelecer as regras a serem cumpridas durante o período de quarentena para combate ao novo coronavírus – COVID-19, bem como para criar o Comitê de Gestão de Crise e, ainda, decretar estado de calamidade pública no Município.

Em 17 de março, foi publicado o Decreto nº 9.407, que dispôs sobre ações e medidas para minimizar a proliferação do coronavírus – COVID-19 na cidade.

Em seu artigo 9º, o Decreto determinou  a suspensão de inúmeras situações dentro do município, dentre elas a suspensão de aula nas escolas públicas e particulares;  de atividades presenciais em universidades, faculdades, escolas profissionalizantes, cursos pré-vestibulares, cursos preparatórios em geral; suspensão ou cancelamento de eventos particulares, tais como: baile, festas comunitárias, casamentos, bingos, sessões de cinemas, festas em casas noturnas, boates, casa de festa, e demais eventos sociais, culturais e esportivos; suspensão por tempo indeterminado do funcionamento das academias em geral, clubes de lazer, sindicatos e ambientes correlatos.

Já no dia 21/03 foi publicado o Decreto 9.422, que ampliou o artigo 9º citado acima para fins de dar maior rigor e restringir determinadas atividades, para um prazo de 10 dias. Dispondo da seguinte forma:

“XVI – que o funcionamento das feiras livres sejam somente para comercialização de gênero alimentícios. Não poderá haver consumo de alimentos manufaturados no local.

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XVII – suspender as atividades em bares, lanchonetes, trailer de lanches, restaurantes, cafés, padarias, pizzarias, conveniências;

XVIII – a suspensão do corte de água em igrejas, salões comunitários e população baixa-renda que paga tarifa social;

XX – suspender o funcionamento do transporte urbano coletivo, serviços de moto-táxi e transportes por aplicativos;

XXI – suspender o funcionamento de hotéis, motéis e casas de diversões;

XXII – suspender as atividades de saúde bucal/odontológica;

XXIII – suspender o funcionamento de clínicas de estética e salões de beleza;

XXIV – suspender as atividades de auto escolas e similares;

XXV – suspender o funcionamento das indústrias;

XXVI – suspender todas as obras de construção civil, com exceção das obras da área da saúde;

XXVII – suspender o funcionamento de shopping center e dos estabelecimentos situados em galerias ou polos comerciais de rua atrativo de compras;

XXVIII – suspender o funcionamento do comércio local, com exceção dos serviços essenciais, a exemplo de hospitais laboratórios, clínicas veterinárias, farmácias, postos de gasolina, empresas de distribuição de insumos hospitalares, mercados, açougue; …”

Dessa forma a limitação no município de Rondonópolis foi bastante restritiva, suspendendo inúmeras atividades, mantendo apenas serviços essenciais, que para o Decreto municipal se restringe a hospitais, laboratórios, clínicas veterinárias, farmácias, posto de gasolina, empresas de distribuição de insumos hospitalares, mercados e açougue.

No entanto, o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que tratou do assunto, trouxe um conceito maior do que seria atividade essencial. O Decreto Federal, por exemplo, entende como essencial o transporte público, táxi, transporte por aplicativo, toda a cadeia produtiva no que diz respeito a alimentação, combustível.

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Por essa razão as empresas estão se valendo do Poder Judiciário para que o Decreto municipal adote o conceito de atividade essencial que é estabelecido no Decreto Federal.

Até mesmo o Estado do Mato Grosso se valeu do Poder Judiciário para que o Transporte Público fosse restabelecido no Município.

E essas demandas foram analisadas pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis, e o juiz titular da Vara em decisões de 23 e 24 de março, entendeu que o Decreto Municipal deve respeitar o conceito de essencial trazido pelo Decreto Federal, razão pela qual restabeleceu o transporte público na cidade, obviamente que de forma reduzida, autorizou o funcionamento de uma indústria no ramo de alimentos e, ainda, autorizou a atividade de transporte por aplicativo, dando ao setor tratamento igualitário aos táxis.

Sendo assim, aqueles que prestam e/ou produzem serviços/atividades essenciais que não foram abrangidos pelo Decreto Municipal terão que se valer do Poder Judiciário para que seus direitos sejam assegurados.

É bom lembrar que em 24/03, o Supremo Tribunal Federal, por decisão do Ministro Marco Aurélio Melo, deu liberdade aos Municípios para adotarem as medidas necessários no que diz respeito ao isolamento e quarentena para combate ao coronavírus – COVID-19. Isso quer dizer que os aproximadamente 5.600 municípios que temos em nosso País, poderão ter suas determinações e ordens de forma autônoma e isolada, sendo instaurado, consequentemente, uma insegurança jurídica sem precedente.

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Diante desse cenário, o que nos resta é torcer para que o Poder Judiciário ao analisar essas situações, decida com base nos princípios constitucionais que são os pilares do nosso ordenamento jurídico, fazendo com que os mesmos não se tornem letras mortas, rasgados e jogados no lixo.

LEANDRO J. GIOVANINI CASADIO – ADVOGADO, SÓCIO DE BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA

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O papel do Estado e o Coronavírus

Publicado

Por Rinaldo Segundo

O Estado Moderno nasceu contra a tirania do Absolutismo, e a favor da Defesa da Pessoa Humana. No artigo 5º da Constituição Federal consta que “Todos são iguais perante a lei… garantindo-se aos brasileiros… a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…” Esses direitos são chamados de fundamentais, pois são considerados indispensáveis à vida nacional. Não foi por acaso que o direito à vida apareceu antes dos outros direitos no artigo 5º. “Viver é a primeira e mais importante iniciativa de um ser humano e de uma sociedade.”

Obviamente, morrer é inevitável. Há mortes “inevitáveis”: AVC, câncer, acidente de trânsito, etc. (claro, um SUS mais robusto e atitudes cidadãs aumentariam a expectativa de vida). Porém, há mortes evitáveis, tais como feminicídios, latrocínios, homicídios premeditados e banais. São imensos desafios a todos nós, brasileiros, as mortes evitáveis.

O Estado deve prevenir mortes evitáveis, garantindo o direito à vida do cidadão. Os sistemas de assistência social e saúde, e segurança pública e justiça existem para isso. Morrer dignamente, também é direito constitucional. Primeiro, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º da Constituição Federal). Segundo, o Brasil não permite penas de morte, salvo em caso de guerra declarada ou cruéis (art. 5º, XLVII, “a” e “e” da Constituição Federal.) Se a um condenado é garantido tal direito, por analogia, igual direito tem toda pessoa humana.

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Voltando à Terra das Palmeiras. O Estado brasileiro pode e deve fazer mais na crise do Coronavírus. Há várias razões científicas, econômicas e sociais para isso.

Não sou epidemiologista, enfermeiro, médico ou estatístico, e até por isso não desprezo a ciência. Doente, vou ao médico, e não construo casa sem engenheiro/arquiteto. Então, se cientistas apontam a gravidade do Coronavírus e a importância do isolamento social, acompanho-os.

Sei, ciência está fora de moda, mas ainda penso que a Terra é redonda. Discordar disso está contido nos direitos à crença, à liberdade do pensamento e às manifestações religiosas na Constituição Federal. Ainda bem que o pensamento e sua manifestação são livres! Agora, o Estado, inclusive por governantes eleitos democraticamente, tem a obrigação de preservar, ao máximo, a vida de seus governados. Ideologias, de direita ou de esquerda, não estão acima da razão científica, apoiada na realidade dos fatos e dignidade da pessoa humana.

Economia é muito importante. Garante prosperidade, custeia as famílias, enriquece os empresários. Aumentando-se a produtividade e a renda nacional, vive-se e sonhos se realizam: a TV, o carro, a boneca da filha, a viagem dos sonhos com a esposa, o almoço no aniversário da mãe. Isso é viver. Porém, nem Estado, nem Economia são um fim em si mesmo. O fim será sempre a Pessoa Humana. Inclusive, preservando vidas.

Conceito econômico útil nesses dias é a realização do prejuízo. Praticamente, investe-se numa empresa, num título ou numa aplicação financeira; a seguir, esse investimento se revela ruim. Há duas opções: continuar perdendo dinheiro ou “vender” a posição ruim.

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Tratando-se da crise do Coronavírus, realizar o prejuízo significa admitir a situação excepcional vivida (tal qual guerras, crises de fome e pandemias anteriores), e, consequentemente, reconhecer que haverá prejuízos financeiros e econômicos (recessão, desemprego, congelamento ou redução de salários, etc…). Economistas e governos liberais admitem a gravidade do Coronavírus e a iminente recessão mundial, e a necessidade do Estado adotar políticas econômicas keynesianas, salvando trabalhadores, autônomos e empresários. Claro, salvando, também, doentes e infectados, investindo-se em testes rápidos, mais respiradores e monitores para UTI`s, novas contratações de profissionais de saúde, a compra de equipamentos de proteção individual. Esse é o papel do Estado na crise do Coronavírus.

*Rinaldo Segundo é formado em Direito e Ciências Econômicas. Promotor de Justiça em Mato Grosso.

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Autismo, respeito e compreensão

Publicado

Dr. Clay Brites

No dia 02 de abril é comemorado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Durante todo o abril azul, é dado destaque para que o preconceito e discriminação pela falta de conhecimento, diminuam.

Criada pela Organização das Nações Unidas (ONU), a data também nos faz refletir sobre o que os autistas e seus familiares mais precisam: compreensão e respeito. É fundamental que mais pessoas entendam que há uma grande complexidade envolvendo o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que nenhum indivíduo é afetado da mesma forma.

O TEA é o transtorno do neurodesenvolvimento cujas características podem ser observadas ainda na primeira infância por meio da consulta a um especialista e de diagnóstico precoce. O autismo é uma condição que atualmente é entendida também como uma síndrome comportamental de nível complexo, além disso, o autismo combina fatores genéticos e ambientais.

Geralmente, os autistas apresentam problemas na interação, na comunicação e no comportamento. Por exemplo, na interação social comprometida, o relacionamento com pessoas do mesmo contexto familiar ou etário é aquém do esperado. Pode haver falta de reciprocidade emocional, pouco uso de meios não verbais para comunicação. Podem apresentar também comunicação deficitária, com ausência de linguagem verbal (falada), fala extremamente rebuscada para idade, ecolalias, pronúncia sem a cadência que as pessoas geralmente utilizam (sem alteração de tom) entre outros.

Além disso, há comportamentos marcados por estereotipias, como interesses não usuais em intensidade ou foco, movimentos motores repetitivos, rotinas invariavelmente rígidas e não funcionais, preocupação com partes de objetos, etc.

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No entanto, esses fatores variam de caso a caso, ou seja, nenhum autista é igual ao outro. O autismo é muito variado, podendo apresentar intensidades severas em alguns pontos e leves em outros. Por isso, o TEA deve ser muito bem avaliado, por meio de escalas diagnósticas específicas e uma bateria de avaliações cuidadosas. Isso é necessário, pois somente dessa forma é possível saber a intensidade e as áreas que devem ser melhor trabalhadas.

Por todos esses motivos, é essencial que profissionais das áreas da saúde e da educação possam buscar mais conhecimento e compreender melhor tudo o que envolve o transtorno para tentar, de alguma forma, amenizar as dificuldades provocadas pelo TEA. Assim, conseguiremos tratar essa condição de maneira mais adequada e responsável.

(*) Dr. Clay Brites é pediatra, neurologista infantil, autor de livros sobre autismo e transtornos de aprendizagem, além de ser um dos fundadores do Instituto NeuroSaber

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Força do agro em tempos de pandemia

Publicado

Miguel Vaz Ribeiro*

O Brasil e o mundo enfrentam um inimigo invisível, que está paralisando economias de várias potências e lançando incertezas sobre o futuro da economia mundial. Governos e mercados financeiros fazem projeções diárias do impacto que o Covid-19 provoca em vários setores, principalmente, nos essenciais.

Olhando para o principal setor da economia do país, o agronegócio, é perceptível que este enfrenta a crise com uma certa estabilidade, até o momento. O Brasil possui um superávit de alimentos e, mesmo que os portos fiquem paralisados, o que não está previsto, o país não precisará importar comida, pois há alimentos estocados suficiente para alguns meses, isso sem contar as safras que ainda serão colhidas.

O otimismo se transforma em preocupação quando o assunto é logística e transporte de grãos. Apesar de o Governo Federal ter garantido, por meio de decreto presidencial, que o transporte de carga — assim como os serviços médicos, segurança pública e abastecimento de alimentos, entre outros — é uma atividade essencial, e, portanto não deve ser interrompida no período de combate ao coronavírus, as ações em nível municipal e estadual devem ser coordenadas para evitar prejuízos e interrupções do abastecimento.

Alguns municípios proibiram, por meio de decreto, o transporte de grãos para outras localidades. Limitando, inclusive, o funcionamento dos armazéns de grãos da cidade apenas para “recebimento da colheita municipal, sendo vedado o escoamento para fora”.

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É necessário ter em mente, nesse momento, que garantir o abastecimento e a circulação de bens no país é tão importante para a população e para a economia, quanto os esforços para não permitir que o Covid-19 se alastre. Para isso, é preciso cuidar desses profissionais e dar condições para que exerçam suas atividades com segurança e estrutura, evitando qualquer tipo de contato no momento da fiscalização e do embarque dos grãos.

Por isso, é importante reconhecer os esforços do Ministério da Infraestrutura que anunciou, suspendendo, em caráter emergencial, postos com balanças de pesagem (fiscalização do peso dos veículos) nas rodovias federais por 90 dias.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), orienta que o setor agropecuário nos municípios converse com as prefeituras para reverter qualquer eventual fechamento de agroindústrias ou comércio de insumos em virtude da pandemia.

As prefeituras precisam se manter coesas com os governos estadual e federal, afinal, todos os insumos ou derivados da cadeia produtiva de alimentos estão resguardados pelo decreto presidencial que visa o livre trânsito, seja transporte de cargas em geral, seja de insumos e produtos que são base de alimentos para a população.

Olhando para as exportações, o otimismo volta à tona ao observar as informações do grupo criado pela CNA para monitorar a crise e realizar levantamentos sobre a situação de mercados e produtos, cujos boletins apontam que não há interrupção nas exportações de bens agropecuários brasileiros. Podemos citar como exemplo as exportações à China, que entre janeiro e fevereiro, houve aumento de 9,7% no comércio de grãos, óleos e alimentos no país.

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As principais commodities agrícolas, como soja, milho e café, apresentaram queda nos preços internacionais. No entanto, em função da alta do dólar, os preços reais não foram impactados. Para o setor sucroenergético e o algodão, o maior problema é a guerra do petróleo entre Rússia e Arábia Saudita, que derrubou os preços nestes setores.

Uma questão a ser observada com o dólar em alta, é que o aumento de rentabilidade do agro pode gerar a falsa sensação de que o setor está lucrando neste momento difícil. Como alguém vai ter que pagar a conta ao final desta pandemia, o agronegócio pode ser encarado pelo Governo Federal como o setor com as melhores condições para ajudar na retomada do crescimento. Isso precisa ser observado com cautela e o setor, tanto em nível federal quanto estadual, está aberto para dialogar, tendo em vista o bem maior da população, sem penalizar os empresários do agronegócio, que geram emprego e renda e é tão importante para o PIB brasileiro.

O que podemos aprender com esta turbulência que atinge também a economia? Ainda que o agro represente elevada importância na balança comercial, em Mato Grosso ainda estamos muito distantes no que se refere a agregação de valor. Já vivenciamos outros momentos, quando o mercado de grãos esteve em níveis de preços abaixo dos custos e, por sermos simples produtor de matéria-prima, desencadeou, além de uma forte crise no setor, a redução drástica nas receitas do Estado e municípios. Precisamos agregar valor como meta permanente. Este é o nosso caminho!

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*Miguel Vaz Ribeiro é produtor rural, empresário e membro do conselho executivo da Fiagril

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