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Decreto Covid-19: Judiciário de MT media acordo entre Estado e Associação dos Municípios

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Foto: Divulgação

O Poder Judiciário de Mato Grosso por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) mediou nesta quarta-feira (07 de abril), a audiência de conciliação entre os representantes do Governo do Estado de Mato Grosso e da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A reunião buscava soluções para o cumprimento do decreto que prevê medidas mais sérias para reduzir a taxa de contágio da Covid-19 e que evitem aglomerações.

De acordo com o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, que foi o conciliador da sessão, ambas as partes chegaram ao consenso de que os demais municípios do Estado, se espelhem no Decreto 8.372/2021 do Município de Cuiabá.

Atentos às alterações estabelecidas no acordo realizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc de Segundo Grau de Jurisdição). Nos autos da ADI 1003497-90.2021.8.11.0000 que estabeleceu o escalonamento de horários de funcionamento por segmentos, rodízio de empregados, aumento da frota de transporte coletivo, expansão dos locais de vacinação e intensificação da fiscalização do cumprimento das medidas sanitárias com o auxílio da Policia Militar.

Além disso, também ficou acordado que a descriminação do que seja atividade essencial é o que consta no Decreto Federal 10.282/2020.

Por fim, a equipe do Poder Executivo Estadual se comprometeu em atualizar o estudo técnico-científico sobre os horários adequados para o funcionamento do comércio e segurança da saúde da população, como extensão do horário do toque de recolher, exclusão das barreiras sanitárias, ficando para a próxima quarta-feira (14 de abril) a resposta do referido estudo.

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Presidente da AMM demonstra indignação com a CPI do Senado para investigar prefeitos

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios- AMM, Neurilan Fraga, manifestou estar indignado com o anúncio da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI pelo Senado Federal para investigar governadores e prefeitos, a pedido do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Fraga questionou a legitimidade da iniciativa, que originalmente tinha o objetivo de apurar atos do governo federal na pandemia.  “Como podemos ter no Senado Federal, senadores que se prestam a esse tipo de serviço? Desse limão eles teriam que fazer uma limonada, criando uma outra CPI que investigasse os governadores e os prefeitos como forma de tirar o foco e enfraquecer a CPI da Covid?”, indagou.

Ele argumenta que se alguns governadores ou prefeitos cometeram crimes na utilização dos recursos públicos destinados ao combate à pandemia, caberá às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais promoverem a fiscalização e até mesmo a instalação de CPIs, se o caso requerer esse tipo de investigação. “Além do mais, há órgãos de controle e fiscalização nas esferas municipal, estadual e federal”, assinalou, destacando que  os vereadores, os promotores de justiça, os deputados estaduais, os Tribunais de Contas dos Estados e da União, e a própria população, através dos diversos conselhos municipais, estão muitos atentos e acompanhado as gestões públicas nas suas diferentes esferas.

Neurilan ressalta que o que mais chama a atenção é que muitos senadores que assinaram o pedido de abertura da CPI utilizaram as redes sociais e a imprensa, na semana passada, para afirmar que não assinariam e que eram contrários à criação da comissão para investigar o governo federal na sua suposta omissão no combate à pandemia. “Muitos alegaram ser um momento impróprio, pois a investigação poderia ser usada com viés político. No entanto, num estalar de dedos, esses mesmos senadores, a pedido do governo federal, assinaram a criação de uma outra CPI para investigar governadores e prefeitos. A CPI para apurar responsabilidades do presidente da República era inoportuna, mas para investigar governadores e prefeitos é conveniente”, lamenta o presidente da AMM.  

Neurilan Fraga afirma que os prefeitos estão tranquilos com relação à aplicação dos recursos destinados ao combate à pandemia.  Ele frisa que todos os recursos recebidos de combate à covid-19 foram utilizados de forma lícita e nas finalidades pré-destinadas, “inclusive com a criação de um programa específico, onde a AMM deu todo o suporte técnico e contábil para evitar que algum prefeito pudesse cometer falhas ou mesmo erros administrativos”, explicou.

Fonte: AMM

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APDM empossa nova diretoria e fará pré-lançamento selo Unicef região amazônica nesta terça feira

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A presidente eleita da APDM Scheila Pedroso e a sua diretoria tomará posse na próxima terça feira 13/04 às 16hs na sede da AMM em Cuiabá, Mato Grosso. O evento será de forma virtual transmitido pelo Canal da APDM no Youtube e as   autoridades convidadas farão uso da fala através da plataforma Zoom. No local da posse, seguindo todas as normas de protocolo, somente a Presidente Scheila Pedroso e parte da diretoria da Gestão 2021/2023.

A Associação Para Desenvolvimento Social dos Municípios do Estado de Mato Grosso-APDM-MT atua na defesa das questões sociais, com atuação política, técnica e operacional efetiva, buscando o fortalecimento e defesa dos Municípios e da Política de Assistência Social do Estado de Mato Grosso. A entidade não faz política de governo, mas fomenta, articula e busca canais para que os municípios tenham recursos, projetos e programas direcionados para o setor. 

A Associação vem desenvolvendo um trabalho em consonância com a demanda apresentada, na perspectiva de garantir atendimentos qualificados a todos os municípios, aqui representados pelos Gestores Sociais e Primeiras Damas nomeadas secretária de Ação social.

A Presidente eleita Scheila Pedroso é Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e primeira dama de Sinop e em recente entrevista afirmou estar atenta a questões sociais de todos os municípios de Mato Grosso e já começou as articulações de trabalho para projetos como a arrecadação para o Fundo a Infância e a ao Adolescente –  FIA  e Fundo do Idoso, Natal Solidário e a parceria com o Selo UNICEF que foi criado em 1999, e tem como objetivo acompanhar, dar apoio e reconhecer publicamente os esforços dos municípios na garantia dos direitos de meninas e meninos.
Na posse esses projetos serão destaque nas falas dos convidados, entre eles  Anyoli Sanabria – Coordenadora do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Território Amazônico Neurilan Fraga Presidente da AMM, Paulo Prado – Procurador da Justiça e Rosna Leite – Defensora Pública.

Todas as primeiras damas e gestores do Estado integram a associação e atuam em parcerias na defesa das questões sociais, técnica e operacional efetiva, buscando o fortalecimento e defesa dos municípios e da política de assistência social de Mato Grosso.

Para acompanhar a posse basta acessar o canal da APDM no Youtube.

Veja a composição completa da presidência da associação:

PRESIDENTE: Scheila Pedroso da Silva  -1ª Dama e Gestora Altos do Teles Pires (Sinop);
SECRETÁRIA GERAL: Hellen Janayna Ferreira de Jesus – Gestora Vale do Rio Cuiabá (Cuiabá);
TESOUREIRA: Tayane Augusta Araújo de Andrade Castro – Gestora Vale do Rio Cuiabá (Sto Antônio de Leverger);
1ª SUPLENTE: Glaucia da Silva Macedo – 1ª Dama Região Sul (Dom Aquino);
2ª SUPLENTE: Hieza de Oliveira Figueiredo – Gestora Altos do Rio Paraguai (Arenápolis);
1ª CONSELHO FISCAL: Valdirene Pinto do Nascimento – 1ª Dama e Gestora Consórcio Norte Araguaia (Porto Alegre do Norte);
2ª CONSELHO FISCAL: Karyne Scorsatto Hory – 1ª Dama e Gestora Vale Teles Pires (Apiacás);
3ª CONSELHO FISCAL: Marisete Teresinha Alberti de Souza – 1ª Dama e Gestora
Região Portal da Amazônia (Peixoto de Azevedo).
E as Delegadas:
Consórcio Intermunicipal “VALE DO RIO CUIABÁ” – Maria Cecíia Botini Hanel, 1ª Dama e Secretária de Assistência Social de Nobres
Consórcio Intermunicipal “REGIÃO SUL” –  Neuma Morais 1ª Dama de Rondonópolis
Consórcio Intermunicipal “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” – Kedman de Carvalho, Secretário Municipal de Assistência Social de Gloria do Oeste – MT
Consórcio Intermunicipal “VALE DO JURUENA” – Celia Aparecida Neto Ramos, Secretária Municipal de Assistência Social de Juruena MT
Consórcio Intermunicipal “ALTO TELES PIRES” – Rosineri Maria Queiroz  Grasseli 1ª Dama e Secretária Municipal de Assistência Social de Ipiranga do Norte MT
Consórcio Intermunicipal “PORTAL DO ARAGUAIA” – Viviane Soares Freitas Souza, Secretária Municipal de Assistência Social de General Carneiro – MT
 Consórcio Intermunicipal do “ARAGUAIA” – Leônia Carolina Claudio Macêdo, Secretária Municipal de Assistência Social de São Felix do Araguaia M
Consórcio Intermunicipal “NORTE ARAGUAIA” – Lucy Meiry Vinhal Borges, 1ª Dama e Secretária Municipal de Assistência Social de Vila Rica MT,

Fonte: AMM

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Nos primeiros 100 dias do ano, governo gasta 12 vezes menos com pandemia

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O gasto do Poder Executivo no combate à pandemia de coronavírus nos 100 primeiros dias deste ano é 12 vezes menor do que a média de 2020. Até o último sábado (10), o governo federal havia desembolsado o equivalente a R$ 157 milhões por dia para o enfrentamento da covid-19. No ano passado, a média diária de pagamentos foi de R$ 1,892 bilhão. Os dados estão disponíveis no Portal Siga Brasil, mantido pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf).

Em 2020, o presidente Jair Bolsonaro editou 40 medidas provisórias (MPs) que abriram um total de R$ 673,5 bilhões em créditos extraordinários para o combate à pandemia. A primeira delas (MP 924/2020), publicada no dia 13 de março daquele ano, representou o início do esforço orçamentário do Poder Executivo contra o coronavírus. No intervalo de 293 dias contados de 13 de março a 31 de dezembro, o Palácio do Planalto pagou efetivamente R$ 554,5 bilhões — uma média diária de R$ 1,892 bilhão.

Neste ano, Bolsonaro editou seis medidas provisórias que abrem crédito extraordinário para o enfrentamento da covid-19. Além disso, assinou dois decretos para reabrir créditos remanescentes de 2020. O valor total autorizado desde 1º de janeiro chega a R$ 74,1 bilhões. Desse montante, R$ 15,7 bilhões foram efetivamente pagos nos 100 primeiros dias de 2021. A média diária no período é de R$ 157 milhões. Os valores estão corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os créditos extraordinários representam 99,8% de toda a verba aplicada pelo governo federal no combate à pandemia. Apenas 0,2% é oriundo de fontes orçamentárias e créditos especiais ou suplementares. No ano passado, o dinheiro foi usado para financiar mais de 50 iniciativas para o enfrentamento do coronavírus. Entre elas, o auxílio emergencial; o auxílio financeiro a estados, Distrito Federal e municípios; e as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública.

Apenas o auxílio emergencial consumiu R$ 311,1 bilhões em 2020. Isso equivale a mais da metade (56,1%) de tudo o que o país desembolsou para o combate à covid-19 naquele ano. Considerando o intervalo de 293 dias entre 13 de março e 31 de dezembro, o auxílio emergencial significou um repasse médio de R$ 1,06 bilhão por dia em 2020.

A realidade é bem diferente em 2021. Após suspender novos pagamentos do auxílio emergencial por três meses e reduzir o valor do benefício a partir de abril, o Poder Executivo pagou efetivamente R$ 6,6 bilhões para os brasileiros mais vulneráveis desde o início do ano. A média diária de R$ 66,5 milhões representa um resultado 15,9 vezes inferior ao verificado em 2020.

O Poder Executivo também cortou a média diária de pagamentos para o enfrentamento da emergência de saúde pública. Essa ação engloba medidas como compra de insumos, equipamentos de proteção individual e testes de detecção, capacitação de agentes de saúde e oferta de leitos de unidade de terapia intensiva.

Em 2020, o país aplicou R$ 46,3 bilhões nas medidas de enfrentamento — uma média diária de R$ 158 milhões. Nos primeiros 100 dias de 2021, o valor efetivamente gasto foi de R$ 5,6 bilhões. Isso equivale a R$ 56,7 milhões por dia — um resultado 2,7 vezes pior do que a média do ano passado.

O benefício para manutenção do emprego e da renda também sofreu cortes. Os R$ 35 bilhões liberados em 2020 perfizeram uma média de R$ 120,7 milhões por dia. Em 2021 foram pagos R$ 505,4 milhões. Isso reduz a média diária para R$ 5 milhões — um desempenho 24,1 vezes inferior ao do ano passado.

Momento crítico

O corte de despesas ocorre um momento crítico na evolução da pandemia. Até a noite de domingo, o país contava 353,1 mil mortos. Os primeiros 100 dias deste ano — quando o Poder Executivo reduziu os repasses para o enfrentamento do coronavírus — respondem isoladamente por quase metade das vítimas: 158,2 mil mortes (44,8% do total). Os outros 194,9 mil óbitos (55,2%) foram registrados entre 17 de março e 31 de dezembro de 2020 — um intervalo de tempo quase três vezes maior (289 dias).

Os números da vacinação também geram apreensão. Até o último domingo, apenas 2,9% da população havia recebido as duas doses do imunizante. A parcela que recebeu a primeira dose chega a 10,9% dos brasileiros.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Humberto Costa (PT-PE), condena a redução de despesas para o enfrentamento do coronavírus no momento mais grave de evolução da pandemia. Para ele, os números demonstram “uma ação voluntária, criminosa e genocida” que deve ser investigada pela CPI da Covid, prestes a ser instalada no Senado.

— Esses números nos dão a clareza de um governo que, deliberadamente, age em favor da pandemia. Não é um governo omisso. Ao contrário, é um governo que age ativamente para boicotar o controle do coronavírus. Estamos vivendo os piores momentos da crise, com 350 mil mortos e a perspectiva de 100 mil somente neste mês de abril. E isso é reflexo do enorme desinvestimento que a gestão de Bolsonaro vem fazendo ao longo deste ano nessa área. De um lado, meteu o garrote nos recursos, fechando hospitais de campanha e deixando uma série de unidades de saúde sem leitos e até mesmo sem kit intubação. De outro, largou o povo à míngua, com o corte de dois terços no valor do auxílio emergencial. É uma ação voluntária criminosa, genocida, que será devidamente investigada pela CPI da Covid no Senado — afirma Costa, que foi ministro da Saúde entre 2003 e 2005.

O senador Jorginho Mello (PL-SC) é vice-líder do Governo no Congresso Nacional. Ele reconhece que o orçamento de 2021 está “muito apertado”, mas defende a liberação de mais recursos para o combate à pandemia. Ele cita como exemplo o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que no ano passado recebeu R$ 39,9 bilhões para compensar perdas provocadas pelo surto de coronavírus. Em 2021, nem um real foi sequer autorizado pelo Poder Executivo.

— O orçamento que aprovamos é muito apertado, com muitas despesas. A máquina do governo federal e as instituições são muito pesadas. É quase um orçamento de guerra, e a pandemia tirou muito dinheiro do governo. Mas é um orçamento apertado com ajuda aos menos favorecidos. Tem que emprestar para os micro e pequenos empresários. Tem que emprestar mais! Agora! No mínimo, começar com R$ 5 bilhões para salvar quem produz e quem trabalha de verdade nesse país — avalia Mello, que foi autor do projeto de lei que deu origem ao Pronampe.

Espaço no orçamento

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, lembra que o orçamento para o combate à covid-19 deve ser reforçado neste ano com recursos aprovados pela Emenda Constitucional 109, de 2021. De acordo com o texto promulgado em março, o governo federal pode reservar até R$ 44 bilhões para o pagamento do novo auxílio emergencial. O valor fica fora do teto de gastos e da regra de ouro, além de não contar para o cálculo da meta de superávit primário.

Salto pondera, no entanto, que “eventuais necessidades adicionais” vão demandar a liberação de novos créditos extraordinários pelo Poder Executivo. Para 2021, a tendência é de déficit elevado e alta da dívida bruta, que deve alcançar 92,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo o diretor-executivo da IFI, o recrudescimento da pandemia pode comprometer o crescimento do PIB. Por isso, ele aposta na vacinação “rápida e intensa” como ferramenta para assegurar a recuperação da economia.

— Um exercício de simulação ajuda a compreender os efeitos da covid sobre a economia e, consequentemente, sobre as contas públicas. Atualmente, projetamos crescimento de 3% para o PIB. Mas, se houver necessidade de medidas restritivas à circulação por mais tempo, essa projeção poderá diminuir. Se for necessário manter medidas do tipo lockdown parcial ou mais intenso por quatro semanas, abrangendo 50% dos setores de produção, isso retiraria um ponto percentual do crescimento do PIB. Por isso, quanto mais rápida e intensa a vacinação, tanto melhor seria o quadro de recuperação econômica — avalia Felipe Salto.

O consultor-geral em exercício da Conorf, Flávio Luz, avalia que o cenário fiscal para 2021 depende de quanto será investido no auxílio emergencial e do resultado da campanha de vacinação. Ele lembra que, além do teto de gastos, o governo federal deve observar a meta fiscal, fixada este ano em R$ 247 bilhões. Eventuais ações implementadas por meio de medidas provisórias não impactam o teto, mas sim essa meta definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

— O último relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do Ministério da Economia mostra uma leve recuperação em termos de receitas. A situação fiscal é delicada e exige acompanhamento e ação rápida por parte do Executivo. Uma questão importante nesse sentido é a tramitação do PLP 10/2021, que voltou ao Senado após alteração na Câmara. Esse projeto traz medidas de alívio para o endividamento de estados, Distrito Federal e municípios, bem como a possibilidade de utilização de saldos de recursos financeiros dos fundos de saúde e de assistência social estaduais e municipais. Estima-se que o alcance financeiro, apenas dos fundos de saúde, é de aproximadamente R$ 23,8 bilhões, sendo R$ 9,5 bilhões para os estados e o Distrito Federal e e R$ 14,3 bilhões para os municípios — explica Flávio Luz.

Fonte: AMM

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