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Delegado Claudinei homenageia servidores da Deletran

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A unidade da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso recebeu o reconhecimento pelos relevantes trabalhos prestados à sociedade mato-grossense

Parte dos servidores da Deletran da PJC- Foto: Assessoria

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), em sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (18), prestou homenagem aos servidores da Delegacia de Delitos de Trânsito (Deletran) da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC), localizada em Cuiabá (MT), sob a gestão do delegado titular Christian Alessandro Cabral. A moção de aplausos proposta demonstrou o reconhecimento dos relevantes serviços prestados pela instituição para a sociedade mato-grossense.

“Os servidores receberam como um verdadeiro presente de Natal antecipado por serem agraciados com a moção de aplausos proposta pelo deputado Claudinei. Na verdade, o servidor policial legítimo e autêntico é movido justamente pelo desejo de servir a sociedade em que vive. Não existe pagamento melhor a este servidor do que o reconhecimento, ainda mais quando vem de uma instituição que na verdade, é a casa do povo, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso”, posiciona o delegado.

Christian acrescenta que essa homenagem se torna um combustível para que todos estes servidores destes últimos meses e anos, continuem se empenhando para fazer a diferença na sociedade da região metropolitana de Cuiabá e, assim, possam continuar a fazê-lo com mais afinco e esmero.

Delegacia

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Nos últimos três anos, a unidade chegou a registrar um dos mais altos índices de instauração de procedimentos e resolução de casos ocorridos no estado de Mato Grosso. Vale destacar que essa instituição é a única Delegacia de Trânsito do Brasil que participa diretamente das Operações de Fiscalização da Lei Seca com a finalidade de reprimir a condução de veículos por pessoas sob efeito de álcool.

Nestes nove meses deste ano, a Deletran promoveu a responsabilização criminal de 679 condutores de veículos que foram flagrados alcoolizados nas vias de Cuiabá e Várzea Grande.

Homenagem

Delegado Claudinei conta que essa homenagem estendida para a equipe de escrivães e investigadores da Deletran, em nome do delegado Christian, é devido há muito tempo estarem fazendo um trabalho em prol da sociedade de Cuiabá e Várzea Grande, como, também, dando apoio para outros municípios.

“Além de investigações importantes e da produtividade que aumenta a cada ano, nos trabalhos da delegacia, os servidores fazem um trabalho importante de prevenção, em parceria com outras instituições, para evitar acidentes de trânsito devido ao uso de álcool pelos condutores. Um exemplo, estão nas Operações Lei Seca com as blitzes realizadas, prendendo e combatendo motoristas que se embriagam e, consequentemente, salvam vidas no trânsito e reprimem e atuam nos delitos de trânsito”, conclui o parlamentar.

Instituição – A Deletran foi criada por meio de decreto estadual de n.° 1.852/2013, cuja a principal atribuição é apurar as infrações penais disciplinadas conforme a lei de n.° 9.503/97. Também, desempenha a missão institucional de realizar atendimentos nos locais que ocorreram os acidentes automobilísticos com vítimas, nas vias urbanas e rodoviárias dos municípios de Cuiabá e Várzea Grande.

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ALMT e OAB-MT selam parceria pela proteção do Pantanal

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ALMT e Ordem dos Advogados do Brasil – secção MT selam parceria pelo Pantanal

Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

As comissões de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e da Ordem dos Advogados do Brasil – secção MT selaram parceria para trabalhar ações que resultem em medidas que promovam o desenvolvimento sustentável do Pantanal. Representantes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul também deverão participar dos estudos, que darão subsídios à criação do Estatuto do Pantanal. Objetivo é formular uma legislação sintonizada, em âmbitos estaduais e federal, que preserve o Pantanal e potencialize as suas vocações. 

A iniciativa foi firmada, durante reunião nesta quinta-feira (26), na Presidência da ALMT, que contou com a participação do secretário-geral da OAB-MT, Flávio Ferreira, e dos deputados Eduardo Botelho (DEM), presidente da ALMT, Lúdio Cabral (PT) e Wilson Santos (PSDB), além da produtora cultural Carlina Jacob, do assessor jurídico da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) Enéas Figueiredo e a Daniela Campos Preza, da OAB. 

De acordo com Ferreira, a conversa com a ALMT reforça um trabalho sobre a integração das leis estaduais com a lei federal para proteger o bioma. 

“Estamos fazendo essa interface daquilo que o Congresso Nacional nos enviou para que nós apresentássemos sugestões e isso tem que estar alinhado com a lei de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Fomos muito bem acolhidos pelo presidente da Assembleia [Botelho] e entendemos que nos próximos 30 a 60 dias esse estudo esteja concluído”, afirmou, ao esclarecer que já há subsídio de pesquisadores da Unemat e UFMT alertando que as ocorrências de incêndios deste ano foram apenas o começo da grande seca no Pantanal, que deverá ocorrer até 2024. “Cada ano vai agravando mais e se não houver essa união entre Legislativo, Executivo e sociedade organizada, o caos vai ser muito pior”, acrescentou Ferreira.

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Botelho informou que as sugestões da OAB são importantes e defendeu celeridade no levantamento técnico. “Temos que acelerar esse estudo porque há previsão de que no ano que vem haja novamente seca e podem ocorrer novas queimadas como houve neste ano. Já estamos discutindo orçamento específico para a Sema para esse combate a incêndios no Pantanal. Esse estudo é justamente para isso, para criarmos algo permanente, criarmos leis, códigos, sobre o que se pode explorar e plantar no Pantanal, temos a questão do avanço do garimpo, da soja, PCHs, sobretudo a exploração turística, e criar estrutura permanente para quem mora lá de participar e avisar sobre prováveis incêndios para que sejam combatidos em tempo hábil. Vamos trabalhar, sim, junto com a OAB”, afirmou o presidente da ALMT.

Na oportunidade, o deputado Lúdio Cabral disse que a preocupação esbarra na pesquisa que aponta mais cinco anos de seca na região. Defende a soma de esforços para o enfrentamento do problema. “2020 foi grave, mas estudiosos dizem que serão cinco anos de um período prolongado de seca. Portanto, precisamos de ações práticas para prevenir, combater o fogo e despertar as vocações que o Pantanal e seu entorno têm, as vocações econômicas, sociais, culturais e ambientais, porque a maior riqueza é a biodiversidade, que está ligada à água e está ligada à necessidade da preservação. Então, a partir do ano que vem já ter no orçamento, por exemplo, recursos para capacitação e contratação de brigadistas da população do Pantanal, isso assegura as condições de enfrentar eventuais incêndios e sustentabilidade econômicas das famílias pantaneiras. E, ao mesmo tempo, alocar recursos para fazer um debate sobre qual é a vocação econômica e não sofrer o que passa hoje pela ação climática e por ações dos seres humanos, como hidrovias, PCHs, expansão da soja e garimpo”, explicou o deputado Lúdio. 

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O deputado Wilson lembrou que as abordagens estão previstas no BID Pantanal e o que maior desafio seria convencer os gestores de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a retomar o programa. 

Fonte: ALMT

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Deputados e governo debatem pela segunda vez o PLOA 2021

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Secretário Rogério Gallo apresenta PLOA 2021 à Comissão de Fiscalização da ALMT

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Na segunda audiência pública para debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021, o secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo, divulgou como será feita a alocação de recursos das Políticas Públicas Prioritárias e do programa Mais Mato Grosso para o próximo ano.

A explicação foi feita à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. O orçamento total do PLOA 2021 é da ordem de R$ 22,114 bilhões. No ano que vem, de acordo com o secretário, a previsão orçamentária total do programa Mais Mato Grosso está estimada em R$ 3,110 bilhões.

Esse recurso engloba gastos em investimentos e outras despesas correntes. No setor de infraestrutura, o investimento é da ordem de R$ 1,326 bilhão. Com parte desse recurso, o estado, segundo Gallo, pretende pavimentar 677 km de rodovias estaduais a um custo de R$ 263,3 milhões.

Gallo disse ainda que com aporte financeiro do Tesouro do Estado, que será contratado junto a instituição financeira internacional, o governo deve investir cerca de R$ 500 milhões na educação pública de Mato Grosso. “Os recursos serão destinados às reformas das escolas e ainda universalizar a climatização e a informatização de 350 unidades escolares de todo o estado”, explicou Gallo.

O deputado Calos Avallone (PSDB), que presidiu a audiência pública, afirmou que a partir de 2021 a economia de Mato Grosso dá forte tendência de crescimento com a geração de novos investimentos e na geração de empregos. Segundo ele, o governo pretende investir mais de R$ 500 milhões na educação.

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“Isso nunca houve. Com empréstimos do Banco Mundial a juros baixos. O Brasil perdeu um ano na educação. Isso é difícil de recuperar, e Mato Grosso vai investir no próximo ano. Isso vai dar melhores condições de climatização e de informática à educação”, explicou o parlamentar.

Outro ponto discutido na audiência pública foi a Previdência pública dos servidores do estado de Mato Grosso, que deve ser de quase R$ 700 milhões no próximo ano. Segundo Avallone, o Projeto de Lei Complementar 36/2020 foi aprovado em primeira votação. À época, a realidade econômica de Mato Grosso era de crise, mas a arrecadação melhorou nos últimos meses.

“Quem está pagando mais é aquele que ganha menos e o que mais precisa. O estado está disposto a discutir o assunto e, com isso, ver o que se pode fazer principalmente para os aposentados. É um trabalho conjunto, governo, deputados e aposentados, que precisa ser realizado e chegar num denominador comum”, disse Avallone.

O secretário Rogerio Gallo voltou afirmar que o PLOA 2021 está em equilíbrio. Durante a apresentação, ele fez um detalhamento de todas as receitas e despesas que o estado está projetando para o próximo ano. Com os Poderes (Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça), mais o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas, o dispêndio será de R$ 3,3 bilhões. Já com o Executivo, a despesa é de R$ 18,7 bilhões.

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O programa Mais Mato Grosso, de acordo com Gallo, é sustentado em 12 eixos. Segundo ele, é um instrumento de organização da ação do governo estadual, que articula e executa um conjunto de investimentos em obras e ações voltadas ao fomento do desenvolvimento de Mato Grosso.

Fonte: ALMT

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Mato Grosso poderá implantar licitação com conceito sustentável

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Estima-se que as contratações governamentais, no Brasil, movimentam em torno de 15% do produto interno bruto (PIB) ou R$ 1 trilhão

Foto: Fabio Soares / Gabinete

Para o deputado Dr. Gimenez, é importante o estado iniciar as boas práticas para ser exemplo positivo e impulsionar mudanças

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O Projeto de Lei nº 977/2020, apresentado pelo deputado estadual Dr. Gimenez (PV), autoriza o governo estadual a implantar a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de obras ou serviços. A proposta compreende aquisições pela administração pública direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios de sustentabilidade: econômica, social e ambiental em Mato Grosso. 

Para o autor do projeto, a iniciativa já é realidade em cidades de São Paulo e Rio Grande do Sul, e se baseiam em dados que mostram que as contratações governamentais, no Brasil, movimentam em torno de 15% do produto interno bruto (PIB) e podem induzir transformações estruturais que geram impacto na produção, no consumo e na reversão de danos ambientais. 

“Avalia-se que as decisões de compras públicas abrangem um contexto muito amplo, envolvendo o social, o econômico, o ambiental, o político, o espacial e o ético. Números do IBGE de 2019 apontam, por exemplo, que tais valores podem compreender até R$ 1 trilhão em investimentos, ou seja, as ações do governo devem influenciar mudança em todos os setores”, explicou o parlamentar. 

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A proposição autoriza o Poder Executivo estadual a elaborar especificações contendo considerações sociais e ambientais no processo de contratação pública. Além disso, devem ser cobrados fatores sustentáveis nos processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas, como elemento motivador de todas as fases da contratação pública, desde o planejamento até a fiscalização da execução de contratos.

Fica garantido ainda que os instrumentos convocatórios das licitações deverão ser formulados de forma a não frustrar a competitividade, e que os critérios e fatores sustentáveis a serem considerados devem sempre estar relacionados com o objeto do contrato e previstos em edital, além de não conferir ao órgão ou entidade contratante uma liberdade de escolha incondicional e arbitrária.

“Nós priorizamos nesta legislação que o planejamento e a execução dos processos licitatórios em âmbito estadual deverão ser motivados com estímulos à redução de consumo, análise do ciclo de vida de produtos (produção, distribuição, uso e disposição) para determinar a vantajosidade econômica da oferta, estímulos para que os fornecedores assimilem a necessidade gradativa de oferecer ao mercado obras, produtos e serviços sustentáveis e fomento da inovação com uso racional de produtos com menor impacto ambiental negativo”.

Nas licitações que utilizem como critério de julgamento a melhor técnica ou técnica e preço deverão ser estabelecidos, no edital, critérios objetivos de sustentabilidade ambiental para a avaliação e classificação das propostas, tais como: menor impacto sobre recursos naturais (flora, fauna, solo, água, ar); maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra. 

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Também serão considerados o uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras; viabilização de coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial pertencente à cadeia de fornecimento de produtos e serviços para reaproveitamento; substituição de fontes poluentes; redução e reciclagem de resíduos; economia de água e energia; combate ao trabalho infantil; inclusão social.
 

Fonte: ALMT

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